a)Certo

b)Errado

a)A multa eleitoral constitui dívida ativa de natureza não tributária.

b)Atende à exigência de desincompatibilização o afastamento de fato das atribuições de cargo comissionado, mesmo que não tenha havido a exoneração do cargo.

c)Quer tenha sido eleito pelo sistema majoritário, quer pelo proporcional, a desfiliação partidária do candidato depois da diplomação importa a perda do mandato.

d)É possível superar causa de inelegibilidade por condenação criminal, mediante a demonstração, no processo de registro de candidatura, da existência de vício no processo criminal.

a)Se houver o pagamento da multa depois do pedido de registro, mas antes do seu julgamento pelo Tribunal Regional Eleitoral, fica superado o motivo para o indeferimento da candidatura.

b)A situação é irrelevante, uma vez que o pagamento de multa eleitoral não é requisito para o deferimento do registro postulado.

c)O não pagamento da multa somente poderá interferir sobre a sorte do pedido de registro se for arguido, em impugnação, por outro candidato ou agremiação política.

d)Se, diante de impugnação ao seu pedido de registro, o candidato provar que parcelou a dívida, mas deixar de pagar qualquer parcela depois da diplomação, caberá o ajuizamento de recurso contra a expedição de diploma.

a)a Carteira Nacional de Habilitação não gera presunção da escolaridade necessária ao deferimento do registro de candidatura.

b)pode ser examinado o acerto ou desacerto da decisão que examinou, em processo específico, a filiação partidária do eleitor.

c)a comprovação do cumprimento regular do parcelamento do pagamento de multa eleitoral pelo candidato após o pedido de registro, mas antes do respectivo julgamento, afasta a ausência de quitação eleitoral.

d)o partido que não impugnou o registro de candidato tem legitimidade para recorrer da sentença que o deferiu, mesmo se não se cuidar de matéria constitucional.

e)é obrigatória a formação de litisconsorte passivo necessário entre o candidato cujo registro foi impugnado e o partido a que pertence.

a)A Administração Pública pode revogar seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos.

b)A Administração Pública pode anular seus próprios atos sempre que entender conveniente ou oportuno, respeitando o direito adquirido.

c)A Administração Pública pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, salvo se implicarem em direito adquirido.

d)A Administração Pública pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos.

a)O salário das férias do empregado horista corresponde à média do período aquisitivo, não podendo ser inferior ao mínimo.

b)O adicional de um terço previsto no art. 7º, XVII, da Constituição, incide sobre a remuneração relativa a todo período de férias.

c)As faltas ou ausências motivadas por acidente do trabalho são descontáveis do período aquisitivo das férias.

d)É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias.

a)Segundo a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, para os empregados a que alude o art. 58, “ caput ", da CLT, quando sujeitos a 40 horas semanais de trabalho, aplica-se o divisor 210 (duzentos e dez) para o cálculo do valor do salário-hora.

b)Segundo a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, o empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, na forma do art. 253, parágrafo único, da CLT, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no art. 253, caput , da CLT.

c)Segundo a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, o direito ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço somente é assegurado aos contratos de trabalho iniciados a partir da publicação da Lei nº 12.506, em 13 de outubro de 2011.

d)Segundo a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, não se admite a presunção de discriminação na despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito.

e)Segundo a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, o adicional de risco previsto no artigo 14 da Lei nº 4.860, de 26.11.1965, aplica-se tanto aos portuários que trabalham em portos organizados como aos que operam terminal privativo.

a)Certo

b)Errado

a)Certo

b)Errado

a)Certo

b)Errado