a)Certo

b)Errado

a)objeto, motivo, forma, finalidade e competência.

b)presunção de legalidade, autoexecutoriedade, tipicidade e imperatividade.

c)competência, tipicidade, forma e presunção de legalidade.

d)imperatividade, finalidade, autoexecutoriedade, forma e objeto.

e)presunção de legalidade, tipicidade, autoexecutoriedade, finalidade e imperatividade.

a)não será afastada de seu cargo efetivo.

b)não poderá permanecer filiada ao regime próprio de previdência social.

c)será afastada do seu cargo efetivo e terá a faculdade de optar pela remuneração de um ou outro.

d)perceberá as vantagens de seu cargo efetivo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, desde que haja compatibilidade de horários.

e)será afastada do seu cargo efetivo e não terá o tempo de serviço no cargo eletivo contado para quaisquer efeitos legais.

a)poder hierárquico

b)poder normativo

c)poder disciplinar

d)poder regulamentar

e)poder de polícia

a)É inexigível a licitação para a contratação de profissionais ou empresas de notória especialização para a realização de serviços técnicos especializados de qualquer natureza.

b)A inexigibilidade de licitação é aplicável à aquisição ou locação de imóveis, desde que não sejam disponibilizados imóveis públicos vagos que atendam ao objeto.

c)É inexigível a licitação para a contratação de materiais, equipamentos ou serviços fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos, devendo a administração demonstrar a inviabilidade de competição mediante atestado de exclusividade ou outro documento idôneo.

d)É inexigível a licitação para a contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

e)A inexigibilidade de licitação é autorizada para a contratação de serviços técnicos especializados de natureza intelectual, desde que os profissionais ou empresas a serem contratados justifiquem previamente, em documento autenticado, a inviabilidade de competição.

a)Certo

b)Errado

a)Certo

b)Errado

a)A remoção de um servidor público de sua lotação originária, como forma de punição, é um exemplo de abuso de poder.

b)O poder regulamentar é uma prerrogativa que a administração possui para completar as leis, com vistas à sua efetiva aplicação, não sendo possível, contudo, a inovação na ordem jurídica.

c)Em razão do poder hierárquico, o subordinado deve cumprir todas as ordens emanadas do seu superior.

d)O poder disciplinar não atinge particular que esteja ligado à administração pública por algum vínculo jurídico.

e)O atributo da discricionariedade não é aplicável ao poder de polícia.

a)Para se tornar agente público, o indivíduo deve ser previamente aprovado em concurso público.

b)Não é possível a contratação temporária de agentes públicos.

c)Os agentes públicos são sempre remunerados de alguma forma pela administração pública.

d)Promotores de justiça são exemplos de agentes administrativos.

e)Empregado público é o agente submetido ao regime contratual trabalhista.

a)A Constituição Federal de 1988 prevê que o ressarcimento dos prejuízos causados por agentes públicos a terceiros dependerá da demonstração de dolo ou culpa do causador do dano.

b)A Constituição Federal de 1988 adota a teoria da responsabilidade civil objetiva do Estado, sob a modalidade do risco administrativo.

c)Controle judicial é aquele exercido pelo Supremo Tribunal Federal sobre leis e demais atos normativos editados pelo Poder Legislativo ou pelo Poder Executivo que contrariem a Constituição Federal de 1988, sendo um dos efeitos advindos dessa atuação judicial a declaração de inconstitucionalidade da norma contestada.

d)Controle administrativo é aquele que o Poder Executivo exerce sobre os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, como forma de materialização do sistema de freios e contrapesos existente entre os três Poderes.

e)Controle legislativo é aquele exercido pelos membros do Poder Legislativo em face dos servidores que atuam nos órgãos integrantes da estrutura desse Poder, sejam esses servidores ocupantes de cargos efetivos ou comissionados.