a)o art. 110 do CP permite a prescrição em perspectiva:

b)no estelionato de rendas o termo inicial da prescrição da pretensão punitiva pode ser diferente para o despachante e para o(a) segurado(a):

c)consoante alguns autores a lei permite a prescrição retroativa entre a data do recebimento da denúncia ou queixa e da publicação da sentença ou acórdão condenatório recorrivel;

d)consoante interpretação literal do art. 112 do CP, o termo inicial da prescrição da pretensão executória tem inicio com o trânsito em julgado da sentença para a acusação,ainda que a defesa tenha interposto apelação.

a)A lei criará varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la aos juízes de direito, com recurso para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho.

b)A lei disporá sobre a constituição, investidura, jurisdição, competência, garantias e condições de exercício dos órgãos da Justiça do Trabalho, somente nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição.

c)O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de 37 Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de 35 anos e menos de 65 anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal.

d)Não compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações que envolvam exercício do direito de greve.

a)em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes.

b)do acidente, a ação referente à prestação por acidente do trabalho, quando dele resultar a incapacidade permanente, verificada esta em perícia médica judicial, abrangendo o direito de incapazes e ausentes.

c)em que for reconhecida pela Previdência Social, a ação referente à prestação por acidente do trabalho, quando resultar incapacidade temporária, verificada esta em perícia médica oficial, salvo o direito dos menores.

d)do acidente, a ação referente à prestação por acidente do trabalho, de que resultar o agravamento das seqüelas do acidente, verificada esta em perícia médica judicial, salvo o direito de menores e ausentes.

e)em que for reconhecida pela Previdência Social, a ação referente à prestação por acidente do trabalho, quando resultar morte, verificada esta em perícia médica oficial, abrangendo o direito de menores, incapazes e ausentes.

a)Compete ao STF julgar, em recurso ordinário, as ações ajuizadas contra o CNJ.

b)Ao CNJ cabe fiscalizar, reexaminar e suspender os efeitos decorrentes de atos de conteúdo jurisdicional emanados de magistrados e tribunais estaduais e federais.

c)O CNJ não integra nenhum dos três poderes da República, constituindo órgão autônomo cuja função é exercer o controle externo do Poder Judiciário.

d)Compete ao STF julgar os membros do CNJ nos casos de crimes de responsabilidade.

e)Cabe ao CNJ, conforme previsão na CF, a deliberação acerca da conduta de presidente de tribunal que, por ato comissivo ou omissivo, retarde ou tente frustrar a liquidação regular de precatório.

a)Certo

b)Errado

a)preenche todas as condições de elegibilidade exigidas;

b)não preenche a condição de elegibilidade baseada no critério etário;

c)não preenche a condição de elegibilidade consistente no domicílio eleitoral;

d)não preenche a condição de elegibilidade consistente na nacionalidade brasileira nata;

e)não preenche as condições de elegibilidade consistentes no critério etário e no domicílio eleitoral.

a)presunção de morte simultânea de duas ou mais pessoas, na mesma ocasião, em razão do mesmo evento, sendo elas reciprocamente herdeiras.

b)morte de duas ou mais pessoas, na mesma ocasião, em razão do mesmo evento, sendo elas reciprocamente herdeiras.

c)morte simultânea de duas ou mais pessoas, na mesma ocasião, em razão do mesmo evento, independentemente da existência de vínculo sucessório entre elas.

d)morte simultânea de duas ou mais pessoas, na mesma ocasião.

a)Certo

b)Errado

a)Certo

b)Errado

a)estabelece que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

b)declara, de ofício, a nulidade do negócio jurídico, impondo apenas aos sócios a responsabilidade pelo cumprimento das obrigações assumidas pela pessoa jurídica com terceiros.

c)reconhece que as alienações de bens feitas pela pessoa jurídica se deram em fraude de execução.

d)reconhece que o negócio jurídico foi simulado e impõe a seus sócios ou administradores a obrigação de reparar os prejuízos causados a terceiros.

e)reconhece, nos casos de responsabilidade civil subjetiva, a obrigação solidária dos sócios e administradores pela reparação de danos.