a)está obrigado a realizar o seu registro, em livro próprio, no Registro Civil das Pessoas Naturais, caso deseje praticar os atos da vida civil;

b)está obrigado a realizar o seu registro, consistente na identificação civil por dados biográficos e biométricos, que gerará um número único de identificação, permitindo o pleno exercício dos atos da vida civil;

c)está habilitado a praticar os atos da vida civil, com a só obtenção do visto temporário e correlata residência no território nacional, mas, caso deseje contrair casamento, deverá promover o seu registro no Registro Civil das Pessoas Naturais;

d)deve utilizar o número único de identificação, fornecido por ocasião da obtenção do visto temporário, para promover o seu registro, consistente na identificação civil por dados biométricos e dactiloscópicos, o que lhe permitirá praticar os atos da vida civil;

e)pode solicitar o registro, consistente na identificação civil, utilizando o número único de identificação fornecido por ocasião da obtenção do visto temporário, caso deseje praticar os atos da vida civil, o que poderá ser feito com a só apresentação do protocolo de registro.

a)Em virtude do descumprimento das normas, houve a suspensão imediata da licença de funcionamento.

b)Em virtude do descumprimento das normas, houve imediata apreensão dos produtos químicos e a suspensão imediata da licença de funcionamento.

c)Em virtude do descumprimento das normas, houve advertência formal com um prazo de trinta dias, a contar da data da fiscalização, para sanar as irregularidades.

d)Em virtude do descumprimento das normas, houve a imediata aplicação de multa e um prazo de trinta dias, a contar da data da fiscalização, para sanar as irregularidades.

e)Por se tratar de instituição de ensino federal, a Lei isenta a instituição de ensino da aplicação das medidas administrativas.

a)Os Mapas de Controle deverão ser impressos e entregues em uma unidade da Polícia Federal.

b)O transporte de produtos químicos é efetuado sob a responsabilidade de pessoa física ou jurídica devidamente habilitada pela Polícia Federal, cabendolhe o preenchimento dos respectivos Mapas de Controle.

c)No mês em que não tenha ocorrido atividade com os respectivos produtos químicos controlados, é facultativo o envio do mapa de controle à Polícia Federal.

d)Os Mapas de Controle deverão ser enviados à Polícia Federal até o último dia do mês subsequente.

e)As atividades relacionadas com a área de produção rural ou pesquisa científica estão isentas do envio dos Mapas de Controle.

a)à Polícia Federal, no prazo máximo de vinte e quatro horas, após a ocorrência do fato, sob pena de responsabilização do proprietário ou diretor responsável.

b)ao Comando do Exército, no prazo máximo de quarenta e oito horas, após a ocorrência do fato, sob pena de responsabilização do proprietário ou diretor responsável.

c)á Polícia Civil, no prazo máximo de vinte e quatro horas, após a ocorrência do fato, sob pena de prisão do proprietário ou diretor responsável.

d)ao Ministério da Justiça, no prazo máximo de vinte e quatro horas, após a ocorrência do fato, sob pena de reclusão do proprietário ou diretor responsável.

e)ao Ministério da Defesa, no prazo máximo de quarenta e oito horas, após a ocorrência do fato, sob pena de reclusão do proprietário ou diretor responsável.

a)A naturalização provisória é concedida ao migrante criança ou adolescente que tenha fixado residência em território nacional até os 12 anos de idade e requerida por intermédio de seu representante legal, podendo a naturalização ser convertida em definitiva se o naturalizando assim o requerer no prazo de I ano após atingir a maioridade.

b)No curso do processo de naturalização, o naturalizando poderá solicitar a tradução ou a adaptação de seu nome à língua portuguesa, o qual integrará cadastro com o nome traduzido ou adaptado associado ao nome anterior; do pedido de naturalização apresentado e processado não caberá recurso em caso de denegação.

c)A naturalização extraordinária será concedida ao estrangeiro que se tenha se fixado no Brasil por mais de 10 anos ininterruptos e sem condenação penal, devendo ser requerida pelo interessado.

d)A naturalização especial é concedida ao estrangeiro que seja cônjuge ou companheiro, há mais de 3 anos, de integrante do serviço exterior brasileiro em atividade ou de pessoa a serviço do Estado brasileiro no exterior; ou que seja ou tenha sido empregado em missão diplomática ou em repartição consular do Brasil por mais de 5 anos, de forma alternada.

e)Entre os requisitos para obter a naturalização ordinária, o naturalizando deve possuir capacidade civil, segundo a lei brasileira, ter residência em território nacional, pelo prazo mínimo de 4 anos, sendo esse prazo reduzido para, no mínimo, 1 ano caso o naturalizando tenha prestado serviço relevante ao Brasil.

a)Certo

b)Errado

a)a necessidade de prévia obtenção do protocolo de refúgio para que a pessoa estrangeira que busca acolhida humanitária no Brasil possa requerer visto temporário.

b)a obrigatoriedade de o apátrida optar pela nacionalidade brasileira para autorização de residência em caráter definitivo.

c)o asilo político como ato vinculado e de natureza exclusivamente territorial, sendo outorgado como instrumento de proteção à pessoa.

d)a naturalização do cidadão português residente no Brasil com fundamento no estatuto de igualdade entre portugueses e brasileiros.

e)a possibilidade de concessão de visto temporário especificamente para pessoas estrangeiras que buscam o Brasil para realização de tratamento médico.

a)É assegurado àquele que não possui nacionalidade brasileira o direito subjetivo ao asilo político como forma de proteção humanitária à pessoa que está sendo perseguida politicamente em seu país.

b)A saída do asilado do Brasil, independentemente de comunicação prévia, não implica renúncia ao asilo político.

c)A concessão do refúgio é ato discricionário do Estado, cabendolhe avaliar a oportunidade e a conveniência para reconhecimento da condição do indivíduo como refugiado.

d)É vedada a solicitação de refúgio àquele que ingressa de forma irregular no território brasileiro, como garantia à segurança nacional.

e)Não se beneficiarão da condição de refugiado os indivíduos que sejam considerados culpados de atos contrários aos fins e princípios das Nações Unidas.

a)Para fins de combate ao terrorismo, é vedado ao migrante transferir recursos decorrentes de sua renda e economias pessoais a outro país.

b)É assegurado ao migrante o acesso a serviços públicos de saúde e de assistência social e à previdência social.

c)É assegurado o direito de associação ao migrante, independentemente dos fins.

d)Não é assegurado ao migrante o direito ao acesso gratuito à justiça, razão pela qual deverá recolher custas judiciais, quando propuser ação judicial.

e)Para fins de segurança nacional, não é assegurado ao migrante o direito de se reunir em praça pública.

a)A Lei de Migração limitase a estabelecer as condições para entrada, permanência e saída do migrante no Brasil.

b)Conforme a Lei de Migração, considerase visitante a pessoa nacional de outro país ou apátrida que trabalha ou reside e se estabelece temporariamente no país.

c)Encontrase entre os princípios e diretrizes da política migratória brasileira o fortalecimento da integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, mediante constituição de espaços de cidadania e de livre circulação de pessoas.

d)A Lei de Migração não estabelece como política migratória brasileira, em seus princípios e diretrizes, o acesso igualitário e livre do migrante a serviços, programas e benefícios sociais.

e)De acordo com a Lei de Migração, o brasileiro que se estabelece temporariamente no exterior é denominado visitante.