a)A autonomia administrativa da agência reguladora é caracterizada, entre outras competências, pela possibilidade de solicitar diretamente ao ministério em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade a autorização para a realização de concursos públicos.

b)As reuniões deliberativas do conselho diretor ou da diretoria colegiada da agência reguladora têm natureza reservada, por isso a sua gravação em meio eletrônico só poderá ser disponibilizada aos próprios membros do conselho na sede da agência e no respectivo sitio na Internet em até 15 dias úteis após o encerramento da reunião.

c)A agência reguladora poderá estabelecer, por meio de portaria, outros meios de participação de interessados em suas decisões, diretamente ou por meio de organízações e associações legalmente reconhecidas.

d)O controle externo das agências reguladoras será exercido exclusivamente pelo Tribunal de Contas da União (TCU) .

e)A natureza especial conferida à agência reguladora é caracterizada, entre outras disposições. pela ausência de tutela ou de subordinação hierárquica, pela autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira e pela investidura a termo de seus dirigentes e estabilidade durante os mandatos.

a)I e II.

b)III e IV.

c)IV e V.

d)I, II e III.

e)III, IV e V.

a)Certo

b)Errado

a)Certo

b)Errado

a)Certo

b)Errado

a)As autarquias federais, assim como as fundações públicas, compõem a estrutura da administração pública direta da União.

b)Embora sejam dotadas de personalidade jurídica própria, as autarquias não são sujeitos de direitos e encargos.

c)Em qualquer hipótese é proibida a criação de empresa estatal para a execução de atividades econômicas.

d)As autarquias são pessoas jurídicas de direito público e sem autonomia administrativa criadas para desempenhar, de form descentralizada, atividades típicas de Estado.

e)As empresas públicas e as sociedades de economia mista não são sujeitas a falência.

a)Certo

b)Errado

a)Certo

b)Errado

a)Certo

b)Errado

a)Certo

b)Errado