a)Na inclusão dos crimes contra as finanças públicas, o legislador não repetiu a redação da legislação esparsa revogada que permitia a aplicação da pena acessória no que diz respeito à inabilitação para o exercício do cargo. Desse modo, fica o juiz impossibilitado de determinar a perda do cargo.

b)As figuras descritas no capítulo do CP que diz respeito aos crimes contra as finanças públicas têm como escopo a proteção das finanças contra condutas fraudulentas ao erário.

c)O crime existente na prestação de garantia graciosa por agente público independe, para a sua consumação, da ocorrência de qualquer prejuízo para a administração, bem como não há necessidade de chamamento do Estado para suprir a prestação do devedor original.

d)O tipo penal consistente em ordenar despesa não autorizada por lei configura crime material, o qual vem a consumar-se com o efetivo pagamento da despesa ordenada.

e)A ordenação de aumento de despesa total com pessoal nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou legislatura não alcança o regime celetista, de modo que tal controle se volta somente aos servidores estatutários.

a)Certo

b)Errado

a)constitucional, embora crie despesa para a Administração Pública, não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que não trate da estrutura ou da atribuição de seus órgãos e nem do regime jurídico de servidores públicos.

b)inconstitucional, porque a violação não consiste no vício de iniciativa formal, mas em vício material, na medida em que ,ao Legislativo, à luz da ordem constitucional não confere discricionariedade para estabelecer medidas afetas à segurança pública.

c)inconstitucional, porque, à vista do art. 61 da CRFB/88, não é possível lei da iniciativa do Legislativo tratar de matérias relativas ao funcionamento e à estruturação da Administração Pública.

d)constitucional, porque a sanção de lei pelo Legislativo não usurpa competência do Executivo se não gerar aumento de despesas específicas com pessoal.

a)Certo

b)Errado

a)delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito.

b)resolver as questões de direito material pendentes, se houver.

c)delimitar as questões de direito sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos.

d)definir a distribuição do ônus da prova, sendo tal ônus do autor quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo, e do réu quanto ao fato constitutivo do seu direito.

e)designar, obrigatoriamente a audiência de instrução e julgamento.

a)Tatiane poderá ter a pena reduzida em razão da tentativa.

b)Márcio, necessariamente, terá a pena aplicada pelo juiz, ainda que tenha agido em caso de retorção imediata que consista em outra injúria.

c)Luciano, Márcio e Tatiane responderão por crime de ação pública.

d)Márcio responderá por crime de ação privada.

e)Luciano poderá ter a pena reduzida em razão da tentativa.

a)são de ação pública.

b)são sempre punidas com pena de reclusão e multa.

c)podem ser punidas pelo Juiz Eleitoral, independentemente de denúncia do Ministério Público Eleitoral.

d)são de ação pública somente quando se tratar de direito disponível.

e)só podem ser punidas se houver representação do candidato ou do partido prejudicado.

a)Trata-se de crime material, sendo necessária a ocorrência de prejuízo efetivo, não sendo suficiente a potencialidade lesiva da conduta.

b)Sua configuração não exige que a declaração falsa inserida no documento seja apta a provar um fato juridicamente relevante, com aptidão para lesionar a fé pública eleitoral.

c)Sua consumação não prescinde de resultado naturalístico.

d)Se o agente da falsidade documental é funcionário público e comete o crime prevalecendo-se do cargo ou se a falsificação ou alteração é de assentamentos de registro civil, a pena é agravada.

e)É apenado com reclusão de até 5 anos e pagamento de 5 a 15 dias-multa, tanto para a falsificação de documento público como particular.

a)90 (noventa) dias antes das eleições.

b)60 (sessenta) dias antes das eleições.

c)45 (quarenta e cinco) dias antes das eleições.

d)50 (cinquenta) dias antes das eleições.

a)Certo

b)Errado