a)uma infração administrativa

b)um crime previsto no Código Penal

c)um crime previsto no Estatuto do Desarmamento

d)uma infração penal prevista na lei de Contravenções Penais

a)Omissão de cautela (art. 13 da Lei de Armas).

b)Comércio ilegal de arma de fogo (art. 17 da Lei de Armas).

c)Conduta atípica.

d)Maus tratos (art. 136 do Código Penal).

e)Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação (art. 122 do Código Penal).

a)Certo

b)Errado

a)Sinarm.

b)Ministro da Justiça.

c)Secretário de Segurança Pública.

d)Exército, Marinha ou Aeronáutica.

a)O visto temporário para fins de reunião familiar poderá ser concedido ao estrangeiro que seja cônjuge, companheiro, filho menor de 18 anos ou dependente econômico de brasileiro ou de imigrante residente no Brasil, sendo obrigatória a comprovação de vínculo familiar préexistente de, no mínimo, três anos.

b)A posse ou a propriedade de bem no Brasil confere o direito de obter visto ou autorização de residência em território nacional.

c)O visto temporário pode ser concedido ao imigrante que pretenda vir ao Brasil para estudo, pesquisa, trabalho, tratamento de saúde ou realização de investimento, entre outras finalidades, sendo sua validade de até dois anos, sem possibilidade de prorrogação.

d)O visto temporário para realização de investimento poderá ser concedido ao imigrante que aporte recursos em projeto com potencial para geração de empregos ou de renda no país.

e)O visto temporário para fins de reunião familiar somente pode ser concedido a cônjuge ou companheiro de brasileiro ou de imigrante residente no Brasil se o casal comprovar união estável registrada há pelo menos cinco anos.

a)Não se concederá asilo a quem tenha cometido crime de genocídio, crime contra a humanidade, crime de guerra ou crime de agressão, nos termos do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, ressalvada a possibilidade de concessão de indulto pelo Congresso Nacional.

b)A condenação com sentença transitada em julgado relativa à prática de qualquer infração penal, dolosa ou culposa, poderá dar causa à expulsão, desde que passível de pena privativa de liberdade.

c)A extradição configura medida de cooperação internacional entre o Estado brasileiro e outro Estado pela qual se concede ou solicita a entrega de pessoa sobre quem recaia, exclusivamente, condenação criminal definitiva.

d)Não se concederá a extradição quando o extraditando estiver sendo investigado em inquérito policial formalmente instaurado.

e)O processamento da expulsão em caso de prática de crime comum não prejudicará a progressão de regime, o cumprimento da pena, a suspensão condicional do processo ou a concessão de quaisquer benefícios concedidos em igualdade de condições ao nacional brasileiro.

a)O registro consiste na identificação civil do imigrante por dados biográficos e biométricos, e é obrigatório apenas a todo imigrante detentor de visto temporário.

b)A política migratória brasileira regese pelos princípios da universalidade, indivisibilidade e interdependência dos direitos humanos; repúdio e prevenção à homofobia, ao racismo e a quaisquer formas de discriminação; não criminalização da migração; promoção de entrada regular e de regularização documental; dentre outros.

c)Enquanto não for expedida identificação civil, o documento comprobatório de que o imigrante a solicitou à autoridade competente, será suficiente para se identificar perante os diversos órgãos públicos, devendo aguardar o documento de identificação civil para declarar a paternidade no registro de nascimento no Cartório de Registro Civil.

d)Os documentos de viagem do migrante e do visitante são: passaporte; laissezpasser; autorização de retorno; salvoconduto; carteira de identidade de marítimo; carteira de matrícula consular; documento de identidade civil ou documento estrangeiro equivalente, quando admitidos em tratado; certificado de membro de tripulação de transporte aéreo; e, outros que vierem a ser reconhecidos pelo Estado brasileiro em regulamento.

a)apenas os itens l e ll.

b)apenas os itens ll e III.

c)apenas os itens l e III.

d)todos os itens.

a)entrega.

b)repatriação.

c)expulsão.

d)deportação.

e)extradição.

a)o indiciamento é ato privativo do Delegado de Polícia, oriundo do livre convencimento desta autoridade e, portanto, prescinde de fundamentação.

b)o Escrivão e o Investigador de Polícia podem desempenhar tarefas privativas de Delegado, desde que prévia e expressamente autorizados por este.

c)ao Delegado deve ser dispensado o mesmo tratamento protocolar que recebem, entre outros, os Magistrados.

d)a apuração de infrações penais exercida pelo Delegado de Polícia, embora não considerada atividade jurídica, é função essencial e exclusiva de Estado.

e)a remoção do Delegado de Polícia, por ser ato inerente à organização interna da Polícia Judiciária, não demanda justificativa ou fundamentação por parte do superior hierárquico que a determina.