a)Certo

b)Errado

a)Certo

b)Errado

a)Certo

b)Errado

a)Certo

b)Errado

a)Apenas o item I é verdadeiro.

b)Apenas o item II é veradeiro.

c)Apenas o item III é verdadeiro.

d)Apenas os itens I e III são verdadeiros.

e)Todos os itens são verdadeiros.

a)Qualquer espécie normativa, desde que elaborada em observância ao regular processo administrativo ou legislativo.

b)Lei ordinária e medida provisória, já que esta última também possui força de lei até que seja submetida a regular processo legislativo.

c)Decreto legislativo, já que são funções exclusivas do Poder Legislativo a criação de direito novo, a imposição de obrigações de caráter geral e a definição de sanções jurídicas.

d)Decreto-lei, regularmente elaborado no exercício do poder administrativo-normativo do chefe do Poder Executivo, já que o ato de legislar encontra-se no feixe de atribuições típicas deste Poder.

e)Lei em sentido estrito, entendida esta como a espécie normativa aprovada em regular processo legislativo levado a efeito no âmbito do Poder Legislativo.

a)O valor do beneficio de aposentadoria especial por exposição a agentes nocivos corresponderá a um coeficiente fixo de 60% da média aritmética simples dos salários de contribuição correspondentes a 80% do período contributivo desde a competência de julho de 1994, limitada ao valor máximo do salário de contribuição do RGPS e somada a um coeficiente variável para cada ano de contribuição que exceder o tempo de vinte anos em todas as hipóteses de tempo de exposição efetiva aos agentes nocivos, sem distinção entre mulheres e homens.

b)Conforrne a lei, é vedada a conversão de tempo especial em tempo comum ao segurado do RGPS que comprove tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, seja o tempo de labor nessas condições cumprido antes ou depois da data de entrada em vigor da Reforrna Previdenciária de 2019

c)Após a Reforrna Previdenciária de 2019, para a concessão de aposentadoria especial, passou a exigir-se, em todo caso, que haja, no histórico contributivo do segurado, tempo de contribuição mínimo de vinte anos em qualquer atividade e idade mínima de cinquenta anos para as mulheres e cinquenta e cinco anos para os homens.

d)E constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadona especial no caso em que o beneficiário permanece trabalhando em atividade especial ou a ela retorna, desde que seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce .

e)O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o equipamento de proteção individual for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial.

a)Mínima ofensividade da conduta do agente.

b)Inexpressividade da lesão jurídica causada.

c)Reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente.

d)Ausência de periculosidade social da ação.

e)Estar o crime inserido no título “Dos Crimes contra o Patrimônio” do Código Penal.

a)Legalidade e da impessoalidade.

b)Publicidade e da eficiência.

c)Moralidade e da publicidade.

d)Isonomia e da impessoalidade.

e)Legalidade e da indisponibilidade do interesse público.

a)da Individualização da Pena.

b)da Legalidade.

c)da Norma Penal em Branco.

d)da Presunção da Inocência.

e)da Retroatividade.