a)Proibir a incriminação de uma atitude interna.

b)Proibir a incriminação de uma conduta que não exceda o âmbito do próprio autor.

c)Proibir a incriminação de simples estados ou condições existenciais.

d)Proibir a incriminação de condutas que possam ser tuteladas de forma eficaz por outros ramos do Direito.

a)A administração direta compreende órgãos e entidades que atuam de forma autônoma, sem qualquer subordinação ao Poder Executivo.

b)Administração direta é o conjunto de entidades e empresas públicas que exercem atividades econômicas em nome do Estado.

c)A administração direta é formada por autarquias, fundações e empresas estatais, responsáveis por executar as políticas públicas.

d)A administração direta é constituída pelos órgãos relacionados aos entes da federação, como a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, subordinando-se ao chefe do executivo do respectivo ente.

e)A administração direta abrange as organizações sociais e as organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPs) que atuam em parceria com o Estado.

a)Instituto Nacional do Seguro Social

b)Departamento Estadual de Trânsito

c)Programa de Proteção e Defesa do Consumidor

d)Secretaria de Educação do estado

e)Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural

a)Somente os itens I e II.

b)Somente os itens I e III.

c)Somente os itens II e III.

d)Todos os itens.

a)materiais e de cognição.

b)imediata e substancial

c)mediata e de produção.

d)mediata e imediata

e)exclusivamente de cognição.

a)A fixação de crimes, incluindo-se a criação de figuras típicas e a estipulação de sanções, pode ser realizada por lei ou mediante a interpretação dos princípios gerais de direito.

b)Na resolução de desavenças e lides surgidas na comunidade, o legislador deve basear-se, primeiramente, na lei penal.

c)A fragmentariedade de 2.º grau refere-se à forma consumada do delito, ou seja, à necessidade de proteção integral do bem jurídico.

d)Do princípio da legalidade, enunciado por meio da expressão latina nullum crimen, nulla poena sine lege , decorre a proibição da fundamentação ou do agravamento da punibilidade considerando-se o direito consuetudinário.

e)A lei penal não retroagirá para abranger situações consolidadas sob a vigência de legislação anterior, ainda que não haja sentença condenatória a elas referente.

a)F, V, F, V.

b)V, F, V, F.

c)V, V, F, V.

d)V, V, V, F.

a)Dignidade da pessoa humana, cidadania e garantia dos direitos sociais.

b)Igualdade jurídica, concentração de poder e controle de constitucionalidade das leis.

c)Supremacia da legalidade, sistema horizontal de normas jurídicas e separação de poderes.

d)Legalidade ampla e administrativa, separação de poderes e estabelecimento dos direitos e garantias fundamentais.

a)o irmão do Governador de uma unidade da Federação não poderá concorrer pela primeira vez ao cargo de deputado estadual de outra unidade da Federação.

b)a irmã da Governadora de uma unidade da Federação poderá iniciar sua vida política, concorrendo pela primeira vez em um Município desta unidade para o cargo de vereadora.

c)o pai do Prefeito de um Município poderá concorrer somente ao cargo de vereador no mesmo Município, desde que seja a primeira vez que esteja concorrendo.

d)o filho do Presidente da República não poderá concorrer pela primeira vez a qualquer cargo nas eleições gerais em qualquer unidade da Federação.

e)o marido da Vice-Prefeita de determinado Município não poderá concorrer ao cargo de Senador da unidade da Federação onde se encontra situado o referido Município.

a)inelegível apenas enquanto é Ministra de Estado.

b)poderá concorrer normalmente não havendo prazo de inelegibilidade.

c)inelegível até doze meses depois de afastada definitivamente de seu cargo.

d)inelegível até seis meses depois de afastada definitivamente de seu cargo.

e)inelegível até nove meses depois de afastada definitivamente de seu cargo.