a)Certo

b)Errado

a)Veda a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções estabelecidas pela própria Constituição Federal.

b)Determina a disponibilidade de informações sobre a arrecadação da receita e a execução da despesa para qualquer pessoa.

c)Evita múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.

d)Justifica-se pelo fato de o orçamento ser fixado em lei.

e)Coíbe múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.

a)Certo

b)Errado

a)O interesse estatal não se confunde com o interesse público, podendo este ser conceituado como sendo o interesse comum e homogêneo da maioria da população.

b)O regime jurídico administrativo é incompatível com a ideia de privilégios ou prerrogativas da Administração pública na relação com os administrados.

c)Ainda que o Estado atue na área econômica, em competição com empresas privadas, essas atividades estatais continuam sendo disciplinadas pelo regime jurídico administrativo.

d)A atividade administrativa estatal deve orientar-se pelo critério da supremacia e indisponibilidade dos direitos fundamentais.

e)Diferentemente do direito subjetivo, o exercício da função, no direito público, não permite variação na margem de liberdade quanto aos meios, e quanto aos fins a liberdade é muito reduzida.

a)Certo

b)Errado

a)Indisponibilidade do interesse público.

b)Segurança jurídica.

c)Impessoalidade.

d)Supremacia do interesse público.

e)Autotutela.

a)Certo

b)Errado

a)Certo

b)Errado

a)Certo

b)Errado

a)Está fundamentado no princípio da norma mais flexível que indica a existência de duas ou mais normas, cuja preferência na aplicação é objeto de polêmica. Esse princípio autoriza a aplicação da norma mais favorável, dependendo da hierarquia a qual está sendo submetido.

b)Respaldado pela norma mais flexível, apresenta alguns problemas de ordem técnica em sua aferição dada a existência de dois critérios para sua comparação, onde um deles é intitulado como teoria do englobamento orgânico, em que se prefere a norma mais flexível, após o confronto das normas em comparação.

c)Dá respaldo às relações jurídicas co-trabalhistas, definindo-as pela situação de fato, isto é, pela forma como se realizou a prestação de serviços, pouco importando o nome que lhes foi atribuído pelas partes. Diz-se que deve ser prevalecido o ato em si, desprezando-se a ficção jurídica.

d)Em coligação com o princípio da primazia da realidade tem como objetivo limitar a autonomia da vontade das partes, pois não seria viável que o ordenamento jurídico, impregnado de normas de tutela do trabalhador, permitisse que o empregado se despojasse desses direitos.

e)É consubstanciado na norma e na condição mais favorável, cujo fundamento se subsume à essência do Direito do Trabalho. Seu propósito consiste em tentar corrigir desigualdades, criando uma superioridade jurídica em favor do empregado, diante da sua condição hipossuficiente.