a)As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público

b)A prisão poderá ser efetuada em qualquer dia e a qualquer hora, respeitadas as restrições relativas à inviolabilidade do domicílio

c)Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de prisão cautelar ou em virtude de condenação criminal transitada em julgado

d)A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, não sendo necessário justificar o não cabimento da substituição por outra medida cautelar

e)Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito

a)A prisão temporária é decretada por qualquer pessoa

b)O mandado de prisão temporária, pela urgência, dispensa a indicação do período de duração

c)Os presos temporários podem permanecer junto com os demais detentos

d)Na prisão provisória, por ser uma medida cautelar, não exige elementos concretos, basta a mera conjectura

e)Cabe prisão temporária quando o indicado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade

a)A apelação possui efeito suspensivo como regra, enquanto o recurso em sentido estrito nunca o possui

b)A apelação e o recurso em sentido estrito possuem mesmo prazo de interposição e arrazoamento

c)A apelação e recurso em sentido estrito podem ser usados para reformar provimento jurisdicional sobre a pretensão punitiva, cada qual em suas hipóteses legais

d)Havendo, em decisão judicial, capítulo atacável por apelação e capítulo atacável por recurso em sentido estrito, devem ser interpostos os dois recursos simultaneamente

a)I, II e III

b)I e II apenas

c)I e III apenas

d)II e III apenas

a)I, apenas.

b)I e II, apenas.

c)I e III, apenas.

d)II e III, apenas.

e)I, II e III.

a)A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e interpretação analógica.

b)A lei processual penal admitirá o suplemento dos princípios gerais de direito.

c)As normas processuais penais brasileiras só se aplicam no território nacional.

d)A aplicação da lei processual penal no espaço é orientada pelo princípio da territorialidade, que resulta na exclusão da aplicação da lei processual estrangeira em território brasileiro.

e)A aplicação da lei processual penal no espaço orientase pelas mesmas regras da aplicação da lei penal no espaço.

a)incide desde logo sem prejuízo da validade de atos praticados sob a norma anterior.

b)dispensa analogia, tratandose de norma de caráter também penal.

c)será aplicada também a procedimentos no âmbito da Justiça Militar.

d)afastará a aplicação de normas contidas em tratados internacionais.

a)É possível a suspensão condicional do processo nas infrações penais em concurso material, formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório ou pela incidência da majorante, for inferior a um ano.

b)Além das condições da suspensão condicional do processo, o juiz pode impor obrigações equivalentes a sanções penais (como a prestação de serviços comunitários), mas que se apresentam tão somente como condições para a incidência do instituto.

c)Nos procedimentos do Processo Penal, é cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva, se em decorrência resultar pena cominada inferior a um ano.

d)Descabe cogitar de direito subjetivo, mas sim de poderdever do Ministério Público, titular da ação, a quem cabe, com exclusividade, analisar a possibilidade de aplicação da suspensão condicional do processo, desde que o faça de forma fundamentada.

e)Se descumpridas as condições, mas expirado o prazo do período de prova sem que tenha havido revogação da suspensão condicional do processo pelo inadimplemento do acordado, o Juiz declarará extinta a punibilidade.

a)recurso em sentido estrito a ser interposto pelo Ministério Público e, se transitada em julgado, vinculará o juízo cível;

b)recurso de apelação a ser interposto pelo Ministério Público e, se transitada em julgado, não vinculará o juízo cível;

c)correição parcial a ser manejada pelo Ministério Público e, se transitada em julgado, não vinculará o juízo cível;

d)recurso de apelação a ser interposto pelo Ministério Público e, se transitada em julgado, vinculará o juízo cível;

e)correição parcial a ser manejada pelo Ministério Público e, se transitada em julgado, vinculará o juízo cível.

a)não poderá decretar a prisão preventiva de Genivaldo, pois ela é incabível no caso concreto;

b)poderá decretar a prisão domiciliar de Genivaldo em substituição à prisão preventiva requerida;

c)poderá decretar a cautelar de recolhimento domiciliar no período noturno em substituição à prisão preventiva;

d)poderá decretar a prisão temporária de Genivaldo em substituição à prisão preventiva;

e)não poderá decretar a prisão preventiva de Genivaldo, podendo decretar a sua internação provisória.