a)Foi declarada sua inconstitucionalidade, sendo inaplicável ao nosso Direito Processual Penal.

b)Foi entendido como constitucional aplicandose todas as disposições a seu respeito, previstas na Lei n° 13.964/19.

c)Foi entendido como constitucional em partes, mas será o(a) juiz(a) do processo quem receberá a denúncia.

d)Foi entendido como constitucional em partes, incumbindolhe receber a denúncia.

e)Foi entendido como constitucional em partes, mantida a previsão legal de exclusão física dos autos do inquérito policial.

a)Embargos de declaração em 08/09 do ano XXXX.

b)Apelação em 14/09 do ano XXXX.

c)Embargos de declaração em 10/09 do ano XXXX.

d)Embargos de declaração em 11/09 do ano XXXX.

e)Apelação em 11/09 do ano XXXX.

a)A juíza não poderia ter convertido a prisão em flagrante em prisão preventiva, por não ter havido pedido do MP neste sentido, nos termos do disposto no art. 311 do Código de Processo Penal.

b)A juíza não poderia ter convertido a prisão em flagrante em prisão preventiva, eis que os fundamentos por ela utilizados não são idôneos para justificar a medida extrema do sistema de medidas cautelares pessoais, que é a prisão preventiva.

c)A juíza poderia ter convertido a prisão em flagrante em prisão preventiva, por não ficar vinculada à manifestação do MP.

d)A juíza poderia ter convertido a prisão em flagrante em prisão preventiva, por não se confundirem a conversão da prisão em fragrante em prisão preventiva com a decretação da prisão preventiva.

e)A juíza, ao não concordar com a manifestação do MP sobre a aplicação de medidas cautelares alternativas, deveria remeter a questão ao ProcuradorGeral de Justiça, nos termos do disposto no art. 28 do Código de Processo Penal, conforme decisões reiteradas do STJ.

a)a competência do Juiz das Garantias se estenderá até o juízo de recebimento da denúncia ou queixacrime.

b)os atos praticados pelo Ministério Público como condutor de investigação penal não se submetem ao controle judicial.

c)as normas relativas ao Juiz das Garantias se aplicam às infrações penais de menor potencial ofensivo.

d)as normas relativas ao Juiz das Garantias se aplicam aos processos de competência originária dos tribunais.

e)os autos que compõem as matérias de competência do Juiz das Garantias serão remetidos ao juiz da instrução e julgamento.

a)deve intimar a vítima para representação, que é condição indispensável para a instauração do inquérito policial.

b)deve verificar a procedência das informações e, havendo confirmação, instaurar inquérito policial.

c)deve aguardar o comparecimento da vítima, a fim de que se colha sua representação.

d)ainda que a informação inicialmente não se confirme, deve ser instaurado inquérito policial, que é o palco para sua cabal apuração.

e)ainda que verificada a procedência das informações não pode ser instaurado inquérito policial, tendo em vista que a informação verbal equivale à informação anônima.

a)determinar a participação do magistrado na discussão do acordo de não persecução penal.

b)possibilitar a decretação da prisão de ofício.

c)adotar a prevalência das regras constitucionais sobre as regras legais.

d)vedar a substituição probatória do órgão de acusação pelo juiz.

e)prever a necessidade de reexame necessário em caso de absolvição.

a)o Ministério Público poderá fazer referência ao silêncio do acusado em seu interrogatório como argumento de autoridade em prejuízo deste, sem que disso resulte nulidade;

b)o assistente de acusação poderá fazer referência à decisão de pronúncia como argumento de autoridade que prejudique o acusado, sem que disso resulte nulidade;

c)o Ministério Público não poderá, sob pena de nulidade, fazer referência à determinação do uso de algemas pelo acusado como argumento de autoridade em prejuízo deste;

d)o assistente de acusação poderá exibir objeto que tiver sido juntado aos autos com antecedência de 24 horas, sem que disso resulte nulidade;

e)o Ministério Público e o assistente de acusação não poderão, sob pena de nulidade, fazer referência aos depoimentos constantes dos autos que sejam prejudiciais ao acusado.

a)crime doloso, com pena de 1 ano a 3 anos.

b)crime doloso, com pena de 6 meses a 3 anos e multa.

c)crime doloso, com pena de 1 ano a 2 anos e multa.

d)crime culposo, com pena de 1 ano a 3 anos e multa.

e)crime culposo, com pena de 2 anos a 4 anos.

a)Da decisão que promove o arquivamento caberá recurso para o chefe de polícia.

b)O arquivamento do inquérito policial somente poderá ser feito a pedido do titular da ação penal, salvo na ausência de tipicidade da conduta, oportunidade em que o arquivamento pode ser realizado pelo delegado de polícia.

c)Na ação penal pública condicionada, o arquivamento não depende do consentimento de vítima.

d)Admitese que o MP solicite o desarquivamento do inquérito, visto que a decisão de arquivamento na situação em questão apenas fez coisa julgada material.

e)É admissível o arquivamento implícito na ação penal pública.

a)Para verificar a possibilidade da infração ter sido praticada de determinado modo, a autoridade policial sempre deverá proceder à reprodução simulada dos fatos, mesmo que esta contrarie a moralidade ou a ordem pública.

b)O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.

c)Todas as peças do inquérito policial serão, num só processo, reduzidas a escrito ou datilografadas e, neste caso, rubricadas pelo escrivão.

d)Nos casos em que servidores vinculados às instituições dispostas no art. 144 da Constituição Federal figurarem como investigados em inquéritos policiais, inquéritos policiais militares e demais procedimentos extrajudiciais, cujo objeto for a investigação de fatos relacionados ao uso da força letal praticados no exercício profissional, de forma consumada ou tentada, incluindo as situações dispostas no art. 23 do DecretoLei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o indiciado deverá constituir defensor.