a)foi válida, mas o regime inicial a ser observado é o aberto, fixado na sentença, e não o semiaberto.

b)foi válida, inclusive sendo possível ao magistrado determinar a regressão ao regime semiaberto, restando a Gabriel cumprir apenas 02 anos de pena privativa de liberdade, pois os serviços à comunidade já prestados são considerados pena cumprida.

c)não foi válida, pois o descumprimento da prestação de serviços à comunidade não é causa a justificar a conversão em privativa de liberdade.

d)não foi válida, pois, apesar de possível a conversão em privativa de liberdade pelo descumprimento da prestação de serviços à comunidade, deveria o apenado ser previamente intimado para justificar o descumprimento.

a)não poderá alegar qualquer excludente de ilicitude, em razão de sua provocação anterior.

b)atuou escorado na excludente de ilicitude da legítima defesa.

c)praticou conduta atípica, pois a vida do animal não é protegida penalmente.

d)atuou escorado na excludente de ilicitude do estado de necessidade.

a)os crimes de furto simples consumado e de furto simples tentado, na forma continuada.

b)os crimes de furto qualificado pelo abuso de confiança consumado e de furto qualificado pelo abuso de confiança tentado, na forma continuada.

c)um crime de furto qualificado pelo abuso de confiança consumado, apenas.

d)os crimes de furto qualificado pelo abuso de confiança consumado e de furto qualificado pelo abuso de confiança tentado, em concurso material.

a)o afastamento da qualificadora, devendo Regina responder pelo crime de homicídio simples com causa de aumento, diante do erro de tipo.

b)a desclassificação para o crime de infanticídio, diante do erro sobre a pessoa, não podendo ser reconhecida a agravante pelo fato de quem se pretendia atingir ser descendente da agente.

c)a desclassificação para o crime de infanticídio, diante do erro na execução ( aberratio ictus ), podendo ser reconhecida a agravante de o crime ser contra descendente, já que são consideradas as características de quem se pretendia atingir.

d)a desclassificação para o crime de infanticídio, diante do erro sobre a pessoa, podendo ser reconhecida a agravante de o crime ser contra descendente, já que são consideradas as características de quem se pretendia atingir.

a)a absolvição imprópria, com aplicação de medida de segurança de tratamento ambulatorial, podendo a sentença ser considerada para fins de reincidência no futuro.

b)a absolvição própria, sem aplicação de qualquer sanção, considerando a ausência de culpabilidade.

c)a absolvição imprópria, com aplicação de medida de segurança de tratamento ambulatorial, não sendo a sentença considerada posteriormente para fins de reincidência.

d)a absolvição imprópria, com aplicação de medida de segurança de internação pelo prazo máximo de 02 anos, não sendo a sentença considerada posteriormente para fins de reincidência.

a)a absolvição de Zélia do crime imputado, pelo fato de sua conduta não se adequar à figura típica do crime de tortura.

b)a absolvição de Zélia do delito de tortura, com fundamento na causa de exclusão da ilicitude do exercício regular do direito, em que pese a conduta seja formalmente típica em relação ao crime imputado.

c)o afastamento da causa de aumento de pena em razão da idade da vítima, restando apenas a agravante com o mesmo fundamento, apesar de não ser possível pugnar pela absolvição em relação ao crime de tortura.

d)o afastamento da agravante em razão da idade da vítima, sob pena de configurar bis in idem , já que não é possível requerer a absolvição do crime de tortura majorada.

a)recurso em sentido estrito, no prazo de 5 dias.

b)recurso de apelação, no prazo de 5 dias.

c)carta testemunhável, no prazo de 48h.

d)reclamação constitucional, no prazo de 15 dias.

a)o processo e o curso do prazo prescricional, diante da intimação por edital, deveriam ficar suspensos.

b)a intimação da decisão de pronúncia por edital não é admitida pelo Código de Processo Penal.

c)o julgamento em sessão plenária do Tribunal do Júri, na hipótese, poderá ocorrer mesmo sem a presença do réu.

d)a revelia gerou presunção de veracidade dos fatos e a intimação foi válida, mas a presença do réu é indispensável para a realização da sessão plenária do Tribunal do Júri.

a)A admissão de imigrantes por meio de entrada e regularização documental não caracteriza uma diretriz específica da política migratória brasileira, e sim um ato discricionário do chefe do Poder Executivo.

b)A promoção de entrada e a regularização documental de imigrantes são coisas distintas. A política migratória brasileira adota o princípio da regularização documental dos imigrantes, mas não dispõe sobre promoção de entrada regular de imigrantes.

c)A política migratória brasileira regese pelos princípios da promoção de entrada regular e de regularização documental, bem como da acolhida humanitária e da não criminalização da migração.

d)O imigrante, de acordo com a Lei da Migração, é a pessoa nacional de outro país que vem ao Brasil para estadas de curta duração, sem pretensão de se estabelecer temporária ou definitivamente no território nacional.

a)pela lei brasileira, em razão da nacionalidade brasileira do de cujus .

b)pela lei brasileira, porque o de cujus tem dois filhos brasileiros.

c)pela lei norteamericana, em razão do último domicílio do de cujus .

d)pela lei norteamericana, em razão do local da situação dos bens a serem partilhados.