a)Quando qualquer das partes pretender recursar o juiz, deverá fazêlo em petição assinada por ela própria ou por procurador com poderes gerais, aduzindo as suas razões acompanhadas de prova documental ou do rol de testemunhas.

b)Se Lex Luthor, espontaneamente afirmar suspeição, deverá fazêlo por escrito ou oralmente.

c)Pode Bruce opor exceção de suspeição e, não aceitando a suspeição, o juiz mandará autuar em apartado a petição, dando sua resposta, podendo instruila e oferecer testemunhas e, em seguida, determinará sejam os autos da referida exceção remetidos ao juiz ou tribunal a quem competir o julgamento.

d)No caso, evidenciada hipótese de impedimento do juiz.

e)A arguição de suspeição precederá a qualquer outra, em qualquer hipótese.

a)A nova norma processual terá aplicação imediata, não importando, absolutamente, se o fato objeto do processo criminal foi praticado antes ou depois de sua vigência.

b)Os atos processuais praticados no período de vigência de lei revogada, na hipótese de sucessão de leis processuais penais no tempo, estarão invalidados em virtude do advento de nova lei, quando essa lei nova importe em um benefício ao acusado.

c)Incide, no processo penal brasileiro, o princípio tempus regit actum , também chamado de princípio do efeito imediato ou da aplicação imediata da lei processual, significando que o tempo rege a forma como deve revestirse o ato processual e os efeitos que dele podem decorrer.

d)No direito brasileiro, como regra, a Lei Processual Penal, Código de Processo Penal, será aplicada a todas as infrações penais perpetradas em território nacional. Tratase do princípio lex fori ou locus regit actum , que se justifica não apenas na soberania nacional, mas também na circunstância de que não haveria sentido em aplicar aos fatos criminosos cometidos em território brasileiro legislação alienígena, significativa da vontade de outro povo, motivada em razões históricas diferentes e inspirada em costumes distintos daqueles aqui experimentados.

a)União Federal e Constituição Federal.

b)União Federal, Constituição Federal, Leis Complementares.

c)Constituição Federal e Legislação Federal Infraconstitucional.

d)União Federal, Princípios Gerais do Direito, Direito Comparado, Costumes.

a)A garantia do juiz natural é contemplada, mas não somente, na previsão de proibição de juízo ou tribunal de exceção.

b)A razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação são garantias exclusivamente aplicáveis à ação penal pública incondicionada que é de titularidade do Ministério Público.

c)No ordenamento jurídico nacional, o civilmente identificado em hipótese alguma poderá ser submetido a identificação criminal, sob pena de caracterização dos crimes de constrangimento ilegal e abuso de autoridade.

d)Quanto ao prazo para o oferecimento da denúncia, estabelece o Art. 46 do CPP que é de sete dias, quando se tratar de indiciado preso, e de quinze dias, quando estiver em liberdade, contados, em qualquer caso, da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial ou das peças de informação.

a)as causas de suspeição do juiz se aplicam aos serventuários e servidores da justiça.

b)O impedimento do juiz ocorre em situações subjetivas, enquanto a suspeição decorre de situações objetivas previstas em lei.

c)O juiz restará impedido de atuar no processo se for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes.

d)O impedimento ou suspeição decorrente de parentesco por afinidade cessará pela dissolução do casamento que lhe tiver dado causa, salvo sobrevindo descendentes que não tiverem atingido a maioridade.

e)O juiz darseá por impedido se ele, seu cônjuge, ascendente ou descendente, estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia.

a)Duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração.

b)A prova de uma infração for indiferente para uma infração antecedente.

c)Tratarse de crime de ódio contra alguma minoria constitucionalmente protegida.

d)Ocorrendo duas ou mais infrações, forem praticadas por várias pessoas, umas contra as outras.

a)favor rei.

b)juiz natural.

c)busca pela verdade real.

d)presunção de inocência.

a)ressalvados os casos de urgência ou de perigo de ineficácia da medida, o juiz, ao receber o pedido de medida cautelar, determinará a intimação da parte contrária, para se manifestar no prazo de dez dias, acompanhada de cópia do requerimento e das peças necessárias, permanecendo os autos em juízo, e os casos de urgência ou de perigo deverão ser justificados e fundamentados em decisão que contenha elementos do caso concreto que justifiquem essa medida excepcional.

b)ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de prisão cautelar, de prisão administrativa ou em virtude de condenação criminal confirmada em segunda instância, ainda que esteja pendente de recurso aos Tribunais Superiores.

c)as medidas cautelares serão decretadas pelo juiz de ofício, a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público.

d)o juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a medida cautelar ou substituíla quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretála, se sobrevierem razões que a justifiquem.

e)no caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, deverá decretar a prisão preventiva do acusado.

a)As prescrições sobre suspeição dos juízes estendemse aos serventuários e funcionários da justiça, no que Ihes for aplicável.

b)O juiz, ouvido o Ministério Público, decidirá acerca da realização das provas propostas pelo assistente.

c)As partes não intervirão na nomeação do perito.

d)Não poderão ser peritos os que já tiverem ciência do processo ou opinado sobre o objeto da perícia.

e)Os intérpretes são, para todos os efeitos, equiparados aos peritos.

a)homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até dezesseis anos de idade incompletos;

b)imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de doze anos de idade ou com deficiência;

c)mulher com filho de até dezoito anos de idade incompletos;

d)extremamente debilitada por motivo de doença grave;

e)maior de sessenta anos.