a)Princípio da Publicidade.

b)Princípio da Impessoalidade.

c)Princípio da Legalidade.

d)Princípio da Igualdade.

e)Princípio da Probidade.

a)Tem aplicação, obrigatoriamente, tanto na ação penal pública quanto na ação penal privada.

b)Os órgãos encarregados de deduzir a pretensão punitiva devem ser órgãos oficiais.

c)Os órgãos encarregados têm autoridade, podendo requisitar documentos, ressalvadas as restrições constitucionais e legais.

d)Não se trata de princípio absoluto, pois comporta exceções.

e)É incabível a ação penal popular prevista em lei especial sobre os crimes de responsabilidade.

a)Certo

b)Errado

a)permite, por meio do exercício de direitos subjetivos na execução penal, que duas pessoas iniciem no mesmo dia uma pena idêntica, mas um tenha a pena extinta antes do outro.

b)confere um caráter misto ao direito de execução penal, composto por normas penitenciárias e administrativas, como as que regulam o agravo em execução.

c)fundamentou o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça que vedou a regressão de regime de cumprimento de pena por salto.

d)garante legitimidade ao exame criminológico diante de sua capacidade de previsão de comportamento criminoso futuro e com isso impedir o funcionamento indevido do sistema progressivo.

e)é incompatível com um sistema progressivo de cumprimento de pena, já que os benefícios prisionais devem ser concedidos objetivamente para garantia do indivíduo em face do Estado.

a)fixar despesas em valor superior à previsão de receita.

b)prever receita e fixar despesa para períodos superiores a um ano.

c)elaborar orçamentos distintos para cada um dos Poderes da União.

d)excluir da Lei Orçamentária parte da receita prevista para uso discricionário pelo Poder Executivo.

e)incluir na Lei Orçamentária Anual matéria estranha à previsão de receita e à fixação da despesa.

a)Com o princípio da exclusividade, positivado no artigo 165, §8º da Constituição Federal, o legislador constituinte tinha como objetivo afastar a possibilidade de as leis orçamentárias conterem previsões absolutamente estranhas ao direito financeiro, tais como temas afetos ao direito privado.

b)O princípio da exclusividade do orçamento público não comporta nenhuma exceção.

c)Não é necessário ou obrigatório que todas as receitas e despesas estejam previstas na Lei Orçamentária Anual, segundo o princípio da universalidade.

d)O orçamento público deve conter apenas as estimativas para as receitas e despesas do próximo exercício financeiro, não devendo prever objetivos e metas relacionados à realização de necessidades públicas, segundo o princípio da programação.

a)Certo

b)Errado

a)Princípio da subsidiariedade

b)Princípio da insignificância

c)Princípio da consunção

d)Princípio da alternatividade

e)Princípio da especialidade

a)legalidade, que assegura que a atuação da administração pública esteja pautada pela lei e pelo direito.

b)moralidade, que determina que a atuação dos agentes públicos seja guiada por valores éticos e morais.

c)eficiência, que estabelece que os órgãos públicos devem atuar com presteza, perfeição e rendimento funcional.

d)impessoalidade, que impõe que a atuação da administração pública deve ser imparcial e sem discriminações ou preferências pessoais.

e)publicidade, que regulamenta que a atuação da administração pública deve ser transparente e acessível ao conhecimento da população.

a)A segunda afirmativa é falsa e a primeira verdadeira.

b)A primeira afirmativa é falsa e a segunda é verdadeira.

c)As duas afirmativas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.

d)As duas afirmativas são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.