a)revogar os atos administrativos que contenham vícios insanáveis, ainda que com base em valores jurídicos abstratos.

b)convalidar os atos administrativos que apresentem vícios sanáveis, mesmo que acarretem lesão ao interesse público.

c)desconsiderar as circunstâncias jurídicas e administrativas que houvessem imposto, limitado ou condicionado a conduta do agente nas decisões sobre a regularidade de ato administrativo.

d)indicar, de modo expresso, as consequências jurídicas e administrativas da invalidação de ato administrativo.

a)Não se concederá Mandado de Segurança para invalidar a penalidade de multa aplicada a Soneca S/A, submetida a recurso administrativo provido de efeito suspensivo.

b)O ajuizamento de qualquer medida judicial por Soneca S/A depende do esgotamento da via administrativa.

c)Não há mora da autoridade superior hierárquica, que, por determinação legal, dispõe do prazo de noventa dias para decidir.

d)A omissão da autoridade competente em relação ao seu dever de decidir, ainda que se prolongue por período mais extenso, não enseja a concessão de Mandado de Segurança.

a)impõese a encampação, mediante a retomada do serviço pelo Município Beta, sem o pagamento de indenização.

b)a hipótese é de caducidade a ser declarada pelo Município Beta, mediante decreto, que independe da verificação prévia da inadimplência da concessionária.

c)cabe a revogação do contrato administrativo pelo Município Beta, diante da discricionariedade e precariedade da concessão, formalizada por mero ato administrativo.

d)é possível a intervenção do Município Beta na concessão, com o fim de assegurar a adequada prestação dos serviços, por decreto do poder concedente, que conterá designação do interventor, o prazo, os objetivos e os limites da medida.

a)A autorização por decreto não pode viabilizar a desapropriação do bem em questão pelo Município Alfa, porque os bens federais não são expropriáveis.

b)A iniciativa do Poder Legislativo do Município Alfa para declarar a desapropriação é válida, cumprindo ao respectivo Executivo praticar os atos necessários para sua efetivação.

c)A intervenção na propriedade em tela não pode ser ultimada na via administrativa, mediante acordo entre os entes federativos envolvidos.

d)O Município Alfa não tem competência para declarar a desapropriação por utilidade pública de propriedades rurais.

a)da concessionária, com base em sua responsabilidade civil objetiva, para cuja configuração é desnecessária a comprovação de dolo ou culpa de Rafael.

b)do Estado, como poder concedente, com base em sua responsabilidade civil direta e subjetiva, para cuja configuração é prescindível a comprovação de dolo ou culpa de Rafael.

c)de Rafael, com base em sua responsabilidade civil direta e objetiva, para cuja configuração é desnecessária a comprovação de ter agido com dolo ou culpa, assegurado o direito de regresso contra a concessionária.

d)do Município, como poder concedente, com base em sua responsabilidade civil objetiva, para cuja configuração é imprescindível a comprovação de dolo ou culpa de Rafael.

a)Frescor S/A responde civil e administrativamente, sendo excluída a responsabilidade penal por ter a decisão sido tomada por órgão colegiado da sociedade.

b)Frescor S/A responde civil e administrativamente, uma vez que não há tipificação criminal para casos de destruição de Área de Preservação Permanente, mas apenas de Unidades de Conservação.

c)Frescor S/A responde civil, administrativa e penalmente, sendo a ação penal pública, condicionada à prévia apuração pela autoridade ambiental competente.

d)Frescor S/A responde civil, administrativa e penalmente, sendo agravante da pena a intenção de obtenção de vantagem pecuniária.

a)O Município de Ar Puro.

b)O Estado Y.

c)O IBAMA.

d)Profissionais legalmente habilitados, às expensas do empreendedor.

a)Marcos é obrigado a pagar alimentos a Salomão, no caso de necessidade deste.

b)Por ser irmão unilateral, Bernardo não deve, em hipótese alguma, alimentos a Salomão.

c)Bernardo, no caso de necessidade de Salomão, deve arcar com alimentos.

d)Bernardo e Marcos deverão dividir alimentos, entre ambos, de forma igualitária.

a)Laura, como terceira interessada, subrogouse em todos os direitos que o locador tinha em face de Jacira, inclusive a garantia fidejussória.

b)Laura, como terceira não interessada, tem apenas direito de regresso em face de Jacira.

c)Laura, como devedora solidária, subrogouse nos direitos que o locador tinha em face de Jacira, mas não quanto à garantia fidejussória.

d)Laura, tendo realizado mera liberalidade, não tem qualquer direito em face de Jacira.

a)A compra e venda de ascendente para descendente só pode ser impedida pelos demais descendentes e pelo cônjuge, se a oposição for unânime.

b)Não há, na ordem civil, qualquer impedimento à realização de contrato de compra e venda de pai para filho, motivo pelo qual a oposição feita por Carlos não poderia gerar a anulação do negócio.

c)Antônio não poderia, como reação à legítima oposição de Carlos, promover a doação do bem para um de seus filhos (Bruno), sendo tal contrato nulo de pleno direito.

d)É legítima a doação de ascendentes para descendente, independentemente da anuência dos demais, eis que o ato importa antecipação do que lhe cabe na herança.