a)Certo

b)Errado

a)não pode ser invocado pelo empregado para legitimar a contratação, sem observância do concurso público, por órgão da Administração Pública.

b)não se aplica em desfavor dos órgãos da Administração Pública.

c)aplica-se em desfavor dos órgãos da Administração Pública em toda sua plenitude.

d)pode legitimar a contratação de empregado por órgão da Administração Pública, independentemente da realização do concurso público.

e)não subsiste quando se trata de empregado bem posicionado na estrutura hierárquica do empregador.

a)da ampla defesa.

b)do juiz natural.

c)do duplo grau de jurisdição.

d)da inafastabilidade da jurisdição.

a)O in dubio pro operário, o da aplicação da norma mais favorável ao trabalhador e o da aplicação da condição mais benéfica ao trabalhador.

b)O in dubio pro operário, o da aplicação da norma mais favorável ao trabalhador e o do jus variandi do empregador.

c)O do jus variandi do empregador, da continuidade da relação de emprego e o da primazia da realidade.

d)O do poder diretivo do empregador, o da subordinação técnica e o da aplicação da lei norma mais favorável.

e)O da aplicação da norma mais favorável ao trabalhador, o da aplicação da condição mais benéfica ao trabalhador e o do diretivo do empregador.

a)As cláusulas regulamentares, ue revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou a alteração do regulamento.

b)De acordo com a doutrina pátria, o princípio da norma mais favorável dispõe ue, o operador do Direito do Trabalho, deve optar pela regra mais favorável ao obreiro em três dimensões distintas: no princípio orientador da ação legislativa, no princípio orientador do processo de hieraruização de normas trabalhistas e no princípio orientador do processo de revelação do sentido da regra trabalhista.

c)O princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas está materializado em vários dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, dentre os uais se destaca o artigo 9º, ue dispõe ue serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na referida Consolidação.

d)O entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de ue é do empregador o ônus de provar o término do contrato de trabalho, uando negados a prestação de serviço e o despedimento, está fundamentado no princípio da continuidade da relação de emprego

e)Segundo a doutrina trabalhista, o princípio do contrato-realidade, aplicado apenas em favor do empregado, dispõe ue o operador jurídico, no exame das declarações volitivas, deve atentar mais à intenção dos agentes do ue ao envoltório formal através do ual transpareceu a vontade.

a)Certo

b)Errado

a)Está expressamente previsto na Constituição Federal de 1988.

b)Trata-se de uma garantia de caráter absoluto.

c)Dirige-se tão somente ao administrador, mas não ao legislador.

d)Encontra fundamento na progressividade dos direitos sociais prevista em tratados e convenções internacionais de direitos humanos.

e)Não é aplicável no direito brasileiro.

a)Certo

b)Errado

a)atribui à Constituição o caráter de Norma Fundamental do ordenamento jurídico.

b)impõe ao intérprete o dever de harmonização das tensões e contradições existentes, in abstrato , entre as normas de uma Constituição.

c)estabelece uma hierarquia normativa entre os dispositivos da Constituição, favorecendo a declaração de inconstitucionalidade de uma norma constitucional originária.

d)recomenda que os aplicadores da Constituição, em face de normas infraconstitucionais de múltiplos significados, escolham o sentido que as torne constitucionais e não aquele que resulte na sua declaração de inconstitucionalidade.

e)torna possível a declaração de inconstitucionalidade de uma emenda constitucional.

a)O princípio da unidade da Constituição impõe ao intérprete o dever de harmonizar as tensões e contradições entre os diferentes preceitos constitucionais a concretizar, levando em consideração a Constituição Federal de forma global.

b)Os métodos tradicionais de interpretação jurídica (como, p. ex., gramatical, histórico, sistemático e teleológico) não possuem utilidade na interpretação constitucional, em razão da supremacia e da unidade da Constituição.

c)Por sua natureza, alguns dispositivos da Constituição Federal não são dotados de força normativa, tendo como função dar publicidade a uma descrição da sociedade idealizada pela população, através de seus representantes.

d)Consiste o princípio da razoabilidade ou proporcionalidade na aferição da razão ou proporção com a qual cada dispositivo constitucional contribuirá para a formação da solução do caso concreto.

e)As normas constitucionais, consubstanciadas em princípios e regras, são aplicadas com a utilização da técnica da ponderação, que consiste na verificação silogística da subsunção da situação concreta às normas supostamente aplicáveis ao caso.