a)há necessidade de demonstração de vulnerabilidade concreta;

b)a ausência de demonstração de relação de inferioridade inviabiliza a responsabilização criminal;

c)a hipossuficiência e a vulnerabilidade da mulher em contexto de violência doméstica e familiar é presumida;

d)em caso de subjugação feminina, a aplicação do sistema protetivo depende de demonstração específica;

e)a organização social brasileira não é mais um sistema hierárquico de poder baseado no gênero.

a)O delegado de polícia, embora com a certeza da existência de excludente de tipicidade material ou de ilicitude, deverá instaurar inquérito policial, pois não lhe cabe um juízo de subsunção.

b)No inquérito em que se apura suposto crime de homicídio praticado por policial no exercício de suas funções, se o investigado não constituir defensor, o delegado deverá intimar a instituição em que o policial estava vinculado ao tempo do fato para que ela indique um causídico, às suas custas, caso certificada a falta de atuação da defensoria pública.

c)Por não haver contraditório e ampla defesa, o juiz, no momento da sentença, não pode cotejar sua convicção com elementos colhidos em inquérito policial.

d)O delegado de polícia que presidir o inquérito poderá negar a realização de provas e perícias requeridas pelas partes, incluindo o exame de corpo de delito.

a)As questões prejudiciais possuem natureza estritamente processual, incidindo sobre a regularidade formal do processo, de modo a influenciar na natureza da sentença criminal, pois, se reconhecidas, proferese sentença absolutória.

b)As questões prejudiciais extrapenais devolutivas relativas podem suspender o trâmite do processo penal a qualquer tempo e por prazo indeterminado, até que seja resolvida, cabendo recurso contra a decisão que denegar a suspensão do feito.

c)As questões prejudiciais penais não devolutivas determinam que o juiz criminal sentenciante remeta a questão a outro juízo, uma vez que esta não poderá ser resolvida enquanto o outro julgador não decidir a questão prejudicial.

d)A existência de controle de constitucionalidade difuso e de repercussão geral no âmbito do STF, que venha a incidir na tipificação penal de um fato, sendo questão incidente, não tem o condão de suspender o inquérito policial em que se apura o delito.

a)A falta de intimação do denunciado para apresentar contrarrazões contra o recurso apresentado contra decisão que rejeitar a denúncia não ocasionará nulidade, quando a defesa técnica nomeada apresentar as referidas contrarrazões, por não haver prejuízo ao processo e ao denunciado, nem violação ao princípio do contraditório.

b)O princípio do contraditório sobre a prova determina que as provas sejam formadas pelas partes na presença do juiz, momento em que colaboram para a sua realização, como ocorre com a oitiva da prova testemunhal.

c)Positivado no ordenamento jurídico brasileiro, o princípio da contemporaneidade revelase quando, para a decretação de prisão preventiva, analisase a distância do envolvimento criminal para justificar uma atual privação do status libertatis.

d)No processo penal, o princípio da ampla defesa determina que, além da autodefesa, deve haver a defesa técnica, a qual, se for meramente formal ou deficitária, ocasionará a nulidade de todos os atos do processo, sem a necessidade de valoração de prejuízo causado ao réu, pois presumível.

a)a existência de sentença condenatória com imposição de acentuada reprimenda;

b)a contagem aritmética dos prazos legais em confronto com o desenvolvimento do processo;

c)o excesso de trabalho a cargo do órgão do Poder Judiciárioresponsável pelo julgamento;

d)a limitação estrutural do órgão do Poder Judiciário responsável pelo julgamento;

e)a gravidade em abstrato dos delitos imputados ao réu,independentemente da homogeneidade.

a)Será promovida por denúncia do Ministério Público, independente de representação do ofendido.

b)Será promovida por denúncia do Ministério Público, independente de requisição do Ministro da Justiça.

c)Será promovida por denúncia do Ministério Público, desde que haja requisição do Ministro da Justiça ou de representação do ofendido.

d)Será promovida por denúncia do Delegado de Polícia, desde que haja requisição do Ministro da Justiça ou de representação do ofendido.

e)Será promovida por denúncia do ofendido.

a)é possível o uso de algema de calcanhar, acompanhada ou não das algemas de pulso, para evitar o risco de fuga do réu;

b)não é possível seu uso no réu durante a Sessão Plenária do Júri, em razão do risco de influência dos jurados;

c)a opinião de policiais responsáveis pela escolta sobre a garantia da segurança dos presentes é irrelevante;

d)a necessidade de preservar a integridade física dos próprios policiais não pode ser invocada como fundamento válido;

e)não é possível seu uso no réu durante a realização da oitiva na audiência de custódia.

a)25 jurados, sendo necessários 15 para a instalação da sessão e 7 para compor o conselho de sentença.

b)25 jurados, sendo necessários 15 para a instalação da sessão e 10 para compor o conselho de sentença.

c)12 jurados, sendo necessários 10 para a instalação da sessão e 5 para compor o conselho de sentença.

d)15 jurados, sendo necessários 12 para a instalação da sessão e 5 para compor o conselho de sentença.

e)15 jurados, sendo necessários 12 para a instalação da sessão e 7 para compor o conselho de sentença.

a)pronúncia.

b)rejeição da denúncia.

c)impronúncia.

d)desclassificação.

e)absolvição sumária.

a)A busca e apreensão é uma prova lícita pois foi determinada pelo juiz competente de boafé.

b)A busca e apreensão não poderá ser considerada prova lícita, pois eivada de ilicitude derivada, devendo ser desentranhada.

c)A prova ilícita poderá ser admitida desde que seja a única possível para comprovar a responsabilidade penal do agente.

d)Não há determinação legal de desentranhamento da prova derivada da ilícita, apenas da prova originalmente ilícita.

e)Como não há nexo causal entre a incursão ilegal e o mandado de busca e apreensão, não há que se falar em desentranhamento da prova.