a)Concedida a liberdade provisória mediante imposição de cautelares diversas da prisão, é lícita a segregação superveniente, desde que observado o comando do art. 312, § 2º, do Código de Processo Penal.

b)Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 60 (sessenta) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal.

c)Com fundamento na doutrina de proteção integral, o cometimento de crime com violência ou grave ameaça a pessoa por mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos, por si só, não impede a substituição de eventual prisão preventiva pela prisão domiciliar.

d)Em consonância com o sistema acusatório, não poderá o juiz revogar prisão preventiva de ofício se verificar ausência de motivo para que ela subsista no curso da investigação ou processo.

e)Segundo o Código de Processo Penal, a decisão que decreta a prisão preventiva será considerada fundamentada se o juiz invocar precedente ou enunciado de súmula, mesmo se deixar o juiz de explicar os fundamentos determinantes ou demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos.

a)O descumprimento do acordo de não persecução penal pelo investigado também poderá ser usado pelo Ministério Público como justificativa para o eventual não oferecimento de suspensão condicional do processo.

b)Não se aplica o acordo de não persecução penal nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar ou praticados contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, em favor do agressor.

c)O acordo de não persecução penal não constitui direito subjetivo do investigado, podendo ser proposto pelo Ministério Público conforme as peculiaridades do caso concreto e quando considerado necessário e suficiente para a reprovação e prevenção da infração penal.

d)A confissão qualificada que tenha por objeto excludente de ilicitude não impede o acordo de não persecução penal.

e)No caso de recusa, por parte do Ministério Público, em propor o acordo de não persecução penal, o investigado poderá requerer a remessa dos autos a órgão superior, na forma do art. 28 do Código de Processo Penal.

a)São requisitos intrínsecos, também denominados subprincípios do princípio da proporcionalidade, a adequação, a prescindibilidade e a proporcionalidade em sentido estrito.

b)Segundo Luigi Ferrajoli, a garantia de segundo grau ou a garantia de garantia referese ao princípio da publicidade, que garante o acesso de todo e qualquer cidadão aos atos praticados no curso do processo, não podendo sofrer limitação ou restrição, sob pena de aviltar o interesse público no caso concreto.

c)Não fere os princípios do contraditório e do devido processo a decisão que, sem ouvida prévia da defesa, determine transferência ou permanência de custodiado em estabelecimento penitenciário federal.

d)O princípio in dubio pro reo , garantia basilar do estado democrático, tem incidência em todas as fases do processo penal, mesmo que haja trânsito em julgado da sentença penal condenatória, por exemplo, em sede de revisão criminal.

e)Segundo o princípio da presunção da inocência, ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória em segundo grau.

a)Apenas os itens I e III estão corretos.

b)Apenas os itens II e IV estão corretos.

c)Apenas os itens I, II e III estão corretos.

d)Apenas os itens I , III, IV estão corretos.

e)Todos os itens estão corretos.

a)A apelação da sentença absolutória não tem efeito suspensivo, de modo que o réu, se estiver preso, deverá ser colocado em liberdade no prazo máximo de quarenta e oito horas.

b)A revisão criminal somente poderá ser requerida antes da extinção da pena, enquanto a apelação criminal, interposta por termo ou petição, possui efeito translativo e suspensivo e poderá ser interposta após o trânsito em julgado da sentença condenatória.

c)No processo penal brasileiro será possível conferirse efeito extensivo a um recurso quando na hipótese de concurso de pessoas, somente um dos corréus recorrer, obtendo este o reconhecimento da renúncia ao direito de representação, sendo as situações de ambos idênticas no referido processo.

d)No processo penal é possível se conferir efeito suspensivo e extensivo a um recurso quando for possível ao juiz estender a decisão proferida no juízo para outros processos da mesma natureza, que tramitem na vara, em decorrência da possibilidade de interpretação analógica in bonam partem no processo.

a)Correta , uma vez que, em se tratando de procedimento inquisitório, não há de se vislumbrar a possibilidade de quaisquer tipos de atuação de advogados ou defensores públicos no curso do inquérito policial.

b)Correta , em decorrência do inquérito policial, ser procedimento inquisitório e de cunho administrativo, dever resguardar sigilo absoluto até o ajuizamento da correspondente ação penal, uma vez que essa quebra de sigilo poderá comprometer a obtenção de provas e realização de diligências.

c)Incorreta , pois se constitui em direito do defensor público ou advogado do indiciado, no interesse do representado, ter acesso aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

d)Incorreta , tendo em vista que avilta o princípio da publicidade, aplicável às ações penais em curso, no âmbito processual penal, e aos procedimentos administrativos de cunho processual penal, tais como os inquéritos policiais e CPIs com poderes investigatórios. O direito à ampla defesa determina o acesso total às informações constantes no inquérito policial.

a)A legitimidade para propositura da ação é exclusiva do Ministério Público, mediante representação da vítima.

b)O caso deve ser processado mediante propositura de queixa na Justiça Estadual, perante juiz de primeiro grau.

c)Tratase de hipótese de foro especial por prerrogativa de função, em razão de a vítima ser juiz da Justiça do Trabalho.

d)A competência para processar e julgar tal fato é da Justiça Federal, porquanto a vítima seja funcionário público federal.

a)I, IV e V, apenas.

b)I, II, III, IV e V.

c)II e III, apenas.

d)II e V, apenas.

e)I, III e IV, apenas.

a)Conceder liberdade provisória, com ou sem fiança.

b)Aplicar apenas uma advertência por tratarse de crime de menor potencial ofensivo.

c)Manter a prisão e aplicar uma pena restritiva de direitos.

d)Manter a prisão, pois a natureza do crime não permite medida alternativa.

a)João e Matheus, apenas.

b)Caio e Matheus, apenas.

c)João, Caio e Matheus.

d)João e Caio, apenas.

e)Caio, apenas.