a)Julgar o habeas corpus impetrado durante a investigação, bem como determinar, de ofício, o trancamento do inquérito policial.

b)Decidir sobre a homologação de acordo de não persecução penal celebrado durante a investigação ou decorrente de decisão desclassificatória.

c)Ser informado sobre a instauração de inquérito policial ou de qualquer outro procedimento de investigação criminal, ainda que não presidida por autoridade policial.

d)Decidir sobre o requerimento de produção antecipada de provas consideradas urgentes e não repetíveis, assegurados o contraditório e a ampla defesa em audiência pública e oral.

a)A autoridade policial poderá proceder pessoalmente a diligência na residência do investigado, independentemente de autorização judicial e/ou do seu morador, desde que o faça durante o dia.

b)A autoridade policial poderá proceder a pessoalmente a diligência na residência do investigado, independentemente de autorização judicial e/ou do seu morador, a qualquer hora do dia ou da noite.

c)A diligência somente poderá ser cumprida mediante autorização da autoridade judiciária competente, que mandará expedir o respectivo mandado de busca e apreensão a ser cumprido durante o dia.

d)A autoridade policial poderá mandar expedir o mandado de busca e apreensão que deve ser cumprido pelos agentes de polícia, que só poderão cumprir a diligência durante o dia.

e)A diligência poderá ser cumprida pelos agentes de polícia a qualquer hora do dia, independentemente de mandado judicial ou policial.

a)Apenas III.

b)Apenas I e II.

c)Apenas III e IV.

d)Apenas IV e V.

e)I, II, III, IV e V.

a)Até que sobrevenha trânsito em julgado da decisão condenatória, o decreto de prisão preventiva deve ser reexaminado a cada 90 (noventa) dias no tocante à necessidade de sua manutenção.

b)Os agentes policiais podem efetuar prisão fora da competência territorial do juiz que expediu o mandado, mesmo que este não esteja registrado no Conselho Nacional de Justiça.

c)Segundo a Constituição Federal, os membros do Congresso Nacional, a partir de sua posse, não podem ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável.

d)Em se tratando de prisão temporária, a manifestação ministerial de que trata o § 1 o , do art. 2 o , da Lei n o 7.960/89, quando contrária à representação da autoridade policial, torna inadmissível sua decretação.

e)Segundo o Código de Processo Penal as medidas cautelares previstas no art. 319 podem ser excepcionalmente decretadas de ofício pelo juiz, desde que já instaurada a ação penal.

a)Apenas I, II e IV.

b)Apenas I, II e V.

c)Apenas I, III e V.

d)Apenas II, III e IV.

e)Nenhuma das alternativas está correta.

a)A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante

b)Se duvidoso o direito do reclamante, o pedido de restituição autuarseá em apartado, assinandose a ele o prazo de 15 (quinze) dias para a prova. Em tal caso, só o juiz criminal poderá decidir o incidente

c)Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo

d)Em caso de dúvida sobre quem seja o verdadeiro dono, o juiz remeterá as partes para o juízo cível, ordenando o depósito das coisas em mãos de depositário ou do próprio terceiro que as detinha, se for pessoa idônea

e)Tratandose de coisas facilmente deterioráveis, serão avaliadas e levadas a leilão público, depositandose o dinheiro apurado, ou entregues ao terceiro que as detinha, se este for pessoa idônea e assinar termo de responsabilidade

a)Absolvição por não estar provada a existência do fato.

b)Absolvição por insuficiência de provas

c)Absolvição por não constituir infração penal o fato.

d)Absolvição por insuficiência de provas.

e)Absolvição por considerar o juiz que o réu não concorreu para a infração penal.

a)Apenas as assertivas I, III, IV e V estão incorretas.

b)Apenas as assertivas I, II e IV estão incorretas.

c)Apenas as assertivas II e III estão incorretas.

d)Apenas as assertivas III e IV estão incorretas.

e)Apenas as assertivas II, III e IV estão incorretas.

a)O julgamento não será adiado pelo não comparecimento do acusado solto que tiver sido regularmente intimado.

b)Comparecendo na data do julgamento menos de 15 jurados, procederseá ao sorteio de tantos suplentes quantos necessários, e designarseá nova data para a sessão do júri.

c)Se o acusado preso não for conduzido, o julgamento será adiado para o primeiro dia desimpedido da reunião seguinte, salvo se houver pedido de dispensa de comparecimento subscrito por ele e seu defensor.

d)Determinada a separação dos julgamentos, será julgado em primeiro lugar o acusado a quem foi atribuída a autoria do fato ou, em caso de coautoria, terá preferência, estando os dois presos, para ser julgado o acusado que estiver preso por mais tempo.

e)A utilização, pelas partes da faculdade das 3 recusas imotivadas de jurados, não impede que as partes possam ainda arguir o impedimento dos demais jurados não recusados imotivadamente.

a)Todas as assertivas estão corretas.

b)Apenas as assertivas III e IV estão corretas.

c)Apenas as assertivas I e II estão incorretas.

d)Apenas as assertivas II e IV estão incorretas.

e)Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.