a)Michel não poderá ser expulso do Brasil pelo fato de que sua condenação, ainda que transitada em julgado, decorre do cometimento de crime culposo.

b)A dependência econômica de Fernando em relação a Michel não é suficiente para garantir a permanência do último no país, sendo necessário, ainda, que o filho esteja sob a guarda de Michel.

c)O tempo de residência de Michel no Brasil, por ser superior há 10 anos, impossibilita que se proceda à sua expulsão.

d)É desnecessário garantir o contraditório no processo de expulsão de Michel, porquanto se presume que a referida garantia constitucional já fora observada durante o processo penal.

a)O crédito tributário de obrigação principal tem preferência sobre as dívidas civis com garantia real.

b)A dívida decorrente de acidente de trabalho tem preferência sobre o crédito tributário de obrigação principal.

c)O crédito tributário decorrente de multas tem preferência sobre a dívida de R$ 300.000,00 decorrente de acidente de trabalho.

d)O crédito relativo às multas tem preferência sobre o crédito tributário de obrigação principal.

a)Como os rendimentos foram obtidos no exterior, o Fisco Federal não possui competência para cobrálos; sendo assim, Rodrigo não deve declarálos.

b)Como os rendimentos foram tributados no exterior, Rodrigo não deve declarálos, sob pena de bitributação.

c)Rodrigo não está obrigado a declarar e recolher o IRPF, uma vez que os rendimentos obtidos no exterior estão alcançados por imunidade.

d)Os rendimentos de Rodrigo deverão ser declarados e tributados, uma vez que, tratandose de residente fiscal no Brasil, a tributação do imposto sobre a renda independe da origem dos rendimentos.

a)À Lei Complementar, e não a uma MP, cabe instituir impostos extraordinários.

b)A instituição de impostos extraordinários só é permitida na iminência ou no caso de guerra externa.

c)À União é vedado cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

d)A referida MP viola a competência constitucional privativa dos Municípios para instituir impostos sobre serviços de qualquer natureza.

a)tem razão, pois cabe à Fazenda Pública o ônus da prova de que a CDA cumpre todos os requisitos obrigatoriamente exigidos por lei.

b)tem razão, pois a CDA deve mencionar dispositivo de lei em que o crédito tributário está fundado.

c)não tem razão, pois esta CDA goza de presunção iuris et de iure (absoluta) de certeza e liquidez.

d)não tem razão, pois esta CDA contém todos os requisitos obrigatoriamente exigidos por lei.

a)Amadeu poderá acumular o cargo no Tribunal com o emprego na sociedade de economia mista federal, se houver compatibilidade de horários.

b)A estabilidade já alcançada por Amadeu estendese à sociedade de economia mista, considerandose que aquela se consuma no serviço público, e não no cargo.

c)Amadeu, ao ser contratado pela sociedade de economia mista, continua submetido ao teto remuneratório do serviço público federal.

d)Amadeu poderia ser transferido para integrar os quadros da sociedade de economia mista sem a realização de novo concurso público.

a)A Administração fica vinculada à capitulação estabelecida no processo penal, vedada a incidência de qualquer falta residual no âmbito administrativo, considerando que o peculato constitui crime contra a Administração Pública.

b)A demissão de Marcos na esfera administrativa é válida, mas a superveniência de eventual sentença penal absolutória, por ausência de provas, exige a reintegração do servidor no mesmo cargo que ocupava.

c)O processo administrativo disciplinar deveria ter sido instaurado para apurar a conduta de Marcos, mas impunhase sua suspensão diante da existência de processo criminal pelos mesmos fatos.

d)Deve ser aplicado ao processo administrativo disciplinar o prazo prescricional previsto na lei penal para o crime de peculato cometido por Marcos.

a)A contratação almejada não é possível, porque o ordenamento não admite que a Administração arque com o custeio integral de parceria públicoprivada.

b)A outorga de direitos sobre bens públicos dominicais não é contraprestação admissível para a formalização da parceria.

c)O Município Alfa deveria utilizarse de concessão administrativa para a formalização da contratação pretendida.

d)A natureza individual ( uti singuli ) do serviço em questão exige a cobrança de tarifa do usuário para a realização da parceria públicoprivada almejada.

a)não teria direito de anular a instrução probatória com fundamento na sua ausência durante o interrogatório de Talles e nem na oitiva de Rosa na condição de testemunha, já que devidamente arrolada pelo Ministério Público.

b)teria direito de anular a instrução probatória com fundamento na ausência de Tiago no interrogatório de Talles e na oitiva de Rosa na condição de testemunha.

c)não teria direito de anular a instrução probatória com base na sua ausência no interrogatório de Talles, mas deveria questionar a oitiva de Rosa como testemunha, já que ela poderia se recusar a prestar declarações.

d)não teria direito de anular a instrução probatória com base na sua ausência no interrogatório de Talles, mas deveria questionar a oitiva de Rosa como testemunha, pois, em que pese seja obrigada a prestar declarações, deveria ser ouvida na condição de informante, sem compromisso legal de dizer a verdade.

a)o Ministério Público não poderá oferecer denúncia em face do senador sem autorização da Casa Legislativa, pois a Constituição prevê imunidade de natureza formal aos parlamentares.

b)a denúncia poderá ser oferecida e recebida, assim como a ação penal ter regular prosseguimento, independentemente de autorização da Casa Legislativa, que não poderá determinar a suspensão do processo, considerando que o crime imputado é comum, e não de responsabilidade.

c)a denúncia não poderá ser recebida pelo Poder Judiciário sem autorização da Casa Legislativa, em razão da imunidade material prevista na Constituição, apesar de poder ser oferecida pelo Ministério Público independentemente de tal autorização.

d)a denúncia poderá ser oferecida e recebida independentemente de autorização parlamentar, mas deverá ser dada ciência à Casa Legislativa respectiva, que poderá, seguidas as exigências, até a decisão final, sustar o andamento da ação.