a)Lei nº 8.666/2021.

b)Lei nº 10.520/2021.

c)Lei nº 14.133/2021.

d)Lei nº 18.020/2021.

a)admite como objeto o conflito que verse sobre direitos indisponíveis que admitam transação, independente de homologação em juízo.

b)o termo final de mediação constitui título executivo judicial, na hipótese de celebração de acordo.

c)a União e Estados poderão criar câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos, no âmbito dos respectivos órgãos da Advocacia Pública, em que houver, com competência para promover a celebração de termo de ajustamento de conduta, quando couber.

d)o Ministério Público Federal poderá instaurar, mediante provocação, procedimento de mediação coletiva de conflitos afetos à prestação de serviços públicos.

e)a instauração de procedimento administrativo para a resolução consensual de conflitos no âmbito da administração pública interrompe a prescrição.

a)apenas as assertivas I e IV estão corretas;

b)apenas as assertivas II e III estão corretas;

c)apenas as assertivas II e IV estão corretas;

d)apenas as assertivas I e III estão corretas;

e)não respondida.

a)finalidade

b)legalidade

c)moralidade

d)razoabilidade

a)Para a reabilitação de pessoa jurídica punida pela apresentação de declaração ou documentação falsa exigida para o certame será necessária a implantação ou aperfeiçoamento de programa de integridade pelo responsável.

b)A prescrição da pena administrativa ocorrerá em cinco anos, a contar da prática do ilícito, e tem como hipótese de interrupção a celebração de acordo de leniência.

c)A personalidade jurídica deverá ser desconsiderada, mediante a instauração de processo judicial que evidencie o uso da pessoa jurídica para facilitar, encobrir ou dissimular a prática de atos ilícitos previstos em lei.

d)A aplicação da pena de multa requer a instauração de processo de responsabilização, a ser conduzido por comissão composta por dois ou mais servidores estáveis.

e)A pena de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar não poderá ser cumulada com a pena de multa.

a)contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual

b)alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance

c)aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto

d)escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento seja a melhor técnica ou conteúdo artístico

a)convite; tomada de preços; concorrência; leilão e pregão

b)pregão; concorrência; concurso; leilão e diálogo competitivo

c)pregão; tomada de preços; concorrência e diálogo competitivo

d)convite; tomada de preços; concorrência; leilão e concurso

a)Certo

b)Errado

a)não retroagem, isto é, os efeitos serão ex tunc; no entanto, será garantida indenização pelos prejuízos eventualmente sofridos.

b)não retroagem, produzindo efeitos ex nunc.

c)retroagirão à data da decisão que foi objeto do pedido de reconsideração.

d)retroagirão à data em que exercido o direito de petição.

e)retroagirão à data do ato impugnado.

a)I, II, III e VI.

b)I, II, IV, V e VIII.

c)III, IV, V, VI e VII.

d)IV, V, VII, VIII e IX.

e)VI, VII, VIII e IX.