a)Certo

b)Errado

a)Certo

b)Errado

a)Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) são nomeados pelo presidente da República após aprovação do Congresso Nacional.

b)É permitido aos servidores do Poder Judiciário cumprir atos de expediente, sendolhes vedado realizar atos administrativos

c)O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é órgão do Poder Executivo, embora atue como instância correcional do Poder Judiciário.

d)São garantias da magistratura a inamovibilidade, a irredutibilidade de subsídios e a vitaliciedade.

e)O Tribunal de Contas da União é órgão superior do Poder Judiciário.

a)As leis que fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas são de iniciativa privativa da Câmara dos Deputados.

b)Perderá o mandato o Deputado ou Senador que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada.

c)O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.

d)Na constituição das Mesas e de cada Comissão, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa.

a)Certo

b)Errado

a)a criação de comissões parlamentares de inquérito que, para a quebra de sigilo bancário e fiscal de investigados, dependerão de autorização judicial.

b)a criação de comissões parlamentares de inquérito que, ao final dos trabalhos, podem requerer ao Poder Judiciário a responsabilização civil ou criminal daqueles que venham a ser reconhecidos como infratores ao final de suas investigações.

c)a criação de comissões parlamentares de inquérito que, ao final dos trabalhos, podem impor diretamente a responsabilização civil ou criminal daqueles que venham a ser reconhecidos como infratores por 2/3 de seus membros ao final de suas investigações.

d)a criação de comissões parlamentares de inquérito que, ao final dos trabalhos, podem impor diretamente a responsabilização civil ou criminal daqueles que venham a ser reconhecidos como infratores por maioria absoluta de seus membros ao final de suas investigações.

e)a criação de comissões parlamentares de inquérito que, ao final dos trabalhos, podem encaminhar suas conclusões ao Ministério Público, para que promova a responsabilização civil ou criminal dos infratores.

a)O Poder Legislativo dos Estados é constituído sob o regime bicameral.

b)É competência privativa do Senado Federal aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.

c)Cada Senador será eleito com um suplente.

d)O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas na Constituição Federal.

e)O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Assembleia Legislativa e do Senado Federal.

a)A inviolabilidade domiciliar referese à residência que o indivíduo ocupa com intenção de moradia definitiva, mas não alcança seu escritório profissional ou outro local de trabalho.

b)A determinação de foro justificada por prerrogativa de função, ainda que instituída exclusivamente por Constituição estadual, prevalece sobre a competência do tribunal de júri.

c)Por ferir o direito à privacidade, é ilegítima a publicação, em qualquer tipo de veículo, dos nomes de servidores da administração pública e do valor dos vencimentos e vantagens pecuniárias por eles recebidos.

d)O Estado brasileiro reconhece que a família tem como base a união entre o homem e a mulher, fato que exclui a união de pessoas do mesmo sexo do âmbito da proteção estatal.

e)Salvo quando envolver criança e(ou) adolescente, os direitos à reunião e à livre manifestação do pensamento podem ser exercidos mesmo quando praticados para defender a legalização de drogas.

a)Dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal.

b)Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

c)Autorizar o Presidente e o VicePresidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias.

d)Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

e)Aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.

a)Certo

b)Errado