a)Deverão ser oferecidas duas denúncias: uma em Fortaleza, relativa aos delitos de estelionato; e outra em Caucaia, relativa ao delito de falsificação de documento particular.

b)Em virtude da conexão entre os delitos, deverá ser oferecida uma única denúncia em Fortaleza.

c)Em virtude da conexão entre os delitos, deverá ser oferecida uma única denúncia em Itapipoca.

d)Em virtude da conexão entre os delitos, deverá ser oferecida uma única denúncia, mas será respeitada a prevenção e, entre os Juízes de Fortaleza, Caucaia e Itapipoca, será competente aquele que primeiro tiver contato com a causa.

e)Deverão ser oferecidas duas denúncias, uma relativa aos delitos de estelionato e outra relativa ao delito de falsificação de documento particular, sendo certo que deverá ser respeitada a regra da prevenção e, entre os Juízes de Fortaleza, Caucaia e Itapipoca, será competente aquele que primeiro tiver contato com a causa.

a)Caso o Ministério Público entenda ser necessária a realização de novas diligências e as requisite à autoridade policial, determinando, por consequência, o retorno dos autos do inquérito à delegacia de polícia, se for ultrapassado o prazo para o oferecimento da denúncia durante a realização de referidas diligências requisitadas, será possível ação penal privada subsidiária da pública.

b)Caso o membro do Ministério Público se quede inerte e não ofereça denúncia no prazo legal, será possível ação penal privada subsidiária da pública a qualquer tempo; por questão de justiça criminal, ela é de exercício imprescritível.

c)Caso o membro do Ministério Público se quede inerte e não ofereça denúncia no prazo legal, será possível ação penal privada subsidiária da pública dentro do prazo de seis meses contados a partir do dia em que esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.

d)Caso o membro do Ministério Público entenda ser hipótese de arquivamento dos autos do inquérito policial, tendo ocorrido o efetivo arquivamento, ainda será possível ação penal privada subsidiária da pública a qualquer tempo e independente de condições, com base na inafastabilidade do controle jurisdicional.

e)Caso o membro do Ministério Público ofereça denúncia, se a vítima, seu representante legal, ou terceiro interessado entender insuficiente a acusação, poderá ingressar com ação penal privada subsidiária da pública desde que respeitado o prazo legal de seis meses contados a partir do oferecimento da denúncia.

a)O inquérito policial poderá ser desarquivado mediante requerimento fundamentado da vítima.

b)O inquérito poderá ser desarquivado se houver notícia do surgimento de novas provas.

c)O inquérito policial não poderá ser desarquivado porque a decisão de arquivamento faz coisa julgada material e formal.

d)O inquérito policial não poderá ser desarquivado enquanto não surgir, efetivamente, uma prova nova.

e)O inquérito policial poderá ser desarquivado a qualquer tempo desde que haja requerimento do órgão da acusação e decisão do juiz competente.

a)Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.

b)As perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha, não admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com a causa ou importarem na repetição de outra já respondida.

c)O juiz, quando julgar necessário, poderá ouvir outras testemunhas, além das indicadas pelas partes.

d)Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de prisão cautelar ou em virtude de condenação criminal transitada em julgado.

e)O réu não poderá apelar sem recolherse à prisão, ou prestar fiança, salvo se for primário e de bons antecedentes, assim reconhecido na sentença condenatória, ou condenado por crime que se livre solto.

a)A intimação da decisão de pronúncia feita por edital é causa de nulidade, sanável em razão do comparecimento espontâneo do réu.

b)Segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial, a regra da incomunicabilidade não proíbe os jurados de conversarem sobre fatos pretéritos, ainda que vinculados ao Tribunal do Júri. Além disso, a quebra da incomunicabilidade é tese que deve ser sustentada nos debates, sob pena de configurar nulidade de algibeira.

c)Tendo o Magistrado deferido a oitiva de 8 testemunhas, a despeito da limitação contida no art. 422, CPP, o princípio da indisponibilidade recomenda a oitiva de todas elas pelo Ministério Público em plenário, salvo manifestação fundamentada quanto à desnecessidade da prova.

d)Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ao fazer referência à decisão que recebeu a denúncia e decretou a prisão preventiva como argumento de autoridade que prejudica o acusado, o Ministério Público deu causa à nulidade do julgamento.

a)não poderá ser determinada na fase de inquérito, pois incabível nes s e momento;

b)poderá ser determinada na fase de inquérito diretam ente pelo delegado de polícia, de ofício;

c)poderá ser determinada na fase de inquérito pelo juiz, mediante representação do delegado de polícia;

d)poderá ser determinada na fase de inquérito diretamente pelo delegado de polícia, mediante requerimento da parte;

e)poderá ser determinada na fase de inquérito pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte ou representação do d elegado de polícia , devendo a autoridade policial nomear curador ao investigado.

a)não estará obrigado a comparecer à delegacia para prestar informações, tendo em vista a ausência de poder da autoridade policial para tal intimação;

b)estará obrigado a comparecer à delegacia e prestar informações com o dever legal de dizer a verdade, ainda que possua relação de parentesco em linha reta com o investigado;

c)não estará obrigado a comparecer à delegacia, podendo se valer do direito ao silêncio, ainda que não tenha relação com os fatos;

d)estará obrigado a comparecer à delegacia, mas, independentemente da relação com o investigado, não terá a obrigação legal de dizer a verdade , por ainda não haver denúncia;

e)estará obrigado a comparecer à delegacia, mas não precisará responder às perguntas formuladas que puderem resultar em autoincriminação.

a)não poderá ser fixada pela autoridade policial, mas tão só pelo magistrado, pois relevante para tal definição a pena máxima prevista em abstrato e não a mínima;

b)poderá ser fixada pela autoridade policial, em razão da pena mínima cominada ao delito praticado;

c)não poderá ser concedida em nenhuma espécie, considerando a pena em abstrato do delito, ainda que não tenha natureza de crime hediondo;

d)não poderá ser substituída, uma vez fixada, por liberdade provisória ou dispensada pelo magistrado, ainda que se trate de acusado economicamente pobre;

e)não poderá ser concedida na delegacia nem em juízo, por tratarse de crime equiparado a hediondo.

a)As assertivas I, II e III estão corretas.

b)As assertivas I e III estão corretas.

c)As assertivas I, II e III estão incorretas.

d)As assertivas I e II estão corretas.

e)As assertivas II e III estão corretas.

a)Somente as assertivas II e III estão corretas.

b)Somente as assertivas I e II estão corretas.

c)Somente as assertivas I e III estão corretas.

d)As assertivas I, II e III estão corretas.

e)As assertivas I, II e III estão incorretas.