a)maior de 70 (setenta) anos.

b)extremamente debilitado por motivo de doença grave.

c)imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 12 (doze) anos de idade ou com deficiência.

d)maior de 60 (sessenta) anos.

e)homem com filho de até 14 (catorze) anos de idade incompletos.

a)os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, incluindo os praticados no contexto da violência doméstica e familiar.

b)as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 4 (quatro) anos, não cumuladas com multa.

c)as contravenções penais, seja qual for a pena, e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

d)as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 4 (quatro) anos, cumulada ou não com multa.

e)as contravenções penais, seja qual for a pena, e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 4 (quatro) anos, excluindo os praticados no contexto da violência doméstica e familiar.

a)No concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência da jurisdição comum.

b)Será obrigatória a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, independentemente do critério do juiz.

c)Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regularseá pelo domicílio ou residência da vítima.

d)Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, a competência firmarseá por sorteio.

e)A precedência da distribuição fixará a competência quando, na mesma circunscrição judiciária, houver mais de um juiz igualmente competente.

a)não pode ser utilizado na detração da pena em razão do princípio da legalidade e ante a ausência de disposição sobre a detração em caso de cautelares pessoais diversas da prisão;

b)em homenagem aos princípios da proporcionalidade e do non bis in idem , pode ser utilizado na detração da pena, desde que haja monitoramento eletrônico associado ao cumprimento da cautelar pessoal;

c)deve ser reconhecido como período a ser detraído da pena privativa de liberdade e da medida de segurança por comprometer o status libertatis do acusado, bem como pela expressa previsão legal;

d)admite parcial detração da pena, ou seja, somente será possível a contagem dos períodos relativos aos dias de folga, não se computando o repouso noturno para fins de detração, ante a ausência de grau significativo de privação da liberdade;

e)pode ser utilizado na detração da pena, sendo que as horas de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga devem ser convertidas em dias para contagem da detração. Se no cômputo total remanescer período menor que vinte e quatro horas, essa fração de dia deverá ser desprezada.

a)48 horas após a transferência do preso para estabelecimento prisional.

b)24 horas após o relaxamento da prisão.

c)48 horas após a prisão em flagrante .

d)24 horas após a prisão em flagrante.

e)24 horas após a comunicação da prisão ao advogado do réu.

a)V – V – F.

b)V – F – V.

c)F – V – V.

d)F – V – F.

a)No concurso de jurisdições da mesma categoria, irá preponderar o lugar da infração à qual for cominada a pena mais grave.

b)Visando os princípios constitucionais no âmbito do processo penal, a competência em regularseá, em regra, pelo domicílio ou residência do réu.

c)Quando determinada pelo lugar da infração e iniciada a execução no Brasil e consumado o crime fora do território nacional, a competência será do país estrangeiro.

d)A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, mesmo quando no concurso da jurisdição comum e a do juízo de menores, exceto quando ocorre envolvimento da jurisdição militar.

a)Em caso de morte do ofendido, a ação se extingue por falta de interesse processual no prosseguimento da demanda.

b)Ao receber o ofendido indenização do dano causado pelo crime, caracterizase renúncia tácita ao direito de queixa.

c)O perdão do único ofendido, quando concedido a qualquer dos querelados, a todos aproveita.

d)Após a sentença condenatória, é admissível o perdão para reversão da decisão do Judiciário.

a)admite interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais do direito.

b)não admite interpretação extensiva, mas permite a suplementação pelos princípios gerais do direito.

c)admite interpretação extensiva, mas não o suplemento dos princípios gerais do direito.

d)não admite a aplicação analógica, mas permite a suplementação pelos princípios gerais do direito e a interpretação extensiva.

a)É facultativa a oitiva do Ministério Público nos pedidos de restituição de coisa apreendida.

b)Na hipótese de decretação de perdimento de obras de arte ou de outros bens de relevante valor cultural ou artístico, se a vítima do crime não for determinada, poderá haver destinação dos bens a museus públicos.

c)As coisas apreendidas, ainda que interessem ao processo, podem ser restituídas antes mesmo do trânsito em julgado da sentença final.

d)Em caso de dúvida sobre quem seja o verdadeiro dono da coisa apreendida, o juiz deverá encaminhar as partes à autoridade policial competente.

e)Coisas facilmente deterioráveis serão avaliadas e levadas ao depósito público.