a)5 dias.

b)10 dias.

c)15 dias.

d)20 dias.

e)30 dias.

a)confere ao investigado ou acusado o direito de absterse de praticar qualquer conduta que possa acarretar a obtenção de prova em seu desfavor

b)exige que o juiz tenha contato direto com as provas de que se valerá para decidir, daí por que, em regra, é inválida a prova produzida sem a presença do magistrado

c)atribui às partes o ônus de produzir prova de suas alegações, estabelecendo que elas terão de arcar com as consequências processuais de eventual omissão

d)garante que a instrução seja acompanhada não apenas pelos sujeitos processuais, mas pelo público, vedando, assim, qualquer atividade secreta

e)consubstanciase na exigência de que a atividade probatória seja realizada em uma única audiência ou, na impossibilidade, em poucas audiências sem que haja grandes intervalos entre elas

a)É vedado ao juiz exigir que a parte faça prova da vigência de direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário, vez que o Magistrado não pode alegar ignorância da lei

b)No processo penal, os fatos incontroversos ou admitidos não estarão, necessariamente, excluídos do esforço probatório, uma vez que a condenação criminal não pode se fundar em conclusões errôneas, mesmo que sejam incontestes

c)Nem todos os fatos e circunstâncias relacionados à causa, todavia, precisam ser provados, pois a atividade probatória tem feição essencialmente utilitária, de modo a restringir seu objeto aos acontecimentos úteis e relevantes ao julgamento da causa

d)O fato criminoso que constitui objeto da imputação jamais pode ser tido como notório, de modo a dispensar a prova de sua ocorrência, daí por que somente os fatos notórios acidentais dispensam comprovação

e)Se a lei toma como verdadeiro determinado fato ou situação, as partes não precisam comproválos, como se dá, por exemplo, com a inimputabilidade do menor de 18 anos; se a presunção legal for de caráter relativo, contudo, admitese que a parte a quem ela desfavorece produza prova na tentativa de infirmála

a)decretar a prisão temporária de ofício, sem requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial;

b)decretar a infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação, mediante representação da autoridade policial, sem a oitiva prévia do Ministério Público;

c)de ofício voltar a decretar medida cautelar revogada, a qual contou com anterior requerimento do Ministério Público, se sobrevierem razões que a justifiquem;

d)decidir acerca do requerimento de restituição de coisas apreendidas sem a oitiva prévia do Ministério Público;

e)de ofício determinar o desarquivamento de peças de informação arquivadas e requisitar a instauração de inquérito policial.

a)No que concerne ao início dos trabalhos de análise do local de crime, vários profissionais são exigidos, exemplificando, temse o caso do crime de homicídio, onde em sua ocorrência, trabalham em sua apuração, durante a primeira fase da persecução criminal, os seguintes profissionais: o policial militar, que, na maioria das vezes, é quase sempre o primeiro a comparecer ao local, o auxiliar de necropsia, o perito criminal, o médico legista, o agente de polícia, o escrivão, e, completando estes profissionais, em nível de coordenação dos trabalhos, temse o promotor de justiça, que preside toda a investigação, através do inquérito policial

b)O isolamento e a consequente preservação do local de crime é uma garantia que o perito terá de encontrar a cena do crime conforme fora deixada pelo infrator, assim, como pela vítima, tendo com isso, as condições técnicas de analisar todos os vestígios

c)Apreservação do local de crime e sua caracterização é um ponto de extrema relevância na demanda persecutória criminal, onde, o Código de Processo Penal dispõe que logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá dirigirse ao local, providenciando que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais

d)Local do crime é a porção do espaço compreendida num raio que, tendo por origem o ponto no qual é constatado o fato, se entenda de modo a abranger todos os lugares em que, aparente, necessária ou presumidamente, hajam sido praticados, pelo criminoso, ou criminosos, os atos materiais, preliminares ou posteriores à consumação do delito, e com este diretamente relacionado

e)No local do crime, a polícia deve examinar todos os vestígios deixados na cena da prática do delito, objetivando esclarecer à mecânica e o móvel do delito, contribuindo de forma incontroversa para o processo judicial, já que constituem provas não repetíveis, produzidas exclusivamente na fase inquisitiva

a)fornecer às autoridades militares as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos

b)realizar as diligências requisitadas pelo advogado do suspeito

c)cumprir os mandados de prisão expedidos pela defensoria pública

d)representar acerca da prisão preventiva

e)punir os investigadores de polícia que cometerem infrações funcionais

a)A decisão judicial de arquivamento do inquérito policial, após manifestação do Ministério Público que não vislumbrava indícios suficientes de autoria para se instaurar a ação penal, faz coisa julgada formal e material.

b)A partir do denominado “Pacote Anticrime”, em casos de nítida ausência de provas de materialidade de certo delito, poderá o Delegado de Polícia proceder ao arquivamento do inquérito policial de ofício.

c)O inquérito policial será dispensável em casos de ações penais de natureza privada e pública condicionada à representação, mas não o será nos casos de ação penal pública incondicionada, dado o princípio da obrigatoriedade da ação penal.

d)Em casos de prisão em flagrante, poderá o Delegado arbitrar fiança em casos de furtos simples, ainda que a pessoa presa seja reincidente.

e)A partir de Reforma ocorrida em 2010, os fatos ainda em investigação policial não estão sujeitos à prescrição da pretensão punitiva em abstrato.

a)as omissões da denúncia ou da queixa, da representação, ou, nos processos das contravenções penais, da portaria ou do auto de prisão em flagrante poderão ser supridas a todo o tempo, antes do oferecimento da denúncia.

b)a nulidade por ilegitimidade do representante da parte poderá ser sanada até a citação do acusado, implicando em ratificação dos atos processuais.

c)não será declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa.

d)a falta ou a nulidade da citação, da intimação ou notificação não será considerada sanada pelo comparecimento do interessado.

e)a incompetência do juízo anula todos os atos, decisórios ou não, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente.

a)apesar de se tratar de meio de prova ilegítimo, admitese a sua utilização na defesa do acusado.

b)apesar de se tratar de meio de prova ilícito, admitese a sua utilização na defesa do acusado.

c)consiste em meio ilegítimo de prova, sendo vedada a sua utilização.

d)consiste em meio lícito e legítimo de prova e seu uso encontra alicerce na legislação.

e)consiste em meio ilícito de prova, sendo vedada a sua utilização.

a)admite apenas a aplicação da interpretação extensiva.

b)admite a aplicação analógica.

c)admite apenas a aplicação da interpretação analógica.

d)não admite a aplicação da analogia e dos princípios gerais de direito.

e)admite expressamente a interpretação autêntica.