a)a lei.

b)a Constituição Federal.

c)os costumes.

d)a analogia.

e)a interpretação extensiva.

a)é cabível em condenações de até dois anos de privação de liberdade ou multa.

b)será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime.

c)pode ser concedida após o cumprimento de um sexto da pena em substituição à pena privativa de liberdade.

d)submete o acusado a período de prova equivalente à metade da pena mínima prevista para o delito pelo qual está sendo processado.

e)poderá ser proposta pelo Ministério Público mediante aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas.

a)o inquérito policial só poderá ser instaurado após manifestação da vítima do crime, mas não poderá ser arquivado caso ela se retrate.

b)o delegado deverá arquivar o inquérito policial quando, após o início das investigações, verificar que o fato criminoso não ocorreu.

c)quando a vítima perdoar o autor do fato criminoso, ocorrerá desistência e faltará condição para o exercício da ação penal pública pelo titular.

d)o inquérito policial poderá ser dispensado se o Ministério Público entender que possui informações suficientes para oferecer a denúncia.

e)a vítima não tem legitimidade para propor a ação, ainda que o Ministério Público perca o prazo para oferecer a denúncia ou o inquérito policial seja arquivado.

a)relativa, porém, só se admite o deslocamento da competência em razão de conexão ou continência, para o Juízo Comum ou Tribunal do Júri, no concurso de infrações penais de menor potencial ofensivo e comum;

b)absoluta, não se admitindo o deslocamento da competência, por regras de conexão ou continência, para o Juízo Comum ou Tribunal do Júri, mesmo no concurso de infrações penais de menor potencial ofensivo e comum;

c)relativa, porém, não se admite o deslocamento da competência, por regras de conexão ou continência, para o Juízo Comum ou Tribunal do Júri, no concurso de infrações penais de menor potencial ofensivo e comum;

d)absoluta, porém, se admite o deslocamento da competência, por regras de conexão ou continência, para o Juízo Comum ou Tribunal do Júri, no concurso de infrações penais de menor potencial ofensivo e comum;

e)relativa, pela qual se admite o deslocamento da competência, por regras de conexão ou continência, para o Juízo Comum ou Tribunal do Júri, no concurso de infrações penais de menor potencial ofensivo e comum.

a)a denúncia será promovida pelo Ministério Público ou mediante queixa do ofendido.

b)o ofendido poderá se retratar da representação, desde que o faça a qualquer tempo antes da sentença.

c)a denúncia poderá ser oferecida pelo Ministério Público sem a instauração do inquérito policial, se a representação trouxer elementos suficientes à ação penal.

d)o direito de representação poderá ser exercido pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, desde que haja declaração escrita do ofendido.

e)o direito de representação será extinto em caso de morte do ofendido.

a)contraditório.

b)Juiz natural.

c)proibição de prova ilícita.

d)sigilo do processo.

e)paridade de armas.

a)Certo

b)Errado

a)não é cabível a suspensão condicional do processo aos delitos que preveem a pena de multa alternativamente à privativa de liberdade, ainda que o preceito secundário da norma legal comine pena mínima superior a 1 (um) ano.

b)a suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha.

c)é cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva.

d)a Lei 10.259/01, ao considerar como infrações de menor potencial ofensivo as contravenções e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, não alterou o requisito objetivo exigido para a concessão da suspensão condicional do processo prevista no art. 89 da Lei 9.099/95, que continua sendo aplicado apenas aos crimes cuja pena mínima não seja superior a 1 (um) ano.

a)a extinção da punibilidade da vítima.

b)a falta de pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal.

c)a prova de não ser José autor ou partícipe do fato.

d)a preclusão de prazo processual por parte da acusação.

a)O Código de Processo Penal prevê como modalidades fictas a citação por edital, a citação com hora certa e a citação por videoconferência.

b)O acusado citado por hora certa, caso não constitua advogado, terá a resposta à acusação feita por defensor público, suspendendose o feito e o prazo prescricional na sequência.

c)A intimação da decisão que pronuncia o acusado no rito do Tribunal do Júri será feita pessoalmente se estiver preso, podendo ser intimado por edital quando estiver em liberdade e não for localizado.

d)O acusado que se encontra solto, com medidas cautelares em seu desfavor, será intimado pessoalmente da sentença absolutória, não sendo válida a intimação apenas de seu defensor constituído.

e)O acusado que se encontra preso será intimado pessoalmente da sentença condenatória e do acórdão que julga a apelação.