a)Por força do princípio tempus regit actum , o fato de lei nova suprimir determinado recurso, existente em legislação anterior, não afasta o direito à recorribilidade subsistente pela lei anterior, quando o julgamento tiver ocorrido antes da entrada em vigor da lei nova.

b)A nova lei processual penal aplicar-se-á imediatamente, invalidando os atos realizados sob a vigência da lei anterior que com ela for incompatível.

c)O princípio da imediatidade da lei processual penal abarca o transcurso do prazo processual iniciado sob a égide da legislação anterior, ainda que mais gravosa ao réu.

d)A lei processual penal posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplicar-se-á aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

e)De acordo com o princípio da territorialidade, aplica-se a lei processual penal brasileira a todo delito ocorrido em território nacional, sem exceção, em vista do princípio da igualdade estabelecido na Constituição Federal de 1988.

a)A Constituição Federal contempla as Agências Reguladoras como autarquias de regime especial.

b)A autonomia financeira das Agências Reguladoras pode decorrer do recolhimento de taxa e de outras fontes de recursos.

c)As Agências Reguladoras são dotadas de personalidade jurídica de direito privado e devem executar função administrativa de caráter normativo.

d)As Agências Reguladoras correspondem às fundações sob regime especial criadas para o desempenho de funções normativas ou reguladoras de serviço público.

e)Aos Municípios é vedada a possibilidade de constituição de Agências Reguladoras.

a)Certo

b)Errado

a)0.

b)1.

c)2.

d)3.

a)misto.

b)distrital.

c)majoritário simples.

d)majoritário de dois turnos.

e)proporcional.

a)se somente a afirmativa I estiver correta.

b)se somente a afirmativa II estiver correta.

c)se somente a afirmativa III estiver correta.

d)se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

e)se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

a)O sistema eleitoral proporcional parte da necessidade de calcular o quociente eleitoral e o quociente partidário, é aplicado no direito brasileiro nas eleições para cargos executivos e legislativos.

b)O sistema eleitoral majoritário determina que o vencedor das eleições seja o candidato que tiver a maioria relativa dos votos válidos e que consiga atingir o quociente partidário.

c)O sistema majoritário é caracterizado como aquele no qual o candidato que obtiver a maioria dos votos será declarado vencedor, sendo que no direito brasileiro este sistema se aplica as eleições para Presidente, Senador, Governador e Prefeito.

d)O sistema eleitoral proporcional é aquele em que o candidato é declarado vitorioso quando consegue atingir o quociente eleitoral, sendo que as eleições para prefeito nas cidades com mais de 200 mil habitantes são realizadas pelo sistema proporcional.

a)exige-se o resultado do efetivo prejuízo de terceiro.

b)a intenção de prejudicar e mera possibilidade do prejuízo ser ocasionado.

c)a intenção de prejudicar e o efetivo prejuízo a terceiro.

d)que ocorra prejuízo ou a possibilidade de existir o prejuízo, ainda que não haja intenção de prejudicar.

a)Simone, Carla e Tábata são seguradas obrigatórias da Previdência Social como contribuintes individuais.

b)apenas Tábata é segurada obrigatória da Previdência Social como contribuinte individual.

c)apenas Simone e Tábata são seguradas obrigatórias da Previdência Social como contribuintes individuais.

d)Simone, Carla e Tábata são seguradas facultativas da Previdência Social.

e)apenas Carla é segurada obrigatória da Previdência Social como contribuinte individual.

a)No sistema brasileiro, é vedado aos Tribunais de Contas realizarem controle de constitucionalidade de leis.

b)Os Tribunais de Contas podem declarar a inconstitucionalidade de lei através de decisão monocrática.

c)No sistema constitucional brasileiro, o controle de constitucionalidade das leis é monopólio do Poder Judiciário.

d)Os Tribunais de Contas podem exercer controle político repressivo de constitucionalidade no caso concreto e pela via incidental.

e)Em regime excepcional, os Tribunais de Contas podem declarar a inconstitucionalidade de leis, situação em que exercem função judicial atípica.