a)coercibilidade.

b)imperatividade.

c)autoexecutoriedade.

d)presunção de legitimidade.

e)tipicidade.

a)complexo.

b)composto.

c)vinculado.

d)discricionário.

e)simples.

a)presunção de legitimidade.

b)autoexecutoriedade.

c)imperatividade.

d)vinculação.

e)discricionariedade.

a)normativo.

b)disciplinar.

c)hierárquico.

d)de polícia.

e)regulamentar.

a)as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

b)os órgãos do poder executivo legalmente constituídos quanto a direitos ou interesses difusos.

c)as casas do poder legislativo legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

d)as instâncias do poder judiciário legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

e)as varas do ministério público legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

a)o processo administrativo do qual resultar sanção poderá ser revisto até dois anos do seu término, a pedido do interessado, quando surgirem fatos novos suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.

b)o recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.

c)os cidadãos ou associações têm legitimidade para interpor recurso administrativo, quanto a direitos ou interesses difusos.

d)o recurso não será conhecido quando interposto perante órgão incompetente, mas ao recorrente será indicada a autoridade competente, sendolhe devolvido o prazo para recurso.

e)se o recorrente alegar violação de enunciado em súmula vinculante, o órgão competente para decidir o recurso explicitará as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso.

a)Entidades são centros internos de competência, integrados por pessoas administrativas, com a finalidade de melhor organizar a atuação dessas pessoas.

b)A mais notável característica dos órgãos é o fato de serem dotados de personalidade jurídica própria.

c)Entidades não detêm personalidade judiciária, ou seja, não têm a capacidade de assumir a condição de parte em uma lide processual.

d)A noção de autoridade tem mais de um sentido, pode comportar o conceito de sujeito, um servidor dotado de poder de decisão, e pode ter o sentido de poder administrativo.

a)As normas sobre provimento e nomeação, entre outras, consagram o princípio democrático de recrutar e selecionar pessoal para cargos públicos, em regra, mediante concurso público.

b)Esse regime não reserva percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de necessidades especiais. Tal definição está presente apenas na Constituição Federal.

c)Quanto à idade, essa lei indica limites mínimo e máximo para ingresso em cargos públicos.

d)No preenchimento de cargos para os quais em geral se exigem qualificação profissional, como a profissão de contador ou advogado, não é imprescindível que esta condição esteja satisfeita porque o rol de requisitos é taxativo.

a)requisitar o laudo técnico junto à direção do órgão solicitado para que atenda em 48 horas, sob pena de crime de desobediência.

b)suprir o laudo técnico com o depoimento de testemunhas especialistas que tenham conhecimento da matéria.

c)providenciar o laudo técnico junto a entidade competente de direito privado, dispensandose a equivalência de qualificação técnica.

d)solicitar laudo técnico de outro órgão dotado de qualificação e capacidade técnica equivalente.

e)determinar o prosseguimento do processo até a decisão final respondendo o órgão solicitado, e faltoso, por perdas e danos.

a)proporcionalidade; interesse público e eficiência.

b)legalidade; segurança jurídica e finalidade.

c)publicidade; autotutela e continuidade dos serviços públicos.

d)razoabilidade; ampla defesa e contraditório.

e)moralidade; motivação e razoabilidade.