a)Como corolário do princípio da ampla defesa, é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso a todos elementos de prova, já documentados ou não, no procedimento investigatório conduzido pela polícia judiciária.

b)O princípio do juiz natural inviabiliza que a pena cumprida no estrangeiro exclua ou reduza a pena a ser cumprida no Brasil, ainda que se trate do mesmo fato criminoso.

c)Embora não seja absoluto, o princípio da identidade física consiste no mandamento de que o juiz que presidiu a instrução deverá, a princípio, proferir a sentença.

d)Como decorrência do princípio do contraditório, podese afirmar que tanto a falta de defesa quanto sua deficiência ensejam a nulidade absoluta do processo, independentemente da prova de prejuízo para o réu.

e)Embora vigente o princípio de que ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo, o exercício do direito de permanecer em silêncio não impede que o juiz considere esta circunstância em prejuízo do réu na sentença.

a)V – V – V.

b)V – F – V.

c)F – V – F.

d)F – V – V.

e)F – F – F.

a)I, II e III.

b)I e III, apenas.

c)I e II, apenas.

d)I, apenas.

e)II e III, apenas.

a)A decisão que decretar a prisão preventiva será sempre motivada, dispensada a fundamentação quando se tratar de mera substituição da prisão por outra medida cautelar.

b)A fundamentação da decretação da prisão cautelar poderá ser limitada à indicação do dispositivo ou ao ato normativo em que se baseia a medida, por necessário respeito ao segredo de justiça.

c)O juiz pode empregar conceitos jurídicos indeterminados na decisão que decreta a prisão cautelar, desde que não explicite o motivo de sua incidência no caso concreto a fim de resguardar o sigilo da investigação.

d)Na decretação da prisão cautelar, em respeito à estrutura hierárquica constitucionalmente estabelecida, o juiz pode limitarse a invocar, como razão de decidir, precedente ou enunciado de súmula dos Tribunais Superiores.

e)Na decretação da prisão cautelar, o juiz não pode deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

a)o perdão concedido a um dos querelados não se aplicará necessariamente a todos os demais, mas se estende ao querelado que o recusar.

b)a queixa contra qualquer um dos autores do crime obrigará ao processo de todos e o Ministério Público velará pela sua divisibilidade.

c)a renúncia ao exercício do direito de queixa em relação a um dos autores do crime se estende a todos os demais.

d)o perdão não poderá ser aceito por procurador, ainda que possua poderes especiais.

e)a renúncia tácita e o perdão tácito somente serão admissíveis mediante prova testemunhal.

a)Por tratarse de funcionário público é desnecessária a resposta preliminar na ação penal instruída por inquérito policial.

b)Por tratarse de funcionário público é obrigatória a citação do réu para apresentar a resposta preliminar, no prazo de quinze dias.

c)Por tratarse de funcionário público não há peculiaridades em relação à denúncia, devendo o Ministério Público observar apenas os requisitos gerais da denúncia.

d)Por tratarse de funcionário público se não for conhecida a residência do acusado, ou este se achar fora da jurisdição do juiz, serão suspensos o processo e o curso prescricional.

a)O juiz deverá darse por impedido, nos casos prescritos em lei. Mas, se não o fizer, poderá ser recusado apenas pelo Ministério Público nos crimes praticados por funcionários públicos.

b)Caso o juiz, na sentença, modifique a descrição do fato contido na denúncia, poderá atribuirlhe definição jurídica diversa, ainda que tenha como consequência aplicar pena mais grave.

c)Tendo em vista se tratar do processo e o julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, o juiz, ao verificar que a denúncia está em devida forma, mandará autuála e ordenará a notificação dos acusados, Thales,Márcio e Gustavo para responder por escrito, dentro do prazo de trinta dias.

d)Caso o juiz, no processo e julgamento da hipótese em comento, por se tratar de crime de responsabilidade dos funcionários públicos, convencerse de que houve inexistência do crime ou improcedência da ação, pelas respostas dos denunciados Thales, Márcio e Gustavo ou de seus respectivos defensores, deverá rejeitar a denúncia em despacho fundamentado.

a)Certo

b)Errado

a)Quando o autor do fato não estiver respondendo a processo por prática de crime.

b)Quando o autor do fato tiver sido beneficiado, nos últimos cinco anos, por pena restritiva de direitos ou multa em sede de transação penal homologada.

c)Quando o autor do fato não tiver sido beneficiado por transação penal nos últimos cinco anos.

d)Quando o autor do fato tiver antecedentes.

a)Mediante representação do investigado, nos crimes de ação pública condicionada.

b)De ofício pela autoridade policial.

c)Mediante requisição do ofendido.

d)Mediante requerimento do Ministério Público.