a)considerados quites os candidatos que tenham comprovado o pagamento do débito até o trânsito em julgado da decisão que, por esse motivo, indeferir o registro.

b)considerados quites os candidatos que, até a formalização do pedido de registro de candidatura, tenham comprovado o parcelamento da dívida regularmente cumprido.

c)consideradas todas as multas impostas, inclusive aquelas cuja decisões estejam ainda pendentes de recurso.

d)considerados devedores os que tendo pago as multas que lhes couber individualmente não pagarem as multas impostas concomitantemente a outros candidatos em razão do mesmo fato.

e)considerados devedores os candidatos definitivamente condenados, que tenham efetuado o pagamento do débito, pelo período de até seis meses após a quitação.

a)Certo

b)Errado

a)é inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

b)prescreve em três anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental.

c)é obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar, independentemente de sua modalidade.

d)o processo administrativo não pode ser instaurado e impulsionado de ofício pela Administração Pública.

e)o processo administrativo, em regra, não permite o acesso de interessados e terceiros por não lhe ser aplicável o princípio da ampla publicidade.

a)Está correta apenas a assertiva III.

b)Está incorreta apenas a assertiva I.

c)Estão incorretas apenas as assertivas I e II.

d)Estão incorretas apenas as assertivas I, II e III.

e)Todas as assertivas estão incorretas.

a)não ofende a Constituição, desde que sejam oportunizados à pessoa processada meios de se defender.

b)ofende a Constituição, por implicar violação às garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

c)não ofende a Constituição, eis que as garantias constitucionais não se aplicam a processos disciplinares.

d)ofende a Constituição, ante a obrigatoriedade da presença do advogado em todos os atos do processo.

a)A condenação com trânsito em julgado por qualquer crime comum gera inelegibilidade até o cumprimento total da pena.

b)A inelegibilidade decorrente de condenação criminal transitada em julgado torna-se superada desde o momento em que, na Justiça comum, for declarada a prescrição executória.

c)O indulto concedido ao inelegível por condenação criminal não o torna só por isso imediatamente elegível.

d)O encerramento do prazo de inelegibilidade antes do dia da eleição, mas posterior ao pedido de registro de candidatura, não afasta a inelegibilidade.

a)Todas as assertivas estão corretas.

b)Apenas as assertivas I e III estão corretas.

c)Todas as assertivas estão erradas.

d)Apenas as assertivas II e III estão corretas.

e)Apenas a assertiva III está correta.

a)Todas as proposições estão corretas.

b)Somente as proposições II, III e IV estão corretas.

c)Somente as proposições I e III estão corretas.

d)Somente a proposição II, IV e V estão corretas.

e)Somente as proposições I, III e V estão corretas.

a)Frentistas de postos de gasolina.

b)Motoristas de caminhões-tanques com carga superior a 200 litros.

c)Pilotos de avião.

d)Vigilantes armados.

e)Trabalhadores operadores de produção em fábricas de fogos de artifício.

a)Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre móveis e imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País.

b)É provisória a execução fundada em título extrajudicial ilíquido.

c)A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens imóveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu.

d)De acordo com matéria sumulada pelo TST - Tribunal Superior do Trabalho - e, tendo em vista que a Lei nº 3.999/1961 não estipula jornada reduzida, mas apenas estabelece o salário mínimo da categoria médica para uma jornada de 4 horas, não há que se falar em horas extras, salvo as excedentes à oitava, desde que seja respeitado o salário mínimo/horário da categoria.