a)Certo

b)Errado

a)Certo

b)Errado

a)Certo

b)Errado

a)II, apenas.

b)I e II, apenas.

c)I e III, apenas.

d)II e III, apenas.

e)I, II e III.

a)lei em vigor em outubro de 2019, momento em que foi consumado o crime imputado, aplicando-se ao Direito Penal o princípio do tempus regit actum ;

b)lei em vigor no momento da apresentação das alegações finais, ainda que mais gravosa, aplicando-se ao Direito Penal o princípio do tempus regit actum ;

c)lei em vigor em outubro de 2019, por ser aplicável ao Direito Penal o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa;

d)inovação legislativa, pois o crime imputado somente restou consumado no dia da obtenção da vantagem indevida;

e)inovação legislativa, ainda que mais gravosa, em razão da natureza do crime imputado.

a)A perda do mandato em razão da desfiliação partidária não se aplica aos candidatos eleitos pelo sistema proporcional.

b)Contra acórdão que discute, simultaneamente, condições de elegibilidade e de inelegibilidade, é cabível o recurso ordinário.

c)Não compete à Justiça Eleitoral, em processo de registro de candidatura, verificar a prescrição da pretensão punitiva ou executória do candidato e declarar a extinção da pena imposta pela Justiça Comum.

d)A Carteira Nacional de Habilitação gera a presunção da escolaridade necessária ao deferimento do registro de candidatura.

e)Em registro de candidatura, não cabe examinar o acerto ou desacerto da decisão que examinou, em processo específico, a filiação partidária do eleitor.

a)Certo

b)Errado

a)para o Tribunal ou o juízo da Vara das Execuções Criminais, indistintamente, por força da imediatidade desta decisão.

b)perante o juízo da Vara das Execuções Criminais independentemente do trânsito em julgado da decisão do processo de conhecimento.

c)perante o juízo da Vara de Execuções Criminais no caso de trânsito em julgado da decisão do processo de conhecimento.

d)perante o Tribunal, único competente para a decisão de diminuição de pena no processo de execução em andamento.

e)perante o juízo da condenação para não haver risco de supressão de instância.

a)As horas noturnas do empregado rural são computadas da mesma forma que aquelas devidas ao empregado urbano.

b)Caso labore das vinte e duas às dez horas da manhã, o empregado terá direito ao pagamento das horas noturnas computadas até o final de seu expediente.

c)Cada hora noturna trabalhada pelo empregado deverá ser paga considerando-se o valor de cinquenta e sete minutos e trinta segundos.

d)A hora noturna do empregado rural inicia-se às vinte e duas horas.

e)O empregado doméstico tem direito a remuneração pela hora noturna, que deve ser paga com adicional de 25%.

a)Ser membro de poder ou exercer cargo de elevada envergadura são circunstâncias irrelevantes para a formulação da pena-base dos crimes contra a administração pública.

b)A corrupção ativa não pode existir na ausência de corrupção passiva, pois tais condutas são tipicamente bilaterais.

c)O princípio da insignificância poderá ser aplicado aos crimes contra a administração pública quando o agente for primário e o prejuízo causado ao erário for inexpressivo.

d)A circunstância elementar do crime de peculato se comunica ao coautor ou partícipe, mesmo que estes não integrem o serviço público.

e)O crime de corrupção ativa é de natureza material e se consuma com a efetiva entrega da vantagem oferecida.