a)quadro de detalhamento da despesa.

b)lei orçamentária anual.

c)lei de diretrizes orçamentárias.

d)plano plurianual.

e)anexo de riscos fiscais.

a)Lei Orçamentária Anual (LOA), independente de compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA).

b)Lei Orçamentária Anual (LOA), verificando sua compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA).

c)Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), independente de compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA).

d)Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), verificando sua compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA).

a)Certo

b)Errado

a)dez dias contados da posse.

b)quinze dias contados da posse.

c)quinze dias contados da diplomação.

d)trinta dias contados da posse.

e)trinta dias contados da diplomação.

a)Certo

b)Errado

a)Certo

b)Errado

a)Não existe nenhuma espécie de hierarquia entre as fontes do direito administrativo; todas elas são passíveis e capazes de inovar na ordem jurídica.

b)A lei como fonte do direito administrativo deve ser entendida de forma ampla, contemplando todas as espécies normativas, incluídas as secundárias, como capazes e aptas a estabelecer direitos e deveres.

c)A doutrina ostenta papel importante como fonte do direito administrativo, esclarecendo e elucidando normas de modo a fomentar a sua observância e aplicação.

d)Atualmente, com uma cada vez maior judicialização de políticas públicas, a jurisprudência passou a ocupar a mesma força cogente que a lei, ambas fontes do direito administrativo.

e)Os costumes desempenham papel importante e, a bem da segurança jurídica, podem, eventualmente, quando contrariarem lei, sobre ela prevalecer.

a)Certo

b)Errado

a)O direito administrativo, como sistema jurídico de normas e princípios, veio a lume com a instituição do Estado Absolutista, quando o Estado criador do direito não respeitava o próprio direito criado.

b)Apesar do desenvolvimento do quadro de princípios e normas voltados à atuação do Estado, o direito administrativo ainda não é considerado como um ramo autônomo entre as matérias jurídicas.

c)O direito administrativo admite apenas fontes formais, não sendo possível a utilização de fontes materiais.

d)É objeto do seu estudo a Administração Pública em sentido objetivo, ou seja, as funções administrativas do Estado, a saber, serviço público, polícia administrativa, fomento, intervenção e regulação.

e)O direito administrativo, mesmo não sendo ainda considerado como um ramo autônomo do direito, possui independência absoluta do direito constitucional.

a)Certo

b)Errado