a)A execução de pena privativa de liberdade antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória não contraria o disposto na CF.

b)A CF veda a extradição de brasileiro nato, de brasileiro naturalizado e de estrangeiro por crime político ou de opinião, mas admite a extradição de brasileiro naturalizado e de estrangeiro em relação à prática de crime comum.

c)Em obediência ao princípio da igualdade, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconhece que há impossibilidade absoluta e genérica de se estabelecer diferencial de idade para o acesso a cargos públicos.

d)Os direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, razão pela qual nenhum dos direitos individuais previstos na CF necessita de lei para se tornar plenamente exequível.

e)Os direitos fundamentais são personalíssimos, razão pela qual somente o seu titular poderá renunciálos.

a)incapacidade civil absoluta, aos incapazes maiores de 16 anos e menores de 18 anos.

b)perda de nacionalidade mediante aquisição de outra, por naturalização imposta pela norma estrangeira.

c)escusa de consciência, com efetivo cumprimento da prestação alternativa fixada em lei.

d)aquisição de outra nacionalidade de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira.

e)condenação em ação por abuso de poder econômicoeleitoral transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.

a)Certo

b)Errado

a)a Defensoria Pública Estadual, para receber intimações das decisões proferidas pelo STJ, deve ter aderido ao Portal de Intimações Eletrônicas do Tribunal ou manter representação em Brasília.

b)a atuação junto ao STJ é exclusiva da Defensoria Pública da União.

c)a Defensoria Pública Estadual, para receber intimações das decisões proferidas pelo STJ, deve necessariamente manter representação em Brasília, caso em que poderá atuar nesse tribunal sem restrições.

d)a Defensoria Pública Estadual, para receber intimações das decisões proferidas pelo STJ, deve necessariamente manter representação em Brasília e ter aderido ao Portal de Intimações Eletrônicas do Tribunal.

e)a Defensoria Pública da União deve acompanhar o julgamento dos recursos interpostos por defensores públicos estaduais, mas as defensorias estaduais é que devem ser intimadas das decisões e acórdãos naquela proferidos.

a)Certo

b)Errado

a)É necessária emenda à CF para a criação de territórios federais.

b)As contas do governo do território devem ser submetidas ao Congresso Nacional.

c)Cada território federal constitui um ente federativo.

d)É permitida a criação de territórios federais a partir do desmembramento de município.

e)Os territórios federais gozam de autonomia política.

a)Certo

b)Errado

a)Certo

b)Errado

a)É da competência exclusiva do Congresso Nacional, independentemente de sanção do Presidente da República, aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares.

b)Cabe exclusivamente ao Congresso Nacional proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

c)Compete privativamente ao Congresso Nacional eleger membros do Conselho da República.

d)Cabe exclusivamente ao Congresso Nacional estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

a)não integra o Poder Judiciário, pois possui atividades meramente administrativas.

b)não integra o Poder Judiciário, mas exerce jurisdição.

c)integra o Poder Judiciário e exerce jurisdição.

d)integra o Poder Judiciário, mas não exerce jurisdição.