a)Apenas as autoridades policiais e seus agentes podem prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.

b)A prisão em flagrante só pode ser efetuada quando houver ordem judicial específica, expedida previamente pela autoridade competente.

c)A comunicação da prisão em flagrante ao juiz competente deve ser feita em até 48 horas, sob pena de nulidade do ato.

d)Uma das hipóteses de prisão em flagrante ocorre quando o agente é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papeis que façam presumir ser ele o autor da infração.

e)A prisão em flagrante pode ser relaxada pelo juiz se verificar que foi ilegalmente realizada. Mas, mesmo que seja legal, não poderá ser convertida em prisão preventiva.

a)I, apenas

b)II, apenas.

c)I e II, apenas.

d)I e III, apenas.

e)II e III, apenas.

a)As decisões proferidas pelo juiz das garantias vinculam o juiz da instrução e julgamento.

b)Oferecida a denúncia ou queixa, as questões pendentes serão decididas pelo juiz da instrução e julgamento.

c)Oferecida a denúncia ou queixa, as questões pendentes ainda poderão ser decididas pelo juiz das garantias, de forma excepcional.

d)As decisões proferidas pelo juiz das garantias não vinculam o juiz da instrução e julgamento, entretanto, com o oferecimento da denúncia ou queixa, não serão reexaminadas as medidas cautelares em curso.

e)A competência do juiz das garantias abrange todas as infrações penais, inclusive as de menor potencial ofensivo, cessando com o oferecimento da denúncia.

a)da Não Autoincriminação Compulsória.

b)da Publicidade dos Atos Processuais.

c)do Duplo Grau de Jurisdição.

d)da Presunção de Inocência.

e)Acusatório.

a)Se as jurisdições forem de mesma categoria, preponderará a do lugar da infração à qual for cominada a pena mais grave.

b)Se as jurisdições forem de mesma categoria, prevalecerá a do lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações, se as respectivas penas forem de igual gravidade.

c)No concurso de jurisdições de diversas categorias, prevalecerá a que tiver maior número de infrações; se forem de igual gravidade, será observada a prevenção.

d)No caso de jurisdições de diversas categorias, predominará a de maior graduação.

e)No concurso entre a jurisdição comum e a especial, prevalecerá esta.

a)relevância da prova.

b)natureza do material.

c)circunstância ambiental.

d)especificação policial.

e)autoridade judicial.

a)Todas as pessoas que tiverem acesso ao vestígio armazenado, deverão ser identificadas e deverão ser registradas a data e a hora do acesso.

b)Os cadáveres serão sempre fotografados na posição em que forem encontrados, bem como, na medida do possível, todas as lesões externas e vestígios deixados no local do crime.

c)Os peritos registrarão, no laudo, as alterações do estado das coisas e discutirão, no relatório, as consequências dessas alterações na dinâmica dos fatos.

d)O juiz está adstrito ao laudo pericial, porém pode rejeitálo, apenas em parte, através de decisão fundamentada.

e)Havendo requerimento das partes, o material probatório que serviu de base à perícia, será disponibilizado no ambiente do órgão oficial, que manterá sempre sua guarda, e na presença de perito oficial, para exame pelos assistentes, salvo se for impossível a sua conservação.

a)Solicitar ao poder judiciário a declaração de extinção da punibilidade em relação ao prefeito, tendo em vista a impossibilidade de prosseguir com a ação penal sem a representação do ofendido.

b)Oferecer denúncia imediata contra todos os envolvidos, incluindo o prefeito, pois a relevância do interesse público na persecução penal se sobrepõe à condição de procedibilidade da representação.

c)Instaurar ação penal privada subsidiária da pública em relação ao prefeito, assumindo a titularidade da ação diante da inércia do ofendido, conforme previsão legal.

d)Aguardar o término do prazo de representação e, na sua ausência, promover o arquivamento dos autos em relação ao prefeito, uma vez que não se pode prosseguir sem a manifestação do ofendido.

e)Oferecer denúncia em face dos servidores públicos municipais, exceto em relação ao prefeito, até que se esgote o prazo para a representação do ofendido, em respeito à condição de procedibilidade.

a)Prisão especial

b)Prisão em flagrante

c)Prisão decorrente de sentença penal condenatória irrecorrível

d)Prisão temporária

e)Prisão preventiva

a)por carta rogatória.

b)por edital.

c)por carta registrada.

d)mediante carta precatória.

e)por intermédio do chefe do respectivo serviço.