a)De acordo com a legislação vigente, há três casos de aplicação de multa: divulgação de pesquisa fraudulenta; divulgação de pesquisa sem registro prévio das informações exigidas na lei; e discrepância, superior à margem de erro, entre os resultados de pesquisa divulgada nos cinco dias anteriores ao pleito e os resultados da eleição.

b)As penalidades previstas na lei para os crimes relativos à divulgação de pesquisas eleitorais incidem exclusivamente sobre os responsáveis legais das empresas ou dos institutos de pesquisa.

c)A exigência de registro das informações a respeito da pesquisa aplica-se a todas as pesquisas eleitorais realizadas no ano das eleições, inclusive àquelas produzidas exclusivamente para o consumo do demandante, ou seja, que não estejam destinadas a nenhum público.

d)Em razão do princípio do livre direito à informação, o STF considera inconstitucional a vedação da divulgação de pesquisas eleitorais em qualquer momento dos anos eleitorais.

e)As entidades ou empresas que realizarem pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos candidatos são obrigadas a registrar várias informações na justiça eleitoral, por exemplo, o questionário completo da pesquisa e a data prevista para divulgação dos resultados.

a)Certo

b)Errado

a)Certo

b)Errado

a)O modelo de administração pública burocrática foi adotado para substituir o modelo de administração liberal implantado no governo de D. João VI, com a sua mudança para o Brasil.

b)Nesse modelo, há uma distinção clara entre o público e o privado; o administrador público e o político. Sobressaem-se os princípios do mérito profissional e da especialização de atividades.

c)O modelo de administração pública burocrática tinha como pressuposto a ideia de descentralização e flexibilização administrativa.

d)Esse modelo foi escolhido por apresentar baixo custo dos serviços prestados à população, rapidez, boa qualidade, autorreferência e orientado para o atendimento das demandas dos cidadãos.

e)A criação do Departamento Administrativo do Serviço Público-DASP, em 1936, foi um marco para a administração pública, representando a segunda reforma administrativa no país, através do qual foram implantados no país os princípios do modelo burocrático.

a)Certo

b)Errado

a)Apenas I.

b)Apenas II.

c)Apenas III.

d)Apenas I e II.

e)I, II e III.

a)Da decisão do órgão especial do Tribunal de Justiça que julga o incidente de inconstitucionalidade caberá recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.

b)Não viola a cláusula de reserva de plenário a decisão do órgão fracionário que afasta a incidência da norma impugnada, por incompatibilidade com a Carta Magna, sem declarar expressamente a sua inconstitucionalidade.

c)Se requerida a declaração de inconstitucionalidade, o órgão fracionário não poderá declarar constitucional a norma impugnada, devendo remeter o incidente ao plenário ou ao órgão especial para o devido julgamento.

d)O julgamento da questão constitucional por meio da interpretação conforme a constituição, submetida ao órgão fracionário, não dispensa a cláusula da reserva de plenário, devendo a matéria constitucional ser julgada pelo plenário ou pelo órgão especial.

e)A regra da reserva de plenário para declaração de inconstitucionalidade não se aplica às turmas recursais dos Juizados Especiais e nem aos juízos monocráticos de primeira instância, podendo ser dispensada a sua remessa ao plenário ou ao órgão especial.

a)o Defensor PúblicoGeral daUnião.

b)o Município

c)oTribunal de Justiça doDistrito Federal.

d)osTribunaisMilitares.

e)os partidos políticos com representação no CongressoNacional.

a)Certo

b)Errado

a)I, apenas.

b)II, apenas.

c)III, apenas.

d)II e III, apenas.

e)I, II e III.