a)O membro do Ministério Público que, no primeiro grau de jurisdição, houver dado início a processo de natureza criminal, poderá, posteriormente, vir a atuar nesse mesmo processo, em sede de segundo grau de jurisdição, desde que não haja requerido a procedência da ação penal por ele mesmo ajuizada.

b)O membro do Ministério Público que, no primeiro grau de jurisdição, houver dado início a processo de natureza criminal, não poderá, posteriormente, vir a atuar nesse mesmo processo, em sede de segundo grau de jurisdição, mesmo que não haja requerido a procedência da ação penal por ele mesmo ajuizada.

c)O membro do Ministério Público que houver presidido procedimento de investigação criminal estará impedido de ajuizar a ação penal pública decorrente dessa mesma investigação.

d)O membro do Ministério Público que houver presidido procedimento de investigação criminal estará impedido de atuar no processo, caso venha a ser o mesmo que ajuíze a ação penal pública decorrente dessa mesma investigação.

e)O aconselhamento às partes, anteriormente à instauração do processo, constituise em causa de suspeição que somente afeta à magistratura, e não aos membros do Ministério Público.

a)I e II, apenas.

b)II e III, apenas.

c)I e III, apenas.

d)I, II e III.

e)I, apenas.

a)O prazo para o assistente recorrer supletivamente começa a correr imediatamente após o transcurso do prazo do Ministério Público.

b)O assistente será admitido enquanto não for proferida sentença de mérito na ação penal condenatória.

c)Desde que devidamente habilitado, o corréu no mesmo processo poderá intervir como assistente do Ministério Público.

d)Após o advento da Constituição da República de 1988, a queixa subsidiária deixou de ser admissível.

e)Nos casos a serem submetidos ao tribunal do júri, a assistência deverá ser requerida até 3 (três) dias antes do julgamento para que possa o assistente participar do julgamento em Plenário.

a)o acusado que não for pobre será obrigado a pagar os honorários do defensor dativo, arbitrados pelo juiz.

b)a audiência não poderá ser adiada, mesmo se o defensor constituído pelo acusado não puder comparecer por motivo justificado provado até a abertura desta, devendo ser nomeado defensor dativo.

c)a constituição de defensor só poderá ser feita através de instrumento de mandato outorgado pelo acusado.

d)o acusado só poderá substituir o defensor dativo nomeado pelo juiz por outro advogado de sua confiança após a sentença de primeira instância.

e)a impossibilidade de identificação do acusado, com seu verdadeiro nome ou outros qualificativos, impedirá, mesmo quando certa a identidade física, o ajuizamento da ação penal.

a)A constituição do defensor só poderá ser feita por instrumento de mandato, ainda que o acusado o indicar por ocasião do interrogatório.

b)Se o acusado for advogado e estiver foragido, poderá ser processado e julgado sem defensor.

c)Não poderá funcionar como defensor o parente do juiz, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive.

d)A impossibilidade de identificação do acusado, com seu verdadeiro nome e outros dados qualificativos, impedirá a propositura da ação penal, ainda que certa a identidade física.

e)Se o réu não o tiver, será nomeado defensor pelo juiz, não podendo o mesmo, antes da sentença, constituir outro de sua confiança.

a)acusado, ainda que seja revel, pode constituir advogado da sua confiança para atuar no processo.

b)advogado, no processo penal, só pode ser constituído pelo réu através da outorga de procuração.

c)acusado só pode contratar advogado após a citação e o interrogatório judicial.

d)juiz pode destituir o advogado constituído pelo acusado e, desde logo, nomear defensor dativo para substituílo.

e)acusado deverá ser defendido por advogado, ainda que tenha habilitação e deseje atuar em causa própria.

a)dá a ela o direito de encaminhar solicitação de atendimento domiciliar ao órgão que lhe exigir o atendimento presencial.

b)reconhece seu direito a transporte individual e especial, ainda que por ambulância, aos locais onde funcionam os serviços de que necessita.

c)determina que cada serviço público a cujo acesso Maria está privada, disponibilize um veículo próprio para transportála até o local de atendimento da forma mais humanizada possível.

d)diz que Maria deverá se fazer representar por pessoa de sua confiança, em favor de quem emitirá procuração com firma reconhecida.

e)assegura sua remoção, ainda que transitória, a residência inclusiva, onde disporá de assistência na área de saúde e acesso aos demais serviços de que necessitar por intermédio dos profissionais da instituição.

a)Barreira é qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa com deficiência, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança.

b)Apenas as barreiras urbanísticas, arquitetônicas e aquelas existentes nos meios de transporte podem ser realmente consideradas barreiras, dado seu caráter estrutural, mais amplo e prejudicial.

c)As barreiras nas comunicações e na informação são definidas como qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens e de informações por intermédio de sistemas de comunicação e de tecnologia da informação.

d)Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar o sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida.

e)A acessibilidade é definida como direito que garante à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida viver de forma independente e exercer seus direitos de cidadania e de participação social.

a)Apenas I.

b)Apenas II.

c)Apenas III.

d)Apenas I e II.

e)I, II e III.

a)( ) é composta integralmente de normas de direito imperativo internacional ( jus cogens )

b)( ) não é formalmente vinculante, mas é indicativo de amplo consenso internacional, integrando o chamado soft law ;

c)( ) é formalmente vinculante como direito costumeiro internacional;

d)( ) é expressão da universalidade cultural, sendo seus preceitos aceitos em todas as culturas.