a)não se rejeitará, liminarmente, projeto de lei de iniciativa popular por vícios de linguagem, lapsos ou imperfeições de técnica legislativa, incumbindo à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania escoimá-lo dos vícios formais para sua regular tramitação.

b)cada projeto de lei poderá circunscrever-se mais de um assunto, devendo, neste caso, ser revisado pela Comissão de Constituição, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa, para que, caso necessário, sofra as devidas adequações e possa tramitar corretamente.

c)assinatura de cada eleitor deverá ser acompanhada de seu nome completo e legível, endereço e dados identificadores de seu título eleitoral.

d)o projeto será protocolizado perante a Secretaria da Mesa, que verificará se foram cumpridas as exigências constitucionais para sua apresentação.

a)sem constar o valor pago pela inserção.

b)até o dia das eleições.

c)até a véspera das eleições.

d)em número não superior a cinco anúncios por dia no mesmo veículo.

e)em número não superior a dez, por veículo, em datas diversas.

a)irregular, porque, nas eleições proporcionais, a lei exige a presença de, no mínimo, quatro candidatos por grupo.

b)regular, pois a lei permite a divisão dos candidatos em grupos, desde que presentes pelo menos três candidatos.

c)irregular, porque, na eleição proporcional, a lei exige a presença de todos os candidatos em cada debate.

d)irregular, porque é vedada, na eleição proporcional, a presença do mesmo candidato em mais de um debate na mesma emissora.

e)irregular, porque o intervalo entre um debate e outro, na mesma emissora, não pode ser inferior a trinta dias.

a)Certo

b)Errado

a)Princípio da Anualidade: os valores das despesas autorizadas para a realização das despesas no exercício anual não poderão ser superiores aos valores previstos para a arrecadação das receitas;

b)Princípio da Exclusividade: a elaboração do orçamento deve observar exclusivamente as limitações legais em relação aos gastos e às receitas;

c)Princípio do Equilíbrio: apenas um orçamento para cada ente federativo, por isso no município Poder Executivo e Legislativo devem manter um equilíbrio;

d)Princípio do Orçamento Bruto: todas as receitas e despesas devem constar na peça orçamentária com seus valores totais, vedada quaisquer deduções.

a)democracia

b)cooperação

c)dignidade

d)cidadania

e)soberania

a)Certo

b)Errado

a)Certo

b)Errado

a)Certo

b)Errado

a)Apenas I, II e III.

b)Apenas II, III e IV.

c)Apenas II, IV e V.

d)Apenas I, II, IV e V.

e)I, II, III, IV e V.