a)Se o juiz considerar inadequadas, insuficientes ou abusivas as condições dispostas no acordo de não persecução penal, o julgará inadequado e irá proferir a sentença

b)A vítima será intimada da homologação do acordo de não persecução penal, mas não será intimada de seu descumprimento

c)Para a homologação do acordo de não persecução penal não será realizada audiência

d)O acordo de não persecução penal será formalizado por escrito e será firmado pelo membro do Ministério Público, pelo investigado e por seu defensor

a)Hipótese em que se suspende a executividade da decisão combatida, não produzindo efeitos enquanto o recurso não for finalmente decidido

b)Caracterizase com interposição do recurso que obsta a ocorrência do trânsito em julgado da decisão da qual se recorre, de modo a não ocorrer a preclusão temporal, até o final julgamento

c)Traduzse no retorno da matéria recorrida ao órgão prolator da decisão para o seu reexame, ou seja, o próprio órgão que proferiu a decisão combatida irá reavaliála, podendo mantêla ou modificála

d)Ocorre com a remessa da questão recorrida ao órgão jurisdicional competente (órgão ad quem ) para o julgamento do recurso

a)O perdão importa em perempção da queixacrime.

b)Diante do princípio da indivisibilidade da ação penal privada, o perdão concedido por Amanda alcança Vanessa.

c)O perdão de Amanda só surte efeitos se concedido nos autos do processo.

d)Graziela deve ser intimada a aceitar o perdão, valendo o silêncio como aceitação tácita.

e)O perdão não enseja a extinção da punibilidade, pois concedido após a sentença condenatória.

a)Oralidade.

b)Economia processual.

c)Celeridade.

d)Impulso Oficial.

e)Simplicidade.

a)processos de competência do Tribunal do Júri; casos de violência doméstica e familiar; e processos de competência originária dos Tribunais.

b)casos de violência doméstica e familiar; crimes previstos na Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas); e processos de competência originária dos Tribunais.

c)crimes previstos na Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas); e processos de competência originária dos Tribunais.

d)processos de competência do Tribunal do Júri; e casos de violência doméstica e familiar.

e)crimes previstos na Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas).

a)vinte minutos, prorrogáveis por mais quinze minutos, sendo certo que, mesmo havendo mais de um réu, o tempo previsto para a acusação e a defesa de cada um deles será contado globalmente.

b)quinze minutos, prorrogáveis por mais dez minutos, sendo certo que, mesmo havendo mais de um réu, o tempo previsto para a acusação e a defesa de cada um deles será contado globalmente.

c)trinta minutos, prorrogáveis por mais quinze minutos, sendo certo que, por haver mais de um réu, o tempo previsto para a acusação e a defesa de cada um deles será individual.

d)vinte minutos, prorrogáveis por mais dez minutos, sendo certo que, por haver mais de um réu, o tempo previsto para a acusação e a defesa de cada um deles será individual.

e)quinze minutos, prorrogáveis por mais dez minutos, sendo certo que, por haver mais de um réu, o tempo previsto para a acusação e a defesa de cada um deles será individual.

a)oportunidade ou conveniência da ação penal de iniciativa privada.

b)transcendência da ação penal de iniciativa privada.

c)disponibilidade da ação penal de iniciativa privada.

d)divisibilidade da ação penal de iniciativa privada.

e)oficialidade da ação penal de iniciativa privada.

a)corretamente, porquanto a instrução processual é ato processual presidido pelo Magistrado, cabendo ao último definir a ordem de inquirição das testemunhas e do acusado, de forma a prestigiar os princípios constitucionais da razoável duração do processo e da eficiência.

b)incorretamente, porquanto a instrução processual deve ser iniciada com a oitiva das testemunhas de defesa e da acusação, respectivamente, passandose, na sequência, ao interrogatório do acusado.

c)incorretamente, porquanto a instrução processual deve ser iniciada com a oitiva das testemunhas de acusação e da defesa, respectivamente, passandose, na sequência, ao interrogatório do acusado.

d)corretamente, porquanto a instrução processual deve ser iniciada com o interrogatório do acusado, passandose, na sequência, à oitiva das testemunhas da acusação e da defesa, respectivamente.

e)incorretamente, porquanto a instrução processual deve ser iniciada com o interrogatório do acusado, passandose, na sequência, à oitiva das testemunhas da defesa e da acusação, respectivamente.

a)I, II, III, apenas.

b)I, II, III e IV.

c)II, III e IV, apenas.

d)II, apenas.

e)II, III, apenas.

a)O ofendido tem legitimidade para intentar a ação privada, podendo exercer tal direito constitucional de petição mediante queixa na Delegacia de Polícia, sem restrição quanto à capacidade postulatória.

b)Se o Ministério Público não intentar a ação penal pública no prazo legal, a vítima pode ajuizar ação penal privada mediante assistência jurídica da Defensoria Pública, preservandose ao titular constitucional da ação penal pública, entretanto, as possibilidades de aditamento, repúdio ou substituição da queixa por denúncia.

c)A queixa, como petição inicial que veicula pretensão penal condenatória em crimes de ação penal de iniciativa privativa do ofendido, oferecida com a assistência jurídica da Defensoria Pública à autoridade policial, incluise na prerrogativa institucional de requisição da instauração de inquérito, suspendendo o prazo decadencial.

d)À Defensoria Pública compete, privativamente, a representação jurídica da vítima pobre nos crimes de ação penal privada, prosseguindose o processo até sentença judicial definitiva, em caso de morte do querelante, à luz dos princípios da legitimidade constitucional autônoma para a condução do processo e da perpetuatio jurisdictionis.