a)do concurso formal entre os crimes de estelionato consumado e falsificação de documento público.

b)do concurso formal entre os crimes de estelionato tentado e falsificação de documento particular.

c)de crime único de estelionato, na forma consumada, afastandose o concurso de crimes.

d)de crime único de estelionato, na forma tentada, afastandose o concurso de crimes.

a)difamação, não de calúnia, cabendo exceção da verdade por parte de Paulo.

b)injúria, não de calúnia, de modo que não cabe exceção da verdade por parte de Paulo.

c)calúnia efetivamente imputado, não cabendo exceção da verdade por parte de Paulo.

d)calúnia efetivamente imputado, sendo possível o oferecimento da exceção da verdade por parte de Paulo.

a)o reconhecimento de causa de diminuição de pena diante da redução da capacidade em razão da sua embriaguez, mas não o afastamento da qualificadora da destreza.

b)a desclassificação para o crime de furto simples, mas não o afastamento da agravante da embriaguez preordenada.

c)a desclassificação para o crime de furto simples e o afastamento da agravante, não devendo a embriaguez do autor do fato interferir na tipificação da conduta ou na dosimetria da pena.

d)a absolvição, diante da ausência de culpabilidade, em razão da embriaguez completa.

a)causa supralegal de exclusão da ilicitude.

b)causa legal de exclusão da ilicitude.

c)fundamento para reconhecimento da atipicidade da conduta.

d)causa supralegal de exclusão da culpabilidade.

a)inimputável, devendo responder apenas por ato infracional análogo ao delito de tráfico, em razão de sua menoridade quando da aquisição da droga, com base na Teoria da Atividade adotada pelo Código Penal para definir o momento do crime.

b)inimputável, devendo responder apenas por ato infracional análogo ao delito de tráfico, tendo em vista que o Código Penal adota a Teoria da Ubiquidade para definir o momento do crime.

c)imputável, podendo responder pelo delito de tráfico de drogas, mesmo adotando o Código Penal a Teoria da Atividade para definir o momento do crime.

d)imputável, podendo responder pelo delito de associação para o tráfico, que tem natureza permanente, tendo em vista que o Código Penal adota a Teoria do Resultado para definir o momento do crime.

a)respeitandose o princípio da amplitude de defesa, não existe vedação legal na juntada e utilização em plenário de documentação pela defesa no prazo mencionado.

b)diante da nulidade reconhecida, caberia ao Tribunal de Justiça realizar, diretamente, novo julgamento, e não submeter o réu a novo julgamento pelo Tribunal do Júri.

c)não poderia o Tribunal anular o julgamento com base em nulidade não arguida, mas tão só reconhecer, se fosse o caso, que a decisão dos jurados era manifestamente contrária à prova dos autos.

d)o recurso foi apresentado de maneira intempestiva, de modo que sequer deveria ter sido conhecido.

a)não poderá ser fixado pelo juiz valor mínimo a título de indenização, mas, em caso de sentença condenatória, poderá esta ser executada, por meio de ação civil ex delicto , por Mariana ou seu representante legal.

b)poderá ser apresentado recurso de apelação, diante de eventual sentença absolutória e omissão do Ministério Público, por parte de Mariana, por meio de seu patrono, ainda que não esteja, no momento da sentença, habilitada como assistente de acusação.

c)poderá ser fixado pelo juiz valor a título de indenização em caso de sentença condenatória, não podendo a ofendida, porém, nesta hipótese, buscar a apuração do dano efetivamente sofrido perante o juízo cível.

d)não poderá ser buscada reparação cível diante de eventual sentença absolutória, com trânsito em julgado, que reconheça não existir prova suficiente para condenação.

a)ilegal, por se tratar de flagrante esperado.

b)legal, restando configurado o flagrante preparado.

c)legal, tratandose de flagrante retardado.

d)ilegal, pois a conduta dos policiais dependeria de prévia autorização judicial.

a)É inválida, pois, em razão do caráter nacional das contribuições previdenciárias federais, somente poderia ser veiculada por Resolução do Senado Federal.

b)É inválida, pois somente poderia ser veiculada por Lei Complementar.

c)É válida, pois o CTN prevê a possibilidade de que o prazo geral de 5 anos, nele previsto para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, seja ampliado por meio de Lei Ordinária Específica.

d)É válida, por existir expressa previsão constitucional, específica para contribuições de seguridade social, autorizando a alteração de prazo de constituição do crédito tributário por Lei Ordinária.

a)Não é possível a criação de um cargo em comissão de professora, visto que tais cargos destinamse apenas às funções de direção, chefia e assessoramento.

b)É adequada a criação de um cargo em comissão para que Maria prolongue suas atividades como professora na entidade administrativa, diante do justificado interesse público.

c)Maria tem estabilidade porque exerceu a função de professora por mais de três anos consecutivos, tornando desnecessária a criação de um cargo em comissão para que ela continue como professora na entidade autárquica.

d)Não é necessária a criação de um cargo em comissão para que Maria permaneça exercendo a função de professora, porque a contratação temporária pode ser prorrogada por tempo indeterminado.