a)O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) N.º 130/DF, julgou pela recepção do art. 44, § 2.º, da Lei N.º 5.250/1967, asseverando que, contra a decisão de rejeição da denúncia por crime de imprensa, é previsto o recurso de apelação.

b)Ação de prevenção penal é aquela deflagrada com a finalidade de aplicar exclusivamente ao acusado inimputável, na forma do art. 26 do Código Penal, medida de segurança, na chamada sentença absolutória imprópria.

c)Ação penal adesiva é a possibilidade de figurar no polo ativo o Ministério Público e o querelante, nas hipóteses em que houver conexão e continência entre crimes de ação penal pública e ação penal privada.

d)Os crimes de injúria qualificada ou injúria real serão objeto de ação penal pública condicionada à representação do ofendido.

e)A Súmula N.º 714 do STF afirma que haverá legitimidade concorrente nos crimes contra a honra de funcionário público praticados no exercício de suas funções (propter officium), podendo o próprio funcionário público ingressar com a ação penal privada, sem prejuízo da legitimidade conferida ao Ministério Público para oferecer a denúncia condicionada à representação do ofendido.

a)novos instrumentos para a gestão do desenvolvimento dos servidores públicos.

b)novos padrões de desempenho para os servidores públicos.

c)novos níveis remuneratórios para as carreiras públicas.

d)novos meios de acesso aos cargos previstos no serviço público.

e)novos modelos de gestão da qualidade do trabalho nas organizações públicas.

a)Certo

b)Errado

a)vírus de boot.

b)cavalo de Troia.

c)verme.

d)vírus de macro.

e)spam.

a)Certo

b)Errado

a)Certo

b)Errado

a)programa_de_informática.docx

b)praia ou serra?.pdf

c)#cronograma do projeto.xlsx

d)lista-mercado.txt

e)controle(1).exe

a)Determinação.

b)Jurisprudência.

c)Anulação.

d)Revogação.

e)Auto-executoriedade.

a)presunção de legitimidade e normatividade.

b)vinculatividade e eficiência.

c)presunção de legalidade e discricionariedade.

d)imperatividade e autoexecutoriedade.

e)executoriedade e discricionariedade.

a)autoexecutoriedade.

b)imperatividade.

c)presunção de legalidade.

d)exigibilidade.