a)poderá ser aprovado por decurso de prazo, por não haver mecanismos que obriguem sua apreciação pela Câmara dos Deputados e diante do excessivo número de projetos.

b)estará, tecnicamente, sujeito à sanção ou ao veto pelo Plenário da Câmara dos deputados, que podem ser parciais ou totais, mas sempre fundamentados.

c)terá a necessidade de ser aprovado pelo voto favorável da maioria simples dos deputados federais, em sessão instalada com a presença da maioria absoluta dessa Câmara dos Deputados.

d)não poderá tramitar sem fixação de prazo, mas só o Presidente da Câmara dos Deputados é que poderá solicitar urgência na apreciação de qualquer projeto de lei.

e)deverá ser promulgado pelo Congresso Nacional, que é a Casa de Leis competente para prover os atos legislativos dessa natureza.

a)criação de Municípios.

b)incorporação de Municípios.

c)a cisão de Municipios.

d)o desmembramento de Municípios.

a)Certo

b)Errado

a)Recusar fé a documentos públicos.

b)Ausentar-se do serviço pelo período de 8 (oito) dias consecutivos em razão de casamento, falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos.

c)Opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.

d)Promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

e)Aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro.

a)defeso aos servidores do Poder Judiciário, enquadrados como agentes e inspetores da especialidade Polícia Judicial, ainda que efetivamente estejam no exercício do poder de polícia, em todo o território nacional, sendo permitido somente no Estado em que está lotado para o exercício de suas funções.

b)autorizado aos servidores do Poder Judiciário, enquadrados como agentes e inspetores da especialidade Polícia Judicial, independentemente de estarem no exercício do poder de polícia, somente no Estado em que estejam lotados.

c)defeso aos servidores do Poder Judiciário, enquadrados como agentes e inspetores da especialidade Polícia Judicial, ainda que efetivamente estejam no exercício do poder de polícia, em todo o território nacional.

d)autorizado aos servidores do Poder Judiciário, enquadrados como agentes e inspetores da especialidade Polícia Judicial, e que efetivamente estejam no exercício do poder de polícia, em todo o território nacional.

e)autorizado aos servidores do Poder Judiciário, enquadrados como agentes e inspetores da especialidade Polícia Judicial, e que efetivamente estejam no exercício do poder de polícia, somente no Estado em que estejam lotado para os exercícios de suas funções.

a)O mandado de segurança coletivo não pode ser impetrado por partido político.

b)O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por organização sindical legalmente constituída ou não e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

c)O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos três anos, em defesa dos interesses de seus membros e de quaisquer outras pessoas.

d)O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por entidade de classe legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

e)O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por organização sindical ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de quaisquer pessoas.

a)a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados, imediatamente, ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.

b)a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade policial.

c)ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, salvo o preso em flagrante delito.

d)o preso não tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão, assegurando-se a estes a proteção necessária.

e)o sigilo das comunicações telefônicas pode ser violado, por ordem policial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal.

a)A propaganda eleitoral no rádio e na televisão restringe-se ao horário gratuito definido na lei, vedada a veiculação de propaganda paga.

b)A propaganda eleitoral gratuita na televisão deverá utilizar a Linguagem Brasileira de Sinais – LIBRAS, ou o recurso de legenda, que deverão constar obrigatoriamente do material entregue às emissoras.

c)A partir de 15 de agosto do ano da eleição, é vedado, ainda, às emissoras transmitir programa apresentada ou comentada por pré-candidato, sob pena, no caso de sua escolha na convenção partidária, de imposição de multa exclusivamente.

d)Encerrado o prazo para a realização das convenções no ano das eleições, é vedado às emissoras de rádio e televisão, em sua programação normal e em seu noticiário veicular ou divulgar filmes, novelas, minisséries ou qualquer outro programa com alusão ou crítica a candidato ou partido político, mesmo que dissimuladamente, exceto programas jornalísticos ou debates políticos.

a)constitucional, pois é da competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios organizar as respectivas eleições.

b)constitucional, pois compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito eleitoral.

c)inconstitucional, pois as leis relativas a direito eleitoral são de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo.

d)constitucional, pois observou o princípio da anterioridade eleitoral.

e)inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre direito eleitoral.

a)um método de abordar o real.

b)uma disciplina para abordar o real.

c)uma técnica de abordagem do real.

d)um instrumental para abordar o real.

e)uma metodologia de abordar o real.