a)Recife.

b)Aracaju.

c)qualquer um dos foros, em razão de prevenção.

d)Teresina.

e)Itabaiana.

a)ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação, de forma cumulativa.

b)ofendido, exclusivamente, mediante queixa.

c)Ministério Público, exclusivamente, mediante representação.

d)Ministério Público, exclusivamente, mediante ação penal pública incondicionada.

e)ofendido e do Ministério Público nesse caso, independentemente de representação.

a)Classificase a competência como absoluta e relativa. No primeiro caso, sua inobservância gera nulidade absoluta e pode ser reconhecida de ofício; no segundo caso, sua inobservância gera nulidade sanável, podendo ser prorrogada. Nesse sentido, a incompetência territorial não poderá ser reconhecida de ofício por ser relativa.

b)A competência para julgamento do crime de estelionato praticado mediante cheque sem fundos será o domicílio da vítima, sendo irrelevante que a recusa tenha se operado na agência do emitente localizada em cidade diversa.

c)A exceção da verdade ofertada em processo crime que apura a prática de calúnia deverá ser julgada em primeiro grau, ainda que o querelante seja autoridade com foro por prerrogativa de função, pois se trata de competência funcional pelo objeto do juízo.

d)A competência para julgamento de crime de abuso de autoridade praticado por Policia Militar em serviço será da Justiça Comum.

e)Em caso de crimes cometidos em concurso formal, haverá continência por cumulação subjetiva e a competência para julgamento será firmada pela prevenção.

a)nula, pois o juiz realizou mutatio libelli sem o prévio aditamento da denúncia pelo Ministério Público.

b)válida, pois o juiz realizou mutatio libelli de ofício.

c)nula, pois o juiz superou os limites da emendatio libelli , já que reconheceu circunstância majorante da pena em prejuízo do réu.

d)nula, pois o juiz violou o princípio da correlação ou da congruência entre acusação e sentença.

e)válida, pois o juiz pode reconhecer circunstância narrada na denúncia, ainda que não haja sua capitulação jurídica na peça acusatória.

a)O Juiz deverá homologar o acordo de colaboração, pois sua competência abrange os fatos conexos com o julgado.

b)O Juiz deverá homologar o acordo de colaboração premiada, pois se trata de exceção à competência originária do Tribunal de Justiça.

c)O Juiz não poderá homologar o acordo de colaboração premiada porque não ocorreu a fase de instrução preliminar destinada à confirmação da veracidade das informações prestadas pelo colaborador.

d)O Juiz não poderá homologar o acordo de colaboração premiada, pois o acordo de imunidade representa exceção ao princípio da obrigatoriedade da ação penal e só pode ocorrer quando o colaborador não for o líder da organização criminosa e for o primeiro a prestar efetiva colaboração, ainda que haja inquérito policial investigando os fatos apontados pelo colaborador.

e)O Juiz não poderá homologar o acordo na medida em que sua competência teria se encerrado com a prolação da sentença condenatória, razão pela qual a competência para a homologação do negócio jurídico seria do Tribunal de Justiça ou do Juízo das Execuções Penais.

a)O prazo para o ofendido não habilitado como assistente interpor recurso de apelação será de 15 dias, contados do término do prazo do Ministério Público.

b)O Código de Processo Penal não prevê expressamente recurso contra a decisão que deixa de homologar acordo de não persecução penal, sendo cabível apelação supletiva, por se tratar de decisão com força de definitiva.

c)Dentre os fatos extintivos do direito de recorrer, está prevista a deserção, de modo que a fuga do recorrente impedirá o julgamento do recurso de apelação.

d)O recurso em sentido estrito e o agravo na execução penal não possuem efeito regressivo.

e)Da decisão que determina a suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor caberá recurso em sentido estrito, com efeito suspensivo.

a)o exercício da ação penal pelo crime de estelionato, em qualquer caso, depende de representação do ofendido;

b)a queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, cabendo ao Ministério Público velar pela sua divisibilidade;

c)não será cabível ação penal privada subsidiária da pública pelo ofendido quando o órgão de execução do Ministério Público promover o arquivamento do inquérito policial;

d)nos casos em que a lei exigir a representação do ofendido nos crimes processados por ação penal pública, a vítima não poderá retratarse da representação depois do recebimento da denúncia;

e)todos os crimes contra a honra estão submetidos ao regime da ação penal privada, salvo quando praticados em desfavor do presidente da República ou contra chefe de governo estrangeiro, ocasião na qual se processam mediante ação penal pública, após requisição do ministro da Justiça.

a)O ofendido não poderá requerer diligências no inquérito.

b)A autoridade policial mandará arquivar os autos do inquérito assim que concluído.

c)Depois de arquivado o inquérito, a autoridade policial não poderá proceder a novas pesquisas, mesmo se de outras provas tiver notícia.

d)O inquérito pode ser iniciado mesmo sem a representação do ofendido, nos casos de ação penal pública condicionada à representação.

e)Concluído o inquérito, o Ministério Público só poderá devolvêlo à autoridade policial em caso de novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.

a)O juiz poderá suspender a ação penal a depender tão somente da prévia propositura da ação cível pelo acusado.

b)A resolução da questão prejudicial pelo juiz criminal faz coisa julgada.

c)Não há possibilidade de suspensão da ação penal movida contra Tício.

d)O juiz criminal pode resolver, incidenter tantum, a questão da posse sem que seja necessária a suspensão da ação penal.

e)O juiz deverá suspender a ação penal até que se dirima no juízo cível a questão da legitimidade da posse.

a)Superior Tribunal de Justiça, que deve solicitar autorização à respectiva Assembleia Legislativa, ainda que a Constituição Estadual não o exija, por se tratar de norma de reprodução obrigatória, sendo o governador automaticamente afastado caso a denúncia seja recebida;

b)Superior Tribunal de Justiça, que não depende de autorização da Assembleia Legislativa, pois a Constituição Estadual não pode exigilo, e, com o recebimento da denúncia, o afastamento do chefe do Poder Executivo não é automático;

c)Superior Tribunal de Justiça, que deve solicitar autorização à respectiva Assembleia Legislativa, caso a Constituição Estadual o exija, sendo que o governador somente será afastado se a denúncia for recebida e o Tribunal assim deliberar;

d)Tribunal Regional Federal, que não depende de autorização da Assembleia Legislativa, pois a Constituição Estadual não pode exigilo, e, com o recebimento da denúncia, o afastamento do chefe do Poder Executivo não é automático;

e)Supremo Tribunal Federal, que deve solicitar autorização à respectiva Assembleia Legislativa, caso a Constituição Estadual o exija, sendo o governador automaticamente afastado caso a denúncia seja recebida.