a)questionar o recebimento da queixacrime, com fundamento na ocorrência de decadência, já que oferecida a inicial mais de 06 meses após a data dos fatos.

b)buscar a extinção da punibilidade dos três querelados, diante da renúncia ao exercício do direito de queixa realizado por André, que poderá ser expresso ou tácito.

c)buscar a extinção da punibilidade de Marcelo, mas não de Luiz e Rogério, em razão da renúncia ao exercício do direito de queixa realizado por André.

d)buscar a extinção da punibilidade dos três querelados, caso concordem, diante do perdão oferecido a Marcelo por parte de André, que deverá ser estendido aos demais coautores.

a)a Vara Criminal da Comarca de Campinas, órgão competente para apreciar a queixacrime apresentada.

b)o Juizado Especial Criminal da Comarca de Campinas, órgão competente para apreciar a queixacrime apresentada.

c)o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, apesar de não ser o órgão competente para apreciar a queixacrime apresentada.

d)o Superior Tribunal de Justiça, apesar de não ser o órgão competente para apreciar a queixacrime apresentada.

a)Com a reforma da CLT, a gratificação natalina poderá ser paga em até três vezes, desde que haja concordância do empregado.

b)A gratificação natalina deve ser paga em duas parcelas, sendo a primeira entre os meses de fevereiro e novembro e a segunda, até o dia 20 de dezembro de cada ano.

c)Atualmente é possível negociar a supressão do 13º salário em convenção coletiva de trabalho.

d)O empregado tem direito a receber a primeira parcela do 13º salário juntamente com as férias, desde que a requeira no mês de março.

a)Davi e Laura, somente.

b)Todos poderão sacar o FGTS.

c)Laura, somente.

d)Davi, Heitor e Lorenzo, somente.

a)A transferência não poderá ser realizada, porque o núcleo familiar seria desfeito, daí ser vedada por Lei.

b)A transferência poderá ser realizada, mas, como o casal ficará separado, isso deverá durar, no máximo, 1 ano.

c)João terá direito, pela CLT, a ser transferido para o mesmo local da esposa e, com isso, manter a família unida.

d)Não há óbice para a transferência, que poderá ser realizada sem que haja obrigação de a empresa transferir João.

a)A hipótese trata de trabalho proibido.

b)O contrato é plenamente válido.

c)A situação retrata caso de atividade com objeto ilícito.

d)Por ter 17 anos, Vera Lúcia fica impedida de trabalhar em escala 12x36 horas, devendo ser alterada a jornada.

a)A convenção é nula quanto à participação nos lucros, que não pode ser dividida em mais de 2 parcelas anuais.

b)É nula a fixação de pausa alimentar inferior a 30 minutos para jornadas superiores a 6 horas, mesmo que por norma coletiva.

c)Inválida a cláusula referente à modalidade de registro da jornada de trabalho, que não pode ser feito por meio de um aplicativo.

d)Inválido o banco de horas estipulado, pois, em norma coletiva, ele somente pode ser realizado para compensação semestral.

a)Paulo e Letícia exercem atividade perigosa e fazem jus ao adicional de periculosidade. A atividade de Edimilson não é considerada perigosa, e, por isso, ele não deve receber adicional.

b)Considerando que os três empregados não lidam com explosivos e inflamáveis, salvo por disposição em norma coletiva, nenhum deles terá direito ao recebimento de adicional de periculosidade.

c)Os três empregados fazem jus ao adicional de periculosidade, pois as profissões de Edimilson e Paulo estão sujeitas ao risco de violência física e, a de Letícia, a risco de vida.

d)Apenas Paulo e Edimilson têm direito ao adicional de periculosidade por conta do risco de violência física.

a)O processo ficará parado aguardando a manifestação do exequente por período indefinido de tempo.

b)A declaração de prescrição somente poderá ocorrer por requerimento da parte contrária.

c)A prescrição intercorrente ocorrerá após dois anos, se a parte não cumprir com o comando judicial.

d)O juiz deverá intimar novamente a parte, a fim de dar início ao curso do prazo prescricional.

a)A ação correrá sob o rito sumaríssimo, pois cabível o rito especial para qualquer parte na Justiça do Trabalho, desde que o valor da causa seja compatível.

b)A ação correrá sob o rito ordinário, porque, em que pese o valor da causa, figura ente de direito público no polo passivo.

c)A ação correrá no rito ordinário, mas, caso a primeira ré não seja encontrada, não será possível realizar a citação por edital, em vista de a segunda ré ser a União.

d)A ação correrá no rito sumaríssimo, e, em caso de prova testemunhal, cada parte terá direito a ouvir até três testemunhas.