a)Se de um lado o princípio da proporcionalidade impõe a proibição do excesso, de outro lado esse postulado também impede a proteção insuficiente de bens jurídicos, pois não tolera a punição abaixo da medida correta.

b)A afirmativa: “a reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial” é justificada pelo princípio do ne bis in idem .

c)Consoante a jurisprudência, para a incidência do princípio da insignificância, devem ser relevados o valor do objeto do crime e os aspectos objetivos do fato, tais como, a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica causada.

d)A vedação do bis in idem impede a imputação ao agente de um crime (e de uma nova ação penal), cometido no contexto fático de outro delito, o qual era desconhecido na ação penal a este correspondente.

e)A criminalidade de bagatela imprópria possui natureza jurídica de causa de exclusão da tipicidade.

a)N – N – N – N

b)N – N – N – S

c)N – N – S – S

d)N – S – S – S

e)S – S – S – S

a)Maria Clara e Antônio José podem participar da Assistência Social.

b)só Antônio José pode participar da Previdência Social.

c)só Antônio José pode participar de benefícios previdenciários.

d)Maria Clara pode usufruir dos serviços de Saúde pública em razão da sua deficiência física.

e)Maria Clara e Antônio José podem participar da Previdência Social.

a)plena.

b)contida.

c)limitada.

d)absoluta.

e)exaurida.

a)a invocação da proteção de Deus contida no preâmbulo da Constituição de 1988 tem força normativa.

b)a invocação a Deus no preâmbulo da Constituição de 1988 é norma de reprodução obrigatória nas constituições estaduais.

c)segundo o Supremo Tribunal Federal, a invocação a Deus, presente no preâmbulo, reflete um sentimento religioso e por isso o Brasil não pode ser classificado como o Estado laico.

d)o preâmbulo tem status de direito fundamental.

e)o preâmbulo não é norma central da Constituição e por isso não é de reprodução obrigatória nas constituições estaduais.

a)O ato de manter relações sexuais, mediante violência ou grave ameaça, com pessoa maior de quatorze e menor de dezoito anos de idade caracteriza estupro de vulnerável, em virtude dos efeitos mais gravosos aos adolescentes.

b)No crime de estupro, exige-se da vítima retidão moral, não caracterizando constrangimento ilegal a prática do ato contra prostituta, ou pessoa que de qualquer modo utilize a relação sexual como modo de vida.

c)A violência praticada no crime de estupro é uma imposição de ordem física direta, perpetrada contra a vítima. A violência indireta praticada contra terceiro que a vítima queira proteger não caracteriza a tipicidade formal.

d)No estupro de vulnerável, o consentimento não opera como causa permissiva e sua aferição, seja na forma direta ou por equiparação, é obtida pela conjunção dos critérios biológicos e psicológicos da culpabilidade.

e)O consentimento da vítima, maior e capaz, obtido por meio de constrangimento praticado em face de grave ameaça perpetrado pelo autor, não afasta a tipicidade formal do crime de estupro.

a)O Direito Penal deve tutelar bens jurídicos mais relevantes para a vida em sociedade, sem levar em consideração valores exclusivamente morais ou ideológicos.

b)só se deve recorrer ao Direito Penal se outros ramos do direito não forem suficientes.

c)Deve-se analisar se houve uma mínima ofensividade ao bem jurídico tutelado, se houve periculosidade social da ação e se há reprovabilidade relevante no comportamento do agente.

d)Não há crime se não há lesão ou perigo real de lesão a bem jurídico tutelado pelo Direito Penal.

e)Apesar de uma conduta subsumir ao modelo legal, não será considerada típica se for historicamente aceita pela sociedade.

a)A Empresa Pública.

b)A Fundação Pública.

c)O Consórcio Público.

d)A Sociedade de Economia Mista.

e)A Secretaria Municipal de Educação.

a)O preâmbulo da CF tem natureza normativa semelhante à do seu corpo principal e, consequentemente, pode ser utilizado como paradigma para o controle de constitucionalidade.

b)O Brasil adota a república como sistema de governo, caracterizada pelo caráter eletivo, representativo e transitório dos detentores do poder político e pela responsabilidade dos governantes.

c)O preâmbulo da CF é norma de repetição obrigatória para todos os estados da Federação.

d)A dignidade da pessoa humana constitui princípio das relações internacionais.

e)Em prol da formação de uma comunidade latino-americana de nações, a República Federativa do Brasil deve buscar a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina.

a)V – F – V – V.

b)V – V – F – V.

c)V – F – V – F.

d)F – V – F – V.

e)F – V – V – V.