a)Certo

b)Errado

a)Certo

b)Errado

a)Certo

b)Errado

a)não poderá ser oferecida denúncia oral a ser reduzida a termo em caso de não aceitação pelo suposto autor do fato de quaisquer dos institutos despenalizadores, devendo a denúncia ser apresentada por escrito;

b)não poderá ser oferecida proposta de transação penal, em razão do benefício anteriormente concedido, mas caberá proposta de suspensão condicional do processo;

c)poderá ser oferecida composição civil dos danos, que não importará renúncia ao direito de representação em caso de aceitação;

d)não poderá ser oferecida composição civil dos danos, que somente é cabível nas ações penais de natureza privada;

e)poderá ser oferecida proposta de transação penal, já que o suposto autor do fato é tecnicamente primário.

a)não deverá ser extinta a punibilidade de nenhum dos agentes, considerando que já houve recebimento da queixacrime, não cabendo mais a desistência;

b)deverá, diante do perdão ao querelado Lucas, desde que este seja aceito, ser reconhecida a extinção da punibilidade em relação a ambos os querelados;

c)não deverá ser extinta a punibilidade de Renato, devendo o processo prosseguir em relação a ele, já que o perdão foi concedido apenas a Lucas;

d)deverá a ação penal prosseguir apenas em relação a Renato, pois houve renúncia ao direito de queixa apenas em relação a Lucas;

e)deverá ser reconhecida a extinção da punibilidade de ambos os querelados, pois houve renúncia ao direito de queixa.

a)O arquivamento do inquérito policial por insuficiência de provas produz coisa julgada material.

b)O acolhimento do pedido pelo juiz possibilita ao ofendido ou a seu representante legal o manejo da queixa subsidiária.

c)O oferecimento de denúncia, pelo mesmo crime, devido a novas provas caracteriza, em regra, violação do princípio que veda a revisão pro societate .

d)A decisão judicial de arquivamento por insuficiência probatória possui efeitos de coisa julgada formal.

e)Da sentença homologatória do arquivamento caberá recurso em sentido estrito.

a)cabe a quem alega, razão pela qual a defesa deverá provar que o réu agiu em legítima defesa.

b)incumbe às partes, razão pela qual o Ministério Público, a Defesa e o Juiz deverão diligenciar para tentar provar a alegação de legitima defesa.

c)incumbe à acusação, razão pela qual o Parquet poderá utilizar os meios lícitos e/ou ilícitos para tentar alcançar a verdade dos fatos sobre a tese alegada (princípio da verdade real).

d)cabe à acusação, razão pela qual o Ministério Público deverá provar que o réu não agiu em legítima defesa.

e)incumbe à acusação, razão pela qual o Parquet poderá utilizar apenas os meios lícitos e legítimos para tentar alcançar a verdade dos fatos sobre a tese alegada.

a)intranscendência, indivisibilidade, obrigatoriedade e disponibilidade.

b)indisponibilidade, indivisibilidade, obrigatoriedade e intranscendência.

c)indisponibilidade, indivisibilidade, intranscendência e oportunidade.

d)oportunidade, —intranscendência, indivisibilidade e disponibilidade.

e)divisibilidade, intranscendência, oportunidade e disponibilidade.

a)a competência para o julgamento do crime de furto será da Vara Criminal do Município A e do crime de roubo será da Vara Criminal do Município B, tendo em vista que a competência se dá pelo local em que for consumada a infração.

b)a competência para o julgamento de ambos os crimes será da Vara Criminal do Município A, em virtude do instituto da conexão lógica.

c)a competência será firmada pela prevenção, já que ambas as Varas Criminais são igualmente competentes.

d)a competência para o julgamento de ambos os crimes será da Vara Criminal do Município B, em virtude do instituto da conexão intersubjetiva concursal.

e)a competência para o julgamento de ambos os crimes será da Vara Criminal do Município B, já que a competência se estabelece pelo domicílio ou residência dos réus.

a)O juiz poderá decretar a interceptação das comunicações telefônicas do indiciado se houver indícios razoáveis de autoria ou participação de Joel no delito investigado, mesmo que a prova que se pretende alcançar possa ser obtida de outra forma.

b)Para que o juiz decrete a interceptação das comunicações telefônicas de Joel, ele precisa ter certeza acerca da autoria ou da participação deste no delito investigado.

c)O juiz poderá decretar a interceptação das comunicações telefônicas de Joel apenas fazendo menção aos motivos expostos pela autoridade policial em seu pedido, sem que seja necessário fundamentar sua decisão.

d)Havendo indícios razoáveis de autoria ou participação de Joel no delito investigado e restando configurada a imprescindibilidade da prova, o juiz poderá decretar a interceptação das comunicações telefônicas de Joel, estendendose, tal medida, a todas as pessoas mencionadas na investigação, pelo prazo de trinta dias, sem possibilidade de renovação.

e)Havendo indícios razoáveis de autoria ou participação de Joel no delito investigado, e não sendo possível produzir a prova objetivada por outros meios senão o da interceptação telefônica, o juiz poderá decretar a medida.