a)Tício responderá perante o Tribunal do Juri, na esfera federal, considerando sua condição de Deputado Federal, sendo que o crime de porte de arma de fogo de uso proibido será processado na esfera estadual (vara comum estadual).

b)Por ter prerrogativa de foro, por ser Deputado Federal, Tício deverá responder pelos fatos perante o Tribunal competente, no Superior Tribunal de Justiça.

c)Por ter prerrogativa de foro, como Deputado Federal, Tício deverá responder pelos fatos perante o Tribunal competente, no Supremo Tribunal Federal.

d)Considerando a qualidade da vítima, a competência será do Tribunal de Justiça ao qual servia o desembargador.

e)Tício responderá, por ambos os crimes, no Tribunal do Júri, na esfera estadual.

a)poderá, quando julgar necessário, ouvir outras testemunhas, além das indicadas pelas partes, bem como as pessoas a que as testemunhas se referirem;

b)não poderá determinar o segredo de justiça em relação aos dados e depoimento do ofendido para evitar sua exposição nos meios de comunicação;

c)não poderá de ofício proceder a novo interrogatório do acusado durante a instrução criminal;

d)não poderá determinar a acareação entre testemunha e a pessoa ofendida, quando estas divergirem em suas declarações sobre fatos relevantes;

e)poderá determinar de ofício, após a prolação da sentença, diligência não requerida pelas partes para dirimir dúvida sobre ponto relevante.

a)contraditório.

b)publicidade.

c)juiz natural.

d)liberdade probatória.

e)não autoincriminação.

a)Apenas o item I é verdadeiro.

b)Apenas o item II é verdadeiro.

c)Apenas os itens I e III são verdadeiros.

d)Apenas os itens II e III são verdadeiros.

a)Segundo a jurisprudência, as provas que exijam comportamento passivo do investigado, não poderão ser produzidas sem sua concordância;

b)A recusa do investigado de ser interrogado quando intimado em sede policial poderá justificar, por si só, a sua prisão preventiva;

c)A alteração da cena do crime pelo agente não configura fraude processual, pois a todos é garantido o direito de não autoincriminação;

d)A atribuição de falsa identidade pelo suspeito ou investigado, ainda que em situação de autodefesa, configura fato típico;

e)Apenas o preso poderá valerse do direito ao silêncio, não se estendendo tal proteção aos investigados em inquérito policial.

a)não poderia ter oferecido o benefício da transação penal a Tício, considerando que este responde pela prática de crime;

b)não poderia ter oferecido o benefício da transação penal a Tício, considerando a inexistência de informações sobre a sua personalidade e conduta social;

c)não poderia ter oferecido o benefício da transação penal a Tício, considerando que este já foi agraciado, anteriormente, pelo instituto despenalizador;

d)poderia ter oferecido o benefício da transação penal a Tício. Acolhendo a proposta do Ministério Público, aceita pelo autor da infração, o juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que não importará em reincidência, sendo registrada, apenas, para impedir o mesmo benefício no prazo legal;

e)poderia ter oferecido o benefício da transação penal a Tício. Acolhendo a proposta do Ministério Público, aceita pelo autor da infração, o juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que não importará em reincidência, mas constará de certidão de antecedentes criminais à guisa de maus antecedentes.

a)injúria, e a queixacrime deverá ser rejeitada ante o principio da indivisibilidade, embora sem que haja a extinção da punibilidade de João;

b)calúnia, e a queixacrime deverá ser rejeitada ante o princípio da indivisibilidade, embora sem que haja a extinção da punibilidade de João;

c)injúria, e João deverá ter extinta a sua punibilidade, ante a aplicação do princípio da indivisibilidade ;

d)calúnia, e João deverá ter extinta a sua punibilidade, ante a aplicação do princípio da indivisibilidade ;

e)injúria, e a queixacrime deverá ser rejeitada, com possibilidade de futuro ajuizamento contra Tiago.

a)não pode, neste caso especifico, reconhecer, de oficio, a quebra da incomunicabilidade dos jurados;

b)pode reconhecer, de oficio, qualquer nulidade absoluta, pois nesse tema não se aplica a proibição de reformatio in pejus ;

c)pode reconhecer, de oficio, a quebra da incomunicabilidade dos jurados por se tratar de matéria constitucional, bem como pelo efeito translativo do recurso, determinando a realização de um novo júri;

d)pode reconhecer, de oficio, a quebra da incomunicabilidade dos jurados por se tratar de matéria constitucional, bem como pelo efeito translativo do recurso, e, em observância ao principio da duração razoável do processo, já julgar o réu Adriano;

e)não pode reconhecer, de oficio, a quebra da incomunicabilidade dos jurados porque seria indispensável que o Ministério Público tivesse consignado em ata o pedido de nulidade antes da prolação da sentença pelo juiz.

a)as autoridades com foro por prerrogativa de função, desde a expedição do diploma, serão submetidas a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, independentemente da data da ocorrência do crime e de sua relação com o cargo ocupado.

b)somente os crimes cometidos antes da diplomação são alcançados pelo foro por prerrogativa de função, tendo em vista que os cometidos posteriormente são disciplinados pela imunidade material.

c)o foro por prerrogativa de função aplicase apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas.

d)os crimes cometidos pelas autoridades com foro por prerrogativa de função, independentemente da data da ocorrência, desde que relacionados às funções desempenhadas, são julgados pelo Supremo Tribunal Federal.

e)recebida a denúncia contra autoridades com foro por prerrogativa de função, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência ao Congresso Nacional, que, por iniciativa de qualquer parlamentar, poderá, pelo voto da maioria de seus membros, decidir pelo arquivamento da denúncia.

a)na apelação.

b)no recurso especial.

c)no recurso extraordinário.

d)no recurso em sentido estrito.

e)no mandado de segurança.