a)Atualmente, o fundamento legal do poder de polícia encontrase na Lei n.º 9.784/1999, que trata do processo administrativo na administração pública.

b)O exercício de poder de polícia pode darse validamente mediante atividade discricionária da administração pública.

c)A autoridade investida do poder de polícia não pode agir repressivamente.

d)Não cabe ao Estado produzir normas para concretizar o poder de polícia.

a)são inalienáveis por natureza e só poderão ser transferidos entre entes federativos;

b)tem a sua alienação subordinada à existência de interesse público devidamente justificado e avaliação prévia, bem como licitação na modalidade concorrência;

c)podem ser objeto de permuta com outro ente da federação, desde que realizada licitação na modalidade leilão;

d)apenas podem ser alienados para a União, mediante dispensa de licitação, devidamente documentada;

e)após a avaliação e motivação quanto ao interesse público justificante, podem ser alienados para pessoas de direito privado, mediante licitação na modalidade leilão.

a)O tombamento abarca tanto os bens culturais materiais, móveis e imóveis, quanto manifestações puramente simbólicas.

b)Qualquer obra de interesse público pode ser incluída no patrimônio histórico e artístico nacional, inclusive as obras de origem estrangeira, sem restrição.

c)O tombamento de coisa pertencente à pessoa natural ou à pessoa jurídica de direito privado se fará voluntária ou compulsoriamente.

d)Apesar de obras importantes, os bens tombados são alienáveis.

a)servidão administrativa.

b)requisição administrativa.

c)tombamento.

d)ocupação temporária.

a)Está certo apenas o item I.

b)Está certo apenas o item II.

c)Estão certos apenas os itens I e III.

d)Estão certos apenas os itens II e III.

a)A criação de subsidiárias de empresa pública e de sociedade de economia mista depende de autorização legislativa, mas é livre a participação de qualquer delas em empresa privada, cujo objeto social deve estar relacionado ao da investidora.

b)Aplicamse às empresas públicas as regras previstas na Lei de Sociedade por Ações, ao passo que às sociedades de economia mista de capital fechado e às suas subsidiárias são aplicadas as norrnas da Comissão de Valores Mobiliários.

c)Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos estados, ao Distrito Federal, aos municípios ou a entidade da administração indireta.

d)Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito público ou privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio e cujo capital social seja integralmente detido pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal ou pelos municípios.

e)A maioria do capital votante da empresa pública deve permanecer em propriedade da União, do estado, do Distrito Federal ou do município, não se admitindo no capital a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno.

a)é sempre passível de usucapião.

b)não é objeto de ação discriminatória.

c)não possui qualquer destinação pública.

d)é bem indisponível.

e)integra a categoria de bens de uso especial.

a)Haverá, em cada agência reguladora, três ouvidores, que atuarão sem subordinação hierárquica e exercerão suas atribuições sem acumulação com outras funções.

b)O ouvidor terá mandato de dois anos.

c)Os relatórios do ouvidor deverão ser encaminhados ao conselho diretor ou à diretoria colegiada da agência reguladora, que poderá manifestarse no prazo de vinte dias úteis.

d)O ouvidor poderá ser exonerado ad nutum.

e)O processo administrativo contra o ouvidor somente poderá ser instaurado pelo dirigente máximo ou pelo órgão colegiado da agência.

a)Certo

b)Errado

a)Certo

b)Errado