a)apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal na administração direta, tais como as nomeações para cargo de provimento em comissão

b)fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social pessoa jurídica do terceiro setor participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo

c)julgar as contas prestadas anualmente pela União, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em noventa dias a contar de seu recebimento

d)sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal

a)Certo

b)Errado

a)Certo

b)Errado

a)a manifestação do pensamento é livre, sendo garantido o direito ao anonimato.

b)ninguém será privado de direitos por motivo de convicções filosóficas, políticas ou religiosas, salvo se as invocar para eximirse de obrigação legal a todos imposta.

c)a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador, salvo por determinação judicial, a qualquer hora do dia ou da noite.

d)todos podem reunirse pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que seja concedida permissão por autoridade competente.

e)os autores de inventos industriais terão privilégio de caráter permanente para sua utilização, haja vista a promoção do desenvolvimento tecnológico do país.

a)Certo

b)Errado

a)Compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar, por três quintos de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o VicePresidente da República e os Ministros de Estado.

b)Compete privativamente à Câmara dos Deputados processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o ProcuradorGeral da República e o AdvogadoGeral da União nos crimes de responsabilidade.

c)Compete privativamente ao Senado Federal aprovar, por maioria simples e por voto aberto, a exoneração, de ofício, do ProcuradorGeral da República antes do término de seu mandato.

d)Compete privativamente ao Senado Federal aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.

e)Compete privativamente à Câmara dos Deputados estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

a)a utilização de organização paramilitar.

b)a recepção de recursos financeiros de entidade estrangeira, desde que declarados.

c)a obtenção de recursos do fundo partidário para custear o acesso a rádio e televisão.

d)a aquisição de personalidade jurídica na forma da lei civil.

e)a vinculação entre candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal.

a)Certo

b)Errado

a)Certo

b)Errado

a)Certo

b)Errado