a)Na exoneração de cargos de livre nomeação não é necessária, para a validade do ato, a enunciação dos motivos de fato pelo administrador.

b)Os elementos do ato administrativo são: a competência, a forma, a finalidade, o objeto e a motivação.

c)A exoneração ad nutum não necessita de explicitação do motivo para sua validade; todavia, se o administrador, por faculdade, declarar o motivo, esse fato passará a ser determinante para a configuração lícita do ato administrativo exoneratório.

d)A existência real de um motivo de fato alegado para a realização de ato administrativo vincula o administrador, sendo um pressuposto de validade deste mesmo ato.

e)Se um ato administrativo é realizado com motivo de fato inexistente, mesmo que exista motivação, ele é considerado ilícito com base na teoria dos motivos determinantes.

a)hermenêutico-concretizador.

b)científico-espiritual.

c)hermenêutico-clássico.

d)tópico-problemático.

e)normativo-estruturante.

a)Certo

b)Errado

a)o imóvel urbano que atenda à sua função social, nos termos do plano diretor da cidade, não pode ser objeto de desapropriação.

b)devem ser confiscadas as glebas onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas.

c)é vedado o confisco de bens de valor econômico apreendidos em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes.

d)é vedada a desapropriação fundada em interesse social, estando revogada a legislação ordinária pertinente ao tema.

e)é vedado ao poder público municipal impor sanções ao proprietário do solo urbano não edificado, não utilizado ou subutilizado.

a)O valor da multa é fixo, não havendo arbitramento em relação à condição econômica do eleitor.

b)Caso findo o prazo de pagamento de 15 (quinze) dias, a multa será considerada dívida líquida e certa, para efeito de cobrança do Supremo Tribunal Eleitoral (TSE).

c)É permitido recurso de ofício.

d)A multa poderá ser aumentada em até dez vezes, caso o infrator seja reincidente.

e)A cobrança judicial da dívida será feita por ação executiva na forma prevista para a cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública, correndo a ação perante os juízos eleitorais.

a)Qualquer candidato pode solicitar o cancelamento do registro de seu nome, bastando comunicar verbalmente sua decisão na junta eleitoral.

b)A escolha de candidatos deve ser concluída um ano antes das eleições e aprovada nas convenções partidárias a serem realizadas no mesmo período.

c)É permitido o registro de um mesmo candidato para mais de um cargo na mesma circunscrição.

d)O registro de candidatos a governador, vice-governador, prefeito, vice-prefeito, vereadores e juiz de paz é feito no tribunal regional eleitoral.

e)Para se candidatar a cargo eletivo, o militar que tiver menos de cinco anos de serviço deverá ser excluído do serviço ativo.

a)Compete, privativamente, ao TSE organizar a sua secretaria e a corregedoria-geral e propor ao Congresso Nacional a criação e a extinção dos cargos administrativos e a fixação dos respectivos vencimentos, provendo-os na forma da lei.

b)Os militares são alistáveis, desde que sejam oficiais, aspirantes a oficiais, guardas-marinha, subtenentes ou suboficiais, sargentos ou alunos das escolas militares de ensino superior para formação de oficiais.

c)O eleitor que deixar de votar e não se justificar perante o juiz eleitoral no prazo estabelecido por lei incorrerá em multa imposta pelo juiz eleitoral e calculada sobre o valor do salário mínimo.

d)O presidente e o vice-presidente do TSE são escolhidos, por eleição, entre os ministros do STF, e o corregedor-geral da justiça eleitoral, indicado, pelo presidente, entre os membros do próprio TSE.

e)Compete ao TSE processar e julgar originariamente os crimes eleitorais e os crimes comuns que, sendo-lhes conexos, sejam cometidos por seus próprios juízes e pelos juízes dos TREs.

a)Certo

b)Errado

a)João e José.

b)Pedro e Paulo.

c)José e Paulo.

d)José e Pedro.

e)João e Pedro.

a)Certo

b)Errado